Página 348 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2019

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De fato, inexiste a contestação da parte requerida. Assim, com fundamento no artigo 344 do CPC, reconheço a revelia da parte requerida e, por conseguinte, aplico-lhe os seus efeitos, tornando-a revel.

Por outro lado, o artigo 346, parágrafo único do CPC, dirá que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, inclusive produzindo prova, suportando, por outro lado o ônus de sua demora em defender-se. No presente caso a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. A não contestação por si não nos conduz à prolatação de uma sentença de procedência da ação, vez que deverá a parte autora com o que se manifestou e juntou nos autos provar que suas alegações são verdadeiras. Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.326.85-RS, com voto condutor do ministro Luis Felipe Salomão assim considerou:

A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Desse modo, inexistindo prova suficiente para o julgamento antecipado do feito, deverá a parte requerida apresentar as provas objeto do interdito proibitório alegado.

Intimem-se as partes acerca dessa decisão.

Inexistindo recurso ou pedido de novas provas, venham-me conclusos para sentença.

Santo Amaro/BA, 6 de Maio de 2019.

GUSTAVO TELES VERAS NUNES

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000435-56.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa

Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:0004603/BA)

Réu: Luiz Alberto Pereira Da Costa

Advogado: Alexandre Alves Bastos (OAB:0039851/BA)

Intimação:

PROCESSO: 8000435-56.2016.805.0228Tendo em vista agendamento da vistoria pelo perito judicial, para a data de 27 de maio de 2019, às 08h30min, ficam intimadas as partes, por seus advogados, para que compareçam à referida vistoria, no Fórum desta comarca.

Santo Amaro, 21 de maio de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000571-48.2019.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Monica Carolina Wanderley Oliveira

Advogado: Willimeire Nepomuceno Sinval (OAB:0046485/BA)

Advogado: Rogerio Silva De Magalhaes Castro (OAB:0039052/BA)

Réu: Fundacao Universidade Do Tocantins

Intimação:

PROCESSO: 8000571-48.2019.805.0228

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista audiência conciliatória designada pelo sistema nos autos nº 8000571-48.2019.805.0228, fica (m) CITADA (S) e INTIMADA (S) a (s) parte (s), por seu (s) advogado (s), para que compareça (m) à referida audiência no dia 18 de junho de 2019, às 09h, no fórum desta comarca.

Santo Amaro, 21 de maio de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO