Página 349 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2019

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000085-05.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Ednalva De Lima Severo

Advogado: Larissa Nascimento Portugal (OAB:0024263/BA)

Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:0025855/BA)

Réu: Banco Bmg Sa

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:0163613/SP)

Advogado: Carla Da Prato Campos (OAB:0156844/SP)

Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro (OAB:0024395/BA)

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:0041911/BA)

Réu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Eduardo Fraga (OAB:0010658/BA)

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:0029442/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000085-05.2015.8.05.0228

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

AUTOR: EDNALVA DE LIMA SEVERO

Advogado (s): LARISSA NASCIMENTO PORTUGAL (OAB:0024263/BA), YURI ALVES BASTOS (OAB:0025855/BA)

RÉU: BANCO BMG SA e outros

Advogado (s): GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO (OAB:0024395/BA), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:0041911/BA), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB:0156844/SP), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:0163613/SP), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:0029442/BA), EDUARDO FRAGA (OAB:0010658/BA)

SENTENÇA INTEGRATIVA

Trata-se de cumprimento de sentença que homologou acordo indenizatório c/c obrigação de fazer promovido por EDNALVA DE LIMA SEVERO BARRETO contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Sentenciado o feito (ID 19052369), esta fora a parte dispositiva do julgado:

DISPOSITIVO

66. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE E REJEITO a Impugnação/Embargos ao Cumprimento da Sentença e, por conseguinte, CONDENO o Executado Banco Itau BMG Consignado S/A a pagar à Exequente Ednalva de Lima Severo Barreto a quantia de R$ 569.500,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

67. Com base no artigo 827, § 2º, do CPC, tendo em vista a complexidade do feito, o zelo profissional e a natureza da ação (Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), condeno o Embargante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da embargada fixando-os em 15% do valor devido a esta.

68. Condeno o executado ainda ao pagamento das custas processuais a serem calculadas com base no valor do item 66 deste julgado.

69. Proceda-se à alteração da autuação excluindo-se do polo passivo o Banco BMG S/A pelas razões constantes acima em item próprio deste julgado.

70. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da exequente por meio de seu advogado, conforme procuração com poderes para tal e constante dos autos, autorizando-a a receber junto à Liberty Seguros os valores supracitados e a serem descontados da Apólice de Seguro Garantia nº 7597002698, podendo, se requerido, ser oficiado à seguradora para proceder a transferências bancárias para conta a ser informada, devendo o saldo remanescente do seguro ser devolvido ao embargante. 71. Proceda-se à baixa no sistema e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Intimadas as partes, foram protocolados embargos de declaração.

O Banco BMG S/A na data de 24.01.2019 (ID 19383285) ajuizou embargos de declaração alegando que “em que pese ter reconhecido a ilegitimidade de parte do Banco BMG S.A., excluindo-o da lide, a r. sentença deixou de condenar a exequente, ora embargada, nas verbas de sucumbência”.

Igualmente, o Banco Itau Consignado S/A apresentou embargos de declaração na data de 25.01.2019 (ID 19442783), alegando e ao final requerendo: a) Reconhecimento de que o presente processo tramita pelo rito da lei 9099/95, portanto, limitado ao teto de quarenta salários mínimos, requerendo a redução da execução a esse montante, considerando a data de ingresso da demanda, conforme previsão legal e posicionamento das Turmas Recursais da Bahia; b) Caso o pedido anterior seja superado e mantenha-se o entendimento que o processo tramita pelo rito ordinário requer o reconhecimento da nulidade de citação, da audiência, do acordo celebrado e, por conseguinte, da sua anulação e extinção da presente execução, haja vista que os atos processuais foram praticados por servidor incompetente, conforme comprovado alhures; c) Que seja declarada a parcial procedência da impugnação, ante ao reconhecimento da nulidade de intimação e exclusão da multa e honorários previstos no art. 523; d) Que seja excluída a condenação em honorários advocatícios e ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de previsão legal; e) Não sendo esse o entendimento do Juízo que os honorários sejam reduzidos em plena observância dos requisitos previstos no art. 85 § 2º do CPC.

A parte autora/embargada se manifestou sobre os embargos (ID 20435297).DECIDO.