Página 1235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O pleito revisional desdobra-se, na verdade, emdois: a) recálculo da renda mensal inicial, a fimde que a mesma "não sofra qualquer tipo de limitação"; b) reajustamento do benefício, para garantir a preservação do valor real (art. 201, § 4º da Constituição Federal), mediante a aplicação do "valor de 65,53% do teto como fixado à época ou aumentando o benefício atual em 20,08%".

2 - Quanto ao pedido constante do itema, impõe-se o reconhecimento da decadência, tal como assentado pelo Digno Juiz de 1º grau.

3 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC).

4 - Segundo revela a Carta de Concessão, a aposentadoria por tempo de contribuição teve sua DIB fixada em22/09/1997, cominício de pagamento em04/10/1997.

5 - Portanto, emse tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, não há retroatividade legislativa, devendo apenas ser aplicada a dicção do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação".

6 - Note-se ainda que eventual postulação administrativa de revisão do benefício não temo condão de obstar a ocorrência do prazo extintivo do direito, uma vez que, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil, não há que se falar emsuspensão ou interrupção do prazo decadencial. Precedente desta E. Sétima Turma.

7 - Outrossim, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS emdesfavor da pretensão do segurado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, firmou entendimento no sentido de ser possível a formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário, dispensado, portanto, o prévio requerimento administrativo.

8 - No caso emapreço, conclui-se que o termo final da contagemdo prazo ocorreu no ano de 2007. Observa-se que o recorrente ingressou comesta demanda judicial apenas em24/10/2012. Desta feita, reputa-se bem lançada a r. sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo comresolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida.

9 - O § 4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 10 - Se, por umlado, o poder constituinte preocupou-se coma preservação do valor real do benefício previdenciário - emvista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos emlei. 11 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconizados pelo artigo 41, incido II, da Lei nº 8.213/91 (INPC), pela Lei nº 8.542/92 (IRSM), comas posteriores alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, pela Lei nº 8.880/94 (conversão emURV) e pelas Medidas Provisórias nºs 1.415/96 (IGP-DI), 1.572-1 e 1.663-10 (percentuais de 7,76% e 4,81%, respectivamente), posteriormente confirmadas pela Lei nº 9.711/98, pela Medida Provisória nº 2.022-17/00 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826/01 (7,66%).

12 - Uma vez legitimados os critérios definidos pelos diplomas normativos ora referidos, não procede o pedido de aplicação de critérios ou índices diversos para o reajuste dos benefícios previdenciários. Precedentes do STJ e desta Turma.

13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal

00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000335-89.2012.4.03.6301/SP

2012.63.01.000335-2/SP




RELATOR 


Desembargador Federal CARLOS DELGADO 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP206637 CRISTIANE MARRA DE CARVALHO e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


MARIA EUNICE DA SILVA e outros(as) 
  

TALIA EUNICE DE OLIVEIRA incapaz 
  

VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA incapaz 
  

ADRIANA EUNICE DE OLIVEIRA incapaz 

ADVOGADO 


SP249866 MARLI APARECIDA MACHADO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 

REPRESENTANTE 


MARIA EUNICE DA SILVA 

ADVOGADO 


SP249866 MARLI APARECIDA MACHADO e outro(a) 

No. ORIG. 


00003358920124036301 10V Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.

3 - Embargos de declaração do INSS não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021567-87.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.021567-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal CARLOS DELGADO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


LAUDENIR FURLAN 

ADVOGADO 


SP119377 CRISTIANE PARREIRA RENDA DE O CARDOSO 

No. ORIG. 


13.00.00003-7 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP