Página 1272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

É o breve relatório. Os documentos provam que o paciente precisa de imediato tratamento; o Município e o Estado têm o dever de prestar assistência à saúde de pessoas residentes em seus territórios, em especial quando se trata de criança ou adolescente. Nenhuma alternativa sequer foi proposta pelos demandados. Simplesmente se omitiram, parecendo não se importar com as consequências que poderão advir se o paciente não for atendido. É comum, em especial durante campanhas eleitorais, a exaltação da qualidade dos serviços públicos, entre eles a saúde; porém, a realidade tem mostrado que crianças ou adolescentes de Brumado, para receberem simples atendimento, têm que se socorrer da Defensoria Pública ou do Ministério Público para baterem às portas do Judiciário, que já encontra-se assoberbado, a fim de conseguirem o mínimo de dignidade e saúde. Há tempos o paciente aguarda providências; ele apresenta problemas psiquiátricos; consta que desde a infância tortura, animais; apresenta quadro psiquiátrico grave com humor deprimido; anedonia, comportamento manipulador e automutilatório (usa lâmina gilete para se cortar); agressividade e ideação suicida com planejamento. Apresenta pensamentos de como matar várias pessoas e a própria mãe por sentir ódio da humanidade; refere-se a alucinações auditivas de comando para comportamentos perversos; oferece riscos a pessoas de seu convívio e a si mesmo (fl. 141). O adolescente é merecedor de prioridade no que tange às políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente. O paciente encontra-se hospitalizado em Brumado, aguardando internação em clínica psiquiátrica, e sua mãe lhe faz companhia, ficando privada de suas ocupações habituais. A presente ação foi proposta em 20 de julho de 2018. Dois dias após a liminar foi concedida. Ocorre que, passados dez meses, o Estado e o Município não cumpriram. Há solidariedade passiva entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput, e parágrafo único, da CF/88. Na solidariedade passiva o credor pode cobrar de todos ou de qualquer um dos devedores (CC, arts. 264 e 275). Não há jurisdição sem efetividade, ou seja, o Judiciário seria inútil caso não tivesse força para fazer cumprir suas decisões. Por meio da decisão acima referida já foram suficientemente demonstrados os requisitos de urgência. Os demandados foram citados e intimados, mas não cumpriram a decisão. Não houve recurso com efeito suspensivo, e nada há nos autos capaz de justificar o descumprimento da decisão, cuja finalidade é garantir o direito à vida e à saúde do paciente, e reduzir seu sofrimento. É pacífico o entendimento acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento de ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde e à vida. Nesse sentido, recente decisão, do STJ: Ementa ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendô em vista a consolidada jurisprudência do STJ: “o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de--,responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (Resp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. REsp 1488639/SE RECURSO ESPECIAL 2014/0269119-0 Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2014. Enfim, determino: 1) intimação do RMP para, em até quarenta e oito horas, informar o valor inicial a ser bloqueado para fins de encaminhamento do paciente à Clínica Rosa dos Ventos, pois os valores descritos às fls. 151/152 não são bem claros, na medida em que constam despesas extra-contrato, e os valores das diárias são variáveis. Deverá, ainda, informar a forma de pagamento, em sendo o caso, número de conta e CNPJ para transferência; 2) logo que apresentado o valor, proceda ao bloqueio do valor, via BacenJud, em alguma conta do Estado da Bahia, que não possua recursos vinculados; 3) em seguida, transfira para conta judicial no Banco do Brasil – Agência Brumado. Ao final, expeça-se alvará para transferência para a conta da referida clínica. Intime-se. Brumado/BA, 21 de maio de 2019. GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito