Página 259 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

Eis o teor da decisão liminar:

“Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, não entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento.

A Lei nº 13.097/2015 estabelece nos arts. 48 e 49 o seguinte:

“Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos emrelação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração semocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.”

“Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.”

Emque pesemas alegações da parte impetrante acerca de que as medidas efetuadas pela autoridade fiscal não estavamcorretas, não há elementos suficientes nos autos para concluir pelo deferimento da medida, ressaltando, especialmente, as datas para apresentação das GFIPs e as datas das efetivas entregas.

Com efeito, conforme asseverado pela autoridade impetrada, o art. 48 da Lei 13.097/2015 invocado, não tem aplicação no presente caso, eis que em todas as GFIPs intempestivas discutidas, declarou-se valor devido a título de “pro-labore”, ou seja, ocorreu o fato gerador.

Observo, ainda, que as GFIPs discutidas se referemàs competências do ano-calendário de 2010 e o auto de infração impugnado foi lavrado em09/10/2015.

No mais, é de se observar que a opção pelo Simples não exime o contribuinte da apresentação das GFIPs, nos termos da legislação correlata.

Não se pode olvidar que as informações prestadas são extremamente necessárias à administração tributária. Neste diapasão, a multa visa a, justamente, desestimular o descumprimento desta obrigação, caso contrário, condicionaria o Fisco ao aguardo incerto da entrega, emdetrimento da atividade fiscalizatória, necessária ao interesse público.

Desta forma, não se constata, pelas razões acima, ao menos neste momento de cognição em sede de liminar que tenha ocorrido decadência, tampouco há como aplicar qualquer anistia em relação à situação da parte impetrante, eis que a apresentação das GFIPs ocorreu muito tempo após o período estabelecido por lei.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.”

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor da presente decisão.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.

São Paulo, 14 de março de 2019.

[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)-constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes”

(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DEMELLO; Segunda Turma; decisao 31/05/2011; DJe de 09/09/2011)

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5029801-54.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SÃO MARTINHO TERRAS IMOBILIÁRIAS S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: RAFAELPAVAN - SP168638-B

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL

IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONALDO INCRA - SR 08, SUPERINTENDENTEDA SUPERINTENDENCIA REGIONALDO INSTITUTO NACIONALDECOLONIZACAO EREFORMA AGRARIA