Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

4. Desse modo, no presente caso, não se faz necessária à análise da ocorrência ou não da prescrição, pois não cabe, sequer, o pedido de reativação da execução dos honorários, sob argumento de mudança de orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

5. Apelação desprovida, mantida a sentença, por outros fundamentos (improcedência do pedido).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, por outros fundamentos (improcedência do pedido), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000340-58.2000.4.03.6002/MS

2000.60.02.000340-6/MS




RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

APELADO(A) 


VIDRACARIA SÃO JOAO LTDA -ME 

ADVOGADO 


MS003702 GAZE FEIZ AIDAR e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00003405820004036002 1 Vr DOURADOS/MS 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE FATO IMPONÍVEL. POSTERIOR COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL DE SUA INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

1. A questão dos autos repousa sobre a existência do fato imponível tributário emdecorrência do depósito de valores na conta corrente da apelada na instituição financeira, caracterizando tal fato como receita, lucro e renda e coma consequente tributação.

2. O arcabouço probatório dos autos demonstra que, embora o depósito no valor de R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais) tenha ocorrido emfavor do contribuinte, tal fato se demonstrou como uma fraude praticada por terceiro, semque efetivamente tenha existido o fato imponível tributário.

3. Impossível reconhecer que se tratou de receita, renda ou lucro, pois o recurso apenas transitou na conta corrente da apelada, rememore-se, de forma fraudulenta praticada pelo gerente da instituição financeira, utilizando se de "laranja".

4. Saliente-se que o tributo não se configura como sanção de ato ilícito, conforme preleciona o artigo , do Código Tributário Nacional, bemcomo nos presentes autos não se verifica, conforme demonstrado, que se tratou de riqueza da apelada.

5. Por outro lado, cabe ao Estado verificar a pratica de eventual fraude cometida pela apelada, porém, tal matéria não é objeto dos presentes autos, devendo a apuração de qualquer ato ilícito praticado ser realizado na esfera competente para tanto.

6. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00013 APELAÇÃO Nº 0017328-54.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.017328-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


EMPREENDIMENTOS MILK E PARTICIPACOES LTDA 

ADVOGADO 


MG079823 CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436 STJ. MORA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE 20%. APLICAÇÃO. ART. 61 DA LEI 9.430/96. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

1. De início, verifico que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o direito controvertido é de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, basta a apresentação da declaração de imposto de renda (DIRPJ) para que seja constituído o crédito tributário, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Súmula 436 STJ.

3. A autora apresentou a DIRPJ, porémefetuou o pagamento extemporâneo do tributo, razão pela qual incidiu emmora, estando sujeita à multa de 20%.

4. A multa de 20% não possui caráter confiscatório, haja vista que sua função é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal, especificamente no artigo 61, §§ 1º e , da Lei 9.430/96. Precedentes.

5. Tampouco merece prosperar o pedido de exclusão da taxa Selic, que não pode ser cumulada comnenhumoutro índice. Precedentes do STJ.

6. No caso emcomento, o juízo a quo, considerando que a União sucumbiu na maior parte do pedido, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, não merecendo reparos a sentença.

7. Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017688-86.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.017688-7/SP