Página 628 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

8.213/91.

Saliente-se que o art. 12, § 4º, da Lei 8.212/01, acima citado, já foi considerado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

(STF - RE-AgR 364224, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, 06.04.2010.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.

(STF - RE-AgR 364083, RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATORA MIN. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 28.04.2009) *****

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE: CF, art. 201, § 4º, L. 8.212/91, art. 12: APLICAÇÃO À ESPÉCIE, MUTATIS MUTANDIS, DA DECISÃO PLENÁRIA DA ADIN 3.105.

A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal ‘remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios’.

(STF, RE n. 437.640-7/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, redação para acórdão, DJ 18.02.2005).

No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3º Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS APÓS A APOSENTADORIA. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o cômputo do período trabalhado após a aposentadoria, por falta de amparo legal. O legislador estabeleceu quais os benefícios que o autor faria jus caso retornasse ao mercado de trabalho, não se incluindo na hipótese a majoração do tempo de serviço com a inclusão de período trabalhado após a aposentadoria. 2. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e, consequentemente, à condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao Regime da Geral da Previdência Social. 3. Não é cabível a restituição das contribuições vertidas para a Previdenciária, pois, como segurado obrigatório deve contribuir para o sistema previdenciário. Ademais, os valores vertidos ao sistema previdenciário já reverteram em prol da coletividade. 4. Negado provimento à apelação do autor. 5. Sentença mantida.

(TRF 3, AC 200261120081967, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 969819 JUIZ FERNANDO GONÇALVES TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO DJU DATA:24/10/2007 PÁGINA: 651)

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB ALEGAÇÃ O DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. I - O que efetivamente foi pleiteado pela parte autora foi a restituição de valores que entende ter indevidamente recolhido aos cofres da Previdência Social. Não se trata de pedido de pecúlio - benefício a que fazia jus o aposentado por idade ou tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, e que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime (artigo 81 da Lei nº 8.213/91), extinto pela Lei nº 8.870/1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade laborativa abrangida pelo mesmo regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, estando incumbido de recolher as contribuições respectivas, para fins de custeio da Seguridade Social, devendo ser considerado, ainda, o princípio da solidariedade (artigo 195 da Constituição da República), segundo o qual a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora, improvido.

(TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 200803990319528, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1326515, RELATOR JUIZ DAVID DINIZ, DJF3 CJ1 DATA:14/07/2010)

De mais a mais, tratando-se de relação jurídica tributária, as remunerações percebidas na condição de empregado representam fato imponível tributário a teor do art. 28, da Lei 8.212/91, embasado constitucionalmente pelo art. 195, II, da CF/88.

Trata-se, portanto, de relação jurídica ex lege, ou seja, que independe da vontade das partes, bastando a prática de fato imputado em lei como ocasionador do surgimento da relação jurídica tributária para que tal se dê no mundo jurídico, bem como das obrigações dela decorrentes, notadamente a de recolher certo montante aos cofres públicos.

De acordo com a correta interpretação legal, percebe-se, portanto, que o aposentado, ao optar pela sua permanência na atividade laborativa, deve necessariamente contribuir com os cofres da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 11, § 3º), sem fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções previstas em lei.

Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que não se pode cogitar da devolução dos valores pagos, visto que se trata de contribuinte obrigatório. Portanto, a pretensão não pode ser acolhida à luz das regras vigentes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se. Intime-se.