Página 350 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2019

Estabelece o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Já o prazo para a interposição é de 5 dias a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação. A publicação ocorrera em 14.01.2019, porém em razão da suspensão dos prazos processuais até 20.01.2019 – um domingo -, iniciou-se o prazo em 22.01.2019. Portanto, tempestivos se mostram os embargos.Dos embargos do Banco BMG S/A Quanto à omissão alegada pelo embargante Banco BMG S/A de não fixação de honorários sucumbenciais devidos pela embargada, a sentença não é omissa na medida em que este magistrado reconheceu a ocorrência de bloqueio indevido de recursos pelo sistema Bacenjud que acabou atingindo conta do embargante, sem, contudo, existir erro quer do Judiciário ou da parte exequente/embargada, conforme se observa dos itens 5 e 10 da sentença atacada e decisão de ID 17439228, não havendo razões para que seja a embargada condenada como pretende o embargante. Lado outro, desde o início da ação de conhecimento e até a manifestação do embargante para exclui-lo do polo passivo da execução, não houve determinação para afastá-lo do feito, mas somente o fato de o Banco Itau Consignado S/A ter assumido para si a obrigação, tendo o embargante permanecido silente, inclusive. Rejeito os embargos.Dos embargos do Banco Itau Consignado S/A

Acerca das alegações do embargante Banco Itau Consignado S/A, vejamos como segue.

A alegada omissão acerca do rito adotado para o processamento da ação de conhecimento que resultou na execução da multa (para o embargante deveria ser adotado o rito da Lei 9.099/95), não vislumbro tal ocorrência. O item 44 da sentença (ID 19052368 - Pág. 5) foi claro em enfrentar as questões levantadas pelo embargante/executado. Rejeito os embargos neste particular.

Como consectário da alegada omissão supracitada, se não reconhecida, para o embargante deveria ser reconhecida a nulidade da citação praticada pelo juiz leigo e, por conseguinte, todos os atos que se seguiram e que culminaram com a execução, por não ser o mesmo servidor efetivo do TJBA e não ter competência para tanto, a mesma não deve prosperar na medida em que, embora o juiz leigo não faça parte do quadro de servidores efetivos do tribunal, o mesmo, assim como os demais servidores da vara, é auxiliar da justiça, podendo praticar atos de cartório. Ademais, o momento para alegar nulidade da citação é aquele da impugnação do cumprimento de sentença e não após ser o feito sentenciado e embargado por declaratórios. Por fim, tendo este magistrado afastado as alegações quanto à inaplicabilidade do rito da Lei 9.099/95 para o feito já que a parte autora/exequente/ embargada optou pelo rito ordinário, ao contrário do quanto alegado pelo embargante, no caso presente devidas são as custas processuais e os honorários sucumbenciais. Rejeito os embargos.

No tocante à omissão do julgado constante do item d dos pedidos do embargante segundo o qual tendo sido afastada do total do valor objeto do cumprimento de sentença a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, a sentença deveria ser de parcial “procedência” e, por conseguinte, deveria haver a redução na fixação dos honorários sucumbenciais a serem suportados pelo executado. Neste particular vejo que o banco embargante tem razão. Tendo sido reconhecido o valor devido de R$ 569.500,00 e a ser pago pelo embargante - já afastada a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC -, fixo os honorários sucumbenciais em 14% daquele valor.

Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo embargante Banco Itau Consignado S/A e, por conseguinte, altero o item 67 da sentença que passa a ser a seguinte redação:

67. Com base no artigo 827, § 2º, do CPC, tendo em vista a complexidade do feito, o zelo profissional e a natureza da ação (Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), condeno o Embargante a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da embargada fixando-os em 14% do valor devido a esta.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, aguarde-se pela manifestação da parte interessada por 15 dias. Inexistindo manifestação, dê-se baixa no sistema.

Santo Amaro/BA, 17 de Maio de 2019.Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000973-03.2017.8.05.0228 Embargos De Terceiro

Jurisdição: Santo Amaro

Embargante: Romilda Ferreira De Freitas

Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro (OAB:0024395/BA)

Embargado: Antonio Juarez Freitas Goncalves

Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:0025855/BA)

Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:0008047/BA)

Embargado: Kátia Souza Maceda Gonçalves

Advogado: Caetano De Andrade E Duarte (OAB:0032488/BA)

Intimação:

PROCESSO nº 800973-03.2017.805.0228

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível, e em cumprimento ao despacho lançado no ID de nº 20409198, ficam citados os opostos, por seus advogados, devidamente constituídos na ação de divórcio, Dr. Nilton Lopes Bastos OAB/BA 8047 e outros, e Dr. Caetano de Andrade e Duarte OAB/BA 32488, para no prazo legal, querendo, apresentar contestação ao presente feito.

Santo Amaro, 21 de maio de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria