Página 491 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

respaldo a este entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra ementa abaixo:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE.(...) 3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têmpor objeto débitos de natureza não tributária.4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário.5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõema dívida ativa da Fazenda Pública não faz comque tais débitos passem, apenas emrazão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.6. Os débitos que não advêmdo inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetemao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicama dívidas tributárias, ou seja, que se enquadremna definição de tributo constante no artigo do CTN. Precedentes.7. Recurso especial não provido. (REsp. 1073094/PR, DJ 23/09/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves)

Após, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre a parte final da decisão de fl. 589.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0057102-29.2006.403.6182 (2006.61.82.057102-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PINHEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS CIA. LTDA(SP108640 - MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO) X JOSE ALVES BARBOSA(SP090460 - ANTONIO DE CARVALHO) X BENEDITO JOSE PINHEIRO X HEMELSON JOSE PINHEIRO

Emvista do trânsito emjulgado do AI nº 0014336-04.2011.4.03.0000, cumpra-se a decisão de fls. 131/132, remetendo-se os autos ao SEDI para que se proceda à exclusão de JOSÉ ALVES BARBOSA, BENEDITO JOSÉ PINHEIRO E HEMELSON JOSÉ PINHEIRO do polo passivo do presente feito.

Após, manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito.

No silêncio, comfundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foramlocalizados o devedor e/ou bens.

Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação.

Fica cientificada a Exequente de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não ter suporte legal e jurídico, não será processado, mas devolvido semautuação após cancelamento do protocolo, servindo a intimação desta decisão como ciência prévia, e os autos seguirão para o arquivo.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0047685-18.2007.403.6182 (2007.61.82.047685-3) - INSS/FAZENDA(Proc. NEIDE COIMBRA MURTA DE CASTRO) X TECNOVOLT IND E COM DE EQUIP ELETRICOS E ELET(SP098953 -ACHILES AUGUSTUS CAVALLO)

Fl.425: Indefiro, tendo emvista que a medida requerida pela Exequente já foi determinada e cumprida por este juízo, conforme se verifica pela certidão de fl. 323.

Requeira a Exequente o que de direito ao regular prosseguimento do feito.

No silêmcio, comfundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foramlocalizados o devedor e/ou bens.

Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação.

Fica cientificada a Exequente de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não ter suporte legal e jurídico, não será processado, mas devolvido semautuação após cancelamento do protocolo, servindo a intimação desta decisão como ciência prévia, e os autos seguirão para o arquivo.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0033724-39.2009.403.6182 (2009.61.82.033724-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X NESLIP S.A.(SP195745 - FERNANDA RAMOS PAZELLO)

Aguarde-se no arquivo o trânsito emjulgado dos Embargos à Execução.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0034581-17.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1749 - ELIANE VIEIRA DA MOTTA MOLLICA) X PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTIVEIS LTDA(SP206762A -ONIVALDO FREITAS JUNIOR E SP221862 - LEONARDO DE LARA E SILVA E SP199303 - ANA PAULA GUITTE DINIZ ZAMBONI E SP319229 - DENILSON OLIVEIRA BISCAINO)

Pelo que se verifica do extrato da conta judicial vinculada a este feito, cuja juntada aos autos ora determino, comefeito, a decisão de fl. 158 não foi cumprida no que se refere à transformação empagamento definitivo. Sendo assim, transforme-se empagamento definitivo da Exequente os valores existentes na conta judicial nº 2527.280.00061505-8. A título de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão, de fl. 158, 160 e de eventuais outros documentos que se façamnecessários à CEF, para cumprimento, ficando autorizado o recibo no rodapé.

Efetivada a transformação, promova-se vista à Exequente e, após, arquive-se nos termos da parte final da decisão de fl. 134.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0044318-10.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X TBB CARGO LTDA.(PA012571 - CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO E PA014106 -THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA E PA016275 - WALTER COSTA JUNIOR)

Expeça-se mandado de constatação penhora, avaliação e intimação da executada, a ser cumprido no endereço de fls. 243.

Resultando negativa a diligência, vista ao Exequente.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0012794-24.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GARDEN S RADIO COMUNICACAO EIRELI - EPP(SP221390 - JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES)

Cumpra-se a decisão de fl. 199, intimando-se o depositário, nos termos emque determinado, no endereço indicado na petição de fl. 205.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0026679-71.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X VAGNER BLANES(SP043050 - JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA)

Dado o tempo decorrido da realização da penhora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, bemcomo reforço e substituição, caso necessário. Cumpra-se no endereço de fl. 75.

Após, inclua-se, oportunamente, empauta para leilão.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0030903-52.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X ALEXANDRE PIROLO(SP093861 - FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR)

Tendo emvista que os valores bloqueados por meio do BACENJUD não são suficientes para garantir integralmente a execução, por ora, intime-se a Exequente para indicar outros bens de propriedade do (s) Executado (s), livres e desembaraçados, para reforço ou substituição, informando sua localização e comprovando sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Esclareço que a conversão emrenda ocorrerá oportunamente.

O depósito é corrigido, de forma que inexiste prejuízo.

O Princípio da Economia Processual aconselha que a execução prossiga nos termos determinados, pois outros valores poderão sofrer bloqueio ou advir de penhora e alienação de bens, possibilitando, no futuro, umsó ato de conversão emrenda.

Caso a execução venha a ser arquivada (arquivo/sobrestado), fica, desde já, determinada, antes, a conversão, após regular intimação da penhora e decurso do prazo para a oposição de embargos, se cabíveis. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0057720-22.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X WALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACA(SP260447A -MARISTELA ANTONIA DA SILVA)

Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da executada, conforme requerido, a ser cumprido no endereço de fls. 188.

Resultando negativa a diligência, vista ao Exequente.

Int.