Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

No. ORIG. : 00185095220114036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO.

1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá no dia seguinte ao vencimento da exação ou na data da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

2. Iniciado o prazo prescricional coma constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá coma propositura da Execução Fiscal.

3. A interrupção do curso da prescrição deve observar a data do ajuizamento da execução: se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) interrompe-se coma citação pessoal do devedor; se posterior, pelo próprio despacho que ordenou a citação, retroagindo, emambos os casos, à data do ajuizamento da execução.

4. Execução fiscal ajuizada na vigência da LC nº 118/2005, antes do transcurso do prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência de prescrição.

5. O simples pedido de inclusão emprograma de parcelamento tributário é suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito e consequente interrupção do prazo prescricional (artigos 151, inciso VI, e 174, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional), que assimse mantématé a data da recusa ao pedido, pela Fazenda Pública.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020172-36.2011.4.03.6182/SP

2011.61.82.020172-7/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 

PROCURADOR 


SP172046 MARCELO WEHBY 

APELADO(A) 


AEROLINEAS ARGENTINAS S/A 

ADVOGADO 


SP344136 VICTOR HANNA e outro(a) 

No. ORIG. 


00201723620114036182 9F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANAC. AVARIA EM BAGAGEM DE PASSAGEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE RIB. AUTUAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A execução fiscal originária está embasa emauto de infração acostado à fl. 117, o qual reúne todos os requisitos de validade, pois narra comclareza e precisão os fatos, de modo a permitir a defesa do autuado. 2. Destaca-se que a menção genérica ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o autuado se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal disposta.

3. No caso, consta que a embargante, ora apelada, negou-se a formalizar o recebimento de protesto (RIB) por dano à bagagemdespachada pela Sra. Thaís Langes de Oliveira no voo JJ1228, em17/03/2008. 4. Segundo consta do Registro de Ocorrência à fl. 111, feito em17/03/2008, a passageira chegou emcasa para desfazer a mala, quando então notou a falta de dois relógios, bemcomo que as roupas e demais pertences estavamrevirados.

5. Ao ser comunicada acerca do registro efetuado pela passageira, a ora apelada informou que não houve qualquer abertura de reclamação (fl. 115).

6. Consta dos autos, porém, declaração da própria embargante/apelada de que a passageira teria tentado realizar a reclamação, não lhe sendo permitido fazê-lo, pois deveria tê-la feito por ocasião do recebimento da bagagem (fl. 123).

7. Nesse prisma, não procedemas alegações da embargante, merecendo reforma a sentença.

8. Comefeito, é certo que a Portaria ANAC 676/2000 dispõe emseu artigo 33, caput, que "o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir seu bom estado." Entretanto, não há qualquer menção acerca do momento do protesto.

9. Veja-se que o parágrafo único estipula que nos casos de avaria o protesto far-se-á mediante ressalva emdocumento específico ou por comunicação escrita encaminhada ao transportador. Novamente, não há qualquer menção acerca do prazo do protesto, não sendo razoável, assim, que se entenda que a reclamação seja feita de imediato ao recolher as bagagens na esteira do aeroporto.

10. Isso porque normalmente os passageiros não fazemnenhuma fiscalização no momento do desembarque e do recolhimento da bagagempara se certificaremde que está tudo no seu devido lugar. E nemé razoável se exigir isso.

11. Note-se que o Registro de Ocorrência foi feito no mesmo dia da viagem, de modo que a negativa da empresa aérea emefetuar o RIB é indevida, cabendo a punição conforme procedido pela ANAC.

12. Por fim, não há falar emexcesso ou desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que o seu valor encontra-se dentro dos limites previstos na Resolução ANAC 25/2008, sendo certo que a sua valoração diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar nesta seara, salvo se houvesse clara ilegalidade, o que não é o caso.

13. Acrescente-se, ainda, que a tabela de valores fixada pela ANAC na mencionada Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, semagravamento da sanção ou indevida inovação na ordemjurídica.

14. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021034-07.2011.4.03.6182/SP

2011.61.82.021034-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


AEROLINEAS ARGENTINAS S/A 

ADVOGADO 


SP174127 PAULO RICARDO STIPSKY e outro(a) 

APELADO(A) 


Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 

ADVOGADO 


SP149173 OLGA SAITO 

No. ORIG. 


00210340720114036182 5F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANAC. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". MULTA. 1. A execução fiscal originária está embasa emauto de infração que reúne todos os requisitos de validade, pois narra comclareza e precisão os fatos, de modo a permitir a defesa do autuado.

2. A menção genérica ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o autuado se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal disposta.

3. Devidamente comprovado que a companhia aérea descumpriu o contrato de transporte aéreo compassageira que confirmou a reserva e se apresentou no horário para o "check-in", devido à ocorrência de sobrevenda de bilhetes aéreos ("overbooking").

4. A companhia aérea deixou de acomodar a passageira emvoo congênere no prazo de quatro horas, emdesacordo comos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

5. O valor da multa encontra-se dentro dos limites previstos na Resolução ANAC 25/2008, e sua valoração diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar nesta seara, salvo se houvesse clara ilegalidade.

6. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, semagravamento da sanção ou indevida inovação na ordemjurídica.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.