Página 470 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

aplicação de multa por infração à legislação emvigor.6-3º. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.7-Art. 2º A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação emexecução fiscal; ....

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0005092-56.2017.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007041-91.2012.403.6106 () ) - AUFER-AGROPECUARIA S/A (SP352500 - RODRIGO AZEVEDO MARTINS) X FAZENDA NACIONAL

Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por AUFER AGROPECUÁRIA S/A, qualificada nos autos, à EF nº 0007041-91.2012.403.6106 movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde a Embargante, embreve síntese, arguiu:a) a ilegalidade da cobrança de crédito rural pela via executiva fiscal, eis que o crédito pertencia ao Banco do Brasil S/A e deveria ter sido judicialmente cobrado através de execução comumde título extrajudicial (cédula de crédito rural), o que obstaria a inscrição emdívida ativa da União, esta como mera cessionária do aludido crédito;b) a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/01, uma vez que: estão ausentes os requisitos da relevância e da urgência; foi violada a reserva de Lei Complementar por adentrar emmatéria referente ao sistema financeiro nacional; foi desrespeitado o art. 48, inciso IV e XIII, da CF/1988 (vício de iniciativa formal);c) não é possível a incidência de juros de mora superiores a 1% ao mês sobre o percentual contratado;d) a nulidade das CDA´s, eis que: não constamde nenhumlançamento tributário, o que macula seu direito de defesa e foramapurados pela Embargada semque fosse dado à Embargante o conhecimento prévio dos critérios da sua apuração; foi violado o inciso III do art. 202 do CTN (ausência de especificação da disposição da lei emque fundado o crédito).Ao final, pediu a Embargante sejamjulgados procedentes os embargos emtela, no sentido de ser extinta a EF nº 0007041-91.2012.403.6106, de tudo arcando a Embargada comos ônus da sucumbência.Foramjuntados, coma exordial, vários documentos (fls. 30/122).Foramrecebidos os embargos semsuspensão da execução emdata de 12/06/2018, bemcomo determinada a juntada, pela Embargante, de instrumento de procuração (fl. 124), o que foi cumprido (fls. 125/126).A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação desacompanhada de documento (fls. 128/132), onde defendeu a legitimidade da cobrança executiva fiscal contra a Embargante, requerendo, ao final, a improcedência do petitório inicial.A Embargante ofereceu réplica (fls. 134/139).Vieramentão os autos conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.Passo a decidir.O processo está emordem, estando as partes regularmente representadas.Antecipo o julgamento do processo comespeque no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.1. Da ausência de nulidade nas CDA´sCobra a Exequente, ora Embargada, apenas os valores decorrentes de contratos de créditos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S/A e que foramcedidos à União ex vi da MP nº 2.196-3/2001 (vide CDA´s de fls. 36/37).Ou seja, as exações emcobrança não têmnatureza tributária, sendo a elas inaplicáveis quaisquer das normas do CTN mencionadas na CDA, muito menos exigir-se lançamento tributário. A simples inadimplência da devedora já gera o direito de cobrar o crédito, que, por força da retromencionada Medida Provisória foi ex vi legis cedida à União, independentemente da vontade da Embargante.Em que pese o art. 202, inciso III, do CTN ser inaplicável ao caso emtela, examinarei a alegação vestibular de ausência especificação da disposição da lei emque fundado o crédito à luz do semelhante inciso III do 5º do art.

2º da Lei nº 6.830/80, qual seja:Art. . ............................ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:...........................................III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da

dívida;...........................................Ora, constamexpressamente emambas as CDA´s o fundamento legal de ambas as cobranças (MP nº 2.196-3/2001, art. 2º e Lei nº 9.138/95, art. , 6º).Rejeito, pois, as alegações de nulidade das CDA´s.2. Da constitucionalidade da MP nº 2.919-3/2001Não verifico a alegada inconstitucionalidade da MP nº 2.196-3/01.A jurisprudência do Pretório Excelso somente temadmitido a possibilidade de análise, pelo Poder Judiciário, dos requisitos da relevância e da urgência para a edição de Medidas Provisórias, quando houver indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. Tal não parece ser o caso da MP emcomento.Referida MP foi editada pelo então Chefe do Poder Executivo Federal visando estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, que passavammomentos de dificuldade emrazão da crise econômica e financeira mundial que se abateu sobre os países chamados de emergentes naquela época (crise turca em2000/2001 e crise argentina em2001/2002), que levou o Brasil, como umdos países emergentes e ante a globalização econômica, a adotar rápidas medidas de salvaguarda das instituições financeiras federais.Daí a relevância e urgência da edição da MP nº 2.1963/2001, cabendo ao Presidente da República o exame discricionário dessa situação propícia à edição de Medida Provisória, comas ressalvas acima elencadas que não estão presentes no caso emtela.Quanto à alegação de violação de reserva de Lei Complementar, esta não se sustenta, pois a MP nº 2.196-3/2001 não disciplinou o Sistema Financeiro Nacional, mas apenas criou umprograma contendo uma série de medidas para fortalecimento das instituições financeiras federais.Por fim, afasto tambéma alegação de desrespeito ao art. 48, inciso IV e XIII, da CF/1988 (vício de iniciativa formal). A uma, porque o então Presidente da República, a editar a multicitada MP nº 2.196-3/2001, exerceu competência privativa consubstanciada no art. 84, inciso XXVI, da CF/1988, e a matéria objeto da referida MP não está entre aquelas elencadas no art. 62, , da CF/1988 e nementre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que estão disciplinadas não no art. 48 da Lei Maior (como equivocadamente quis fazer crer a Embargante), mas no seu art. 49.3. Da legalidade da inscrição emDívida Ativa da União emexameA questão da legalidade da inscrição emDívida Ativa da União dos créditos rurais cedidos à União ex vi da MP nº 2.196-3/2001 e sua cobrança judicial através de execução fiscal, e não via execução comumdo título executivo previsto no contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça desde 2010, como julgamento do REsp nº 1123539/RS como recurso representativo de controvérsia.A propósito, vide a ementa abaixo, que é autoexplicativa e cujos termos ora reitero, pois refutamtodas as alegações da Embargante nesse ponto:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos emsi -, conforme dispõe o art. e 1º da Lei 6.830/90, verbis:Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, comas alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda.2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em16/09/2008, DJe 19/12/2008.3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenhamsido suficientes para embasar a decisão.4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, emsede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nemsequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, coma finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(STJ - 1ª Seção, REsp 1123539/RS, Relator Min. LUIZ FUX, in DJe de 01/02/2010) Emsituações análogas, o próprio STF já decidiu tambémnesse sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição emdívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - 1ª Turma, Segundo AgR emRE nº 683624/SC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, in DJe 159 divulgado em13/08/2015 e publicado em14/08/2015) Rejeito, portanto, a alegação de ilegalidade da inscrição emDívida Ativa da União e da adoção da via executiva fiscal para a cobrança dos créditos ora emexame.4. Dos jurosComa cessão dos créditos para a União e respectiva inscrição emDívida Ativa da União, passou a incidir a taxa SELIC delineada no art. 13 da Lei nº 9.065/95.Por fim, é desconhecido qualquer limitador aos juros emcasos tais na Constituição da República de 1988 e na legislação de regência (tanto é verdade que a Embargante sequer apontou qualquer dispositivo legal nesse sentido). Além disso, sequer a Embargante demonstrou que os tais juros estariamsendo pagos emvalor superior a 1% ao mês (ônus seu).Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o petitório inicial (art. 487, inciso I, do CPC).Honorários advocatícios indevidos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Custas igualmente indevidas.Traslade-se cópia deste decisumpara os autos da EF nº 0007041-91.2012.403.6106 e, como trânsito emjulgado, remetam-se os autos destes embargos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.RODAPÉ:1.Rápida desvalorização da moeda turca (lira), especulação monetária e inflação.2.Colapso do sistema bancário argentino.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0000396-40.2018.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004961-18.2016.403.6106 () ) - CABELPLUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA (SP199440 -MARCO AURELIO MARCHIORI) X FAZENDA NACIONAL

Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por CABELPLUS INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, qualificada nos autos, à EF nº 0004961-18.2016.403.6106 movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde a Embargante, embreve síntese, arguíu:1. a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSSL e do IRPJ;2. a ilegalidade dos encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/69 após a entrada emvigor do novo CPC.Ao final, pediu sejamjulgados procedentes os embargos emtela, comvistas a ser determinado o recálculo do débito executado, de forma a ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IR e da CSLL, possibilitando que a Embargante seja cobrada apenas pelo legalmente devido, visto que referida inclusão é inconstitucional. Ainda pediu seja refeito o cálculo do valor devido pela Embargante à (sic) título de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, e Simples Nacional, retirando-lhes os encargos incidentes sobre 20% dos valores cobrados (ilegalmente exigidos), ou para que, ao menos, sendo possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa, para que sejamexcluídos até que se tenha o cálculo do efetivamente devido, aplicando-se o que prevê o 3º, do art. 85, do CPC, haja vista a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, conforme decidido pelo STF, no RE 574.706, tudo semprejuízo de arcar a Embargada comos ônus da sucumbência.Juntou a Embargante, coma exordial, vários documentos (fls. 70/225 e 228/287).Foramrecebidos os embargos coma suspensão do andamento da Execução Fiscal em12/06/2018, oportunidade emque foi indeferido o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à Embargante (fl. 290/290v).A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação desacompanhada de documentos (fls. 292/298), onde, preliminarmente, arguiu a necessidade de suspender-se o andamento destes embargos até o julgamento definitivo do RE nº 574.706-PR. No mérito, defendeu a legitimidade das exações objeto de cobrança e do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Pediu, por conseguinte: a) a parcial procedência do pedido, para determinar a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 574.706, devendo ser realizado novo cálculo dos tributos devidos, emliquidação de sentença, observando-se os parâmetros a seremlançados após o julgamento dos embargos relativos a referida decisão; b) a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos quanto a exclusão do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e da legalidade da cobrança do encargo legal criado (sic) Decreto-Lei nº 1.025/69, arcando a Embargada coma verba honorária sucumbencial apenas sobre o valor efetivamente cancelado, bemcomo a condenação da Embargante tambémemverba honorária empercentual sobre o valor que remanescer emcobrança.A Embargante não ofereceu réplica, conquanto intimada para tanto (fl. 299).Oportunamente, vieramos autos conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.Passo a decidir.No mais, o processo está emordem, estando as partes regularmente representadas.Antecipo o julgamento do processo nos moldes do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, ressaltando, desde logo, que a cobrança do IPI consubstanciada na CDA nº 80.3.15.000704-94 (fls. 89/113) permaneceu incontroversa, ressalvada apenas a incidência dos encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/69 naquela inscrição.2. Da ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS A questão já foi dirimida pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do RE nº 574.706-PR comrepercussão geral, conforme se observa da ementa abaixo:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, 2º, inc. I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade emdeterminado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(STF - Pleno, RE nº 574.706-PR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, por maioria, in DJe-223 divulgado em29/09/2017 e tido por publicado em02/10/2017) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.Observo que não foi feita pelo Pretório Excelso qualquer diferenciação entre empresas que optarampelo regime de lucro presumido e aquelas que são tributadas combase no lucro real, mesmo porque tais regimes afetam, no que diz respeito à base de cálculo apenas o IRPJ e a CSLL.No mais, como visto acima, tal v. Acórdão já foi publicado, estando hoje o feito aguardando o julgamento de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em19/10/2017, como se verifica do sistema informatizado do Colendo Supremo Tribunal Federal.Apesar disso, as próprias Turmas do Egrégio STF já estão observando o referido leading case, independentemente, portanto, de seu trânsito emjulgado. A propósito, vide o seguinte julgado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR, COM POSTERIOR FIXAÇÃO DE TESE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO LEADING CASE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(STF - 2ª Turma, AgReg no RE nº 939.742-RS, Relator Min. Celso de Mello, v.u., in DJe 251 divulgado em31/10/2017 e tido por publicado em06/11/2017) O eminente Relator Ministro Celso de Mello, emseu voto proferido no