Página 644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENILSON MORAIS DE ALMEIDA contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.

Alega o agravante, em síntese, que a certidão em dívida ativa é nula por veicular cobrança indevida, em especial multa de valor superior a 20%, sustentando ter caráter confiscatório.

Com contraminuta, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000850-80.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

AGRAVANTE: GENILSON MORAIS DEALMEIDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ROGERIO FERREIRA - SP201842

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Consoante jurisprudência majoritária, a objeção ou exceção de pré-executividade constitui meio de defesa extraordinário, reservado à veiculação de matérias cognoscíveis ex officio ou, ainda com maior parcimônia, aos casos em que as causas extintivas, impeditivas ou modificativas do crédito executado mostrem-se evidentes, aferíveis de plano.

Nestes termos, a Súmula 393 do STJ preconiza que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Insurge o agravante quanto ao percentual aplicado a título de multa ex-officio – multa do lançamento suplementar - decorrente da lavratura do auto de infração.

Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo

da Lei nº 6.830/80.

Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade.

Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte executada desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte agravante não logrou tal êxito.

Por seu turno, a cobrança de multa por infração imposta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) deriva exclusivamente de imposição legal, tendo como fundamento o artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, in verbis:

"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:

I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta

de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."

A multa em comento tem por objetivo punir o contribuinte infrator, não se podendo invocar, com relação à mesma, de forma genérica, o princípio da vedação do confisco.

Confiram alguns precedentes nos quais restou reconhecida legítima a cobrança da multa no percentual dos autos:

“AÇÃO ANULATÓRIA - IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGITADA VENDA DE PROPRIEDADE RURAL, A LASTREAR O INGRESSO DE RIQUEZA -MULTA PUNITIVA DEVIDA, ARTIGO 44, I DA LEI 9.430/96 - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

(...)

16 - Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (mais benéfico do que o artigo , I, Lei 8.218/91), acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V do artigo 97 do CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Precedente.

17 - Plenamente hígida a autuação, devendo a sentença ser reformada, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios,

no importe de 10% sobre o valor da dívida litigada (originários R$ 275.575,85).

18 - Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência ao pedido.” – g.m.

(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1516601 0002211-60.1999.4.03.6002, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)