Página 168 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

Alves Capra, Julgado em 28/03/2011). Por fim, o réu MACIEL SANTOS FERNANDES, em seu interrogatório por meio de videoconferência, confessou a prática do crime de roubo majorado. Afirmou que no dia do fato, saiu de residência com destino ao mercado da produção (local que é dominado por facções). Disse que saiu armado com um revólver, mesmo sem ter o porte de arma, com a intenção de se proteger. Alegou que ao passar por um cidadão (ora vítima), o mesmo identificou o acusado como sendo morador de um local dominado pela facção rival ao da vítima. Asseverou que não mostrou nenhuma arma para a vítima, tendo em vista que ao perceber que o acusado estava armado, esta resolveu entregar o aparelho celular danificado, ocasião em que saiu correndo. Por fim, informou que foi conduzido até a Delegacia para as providências necessárias, conforme audiência realizada em 15/04/2019, de fls. 181. Neste sentido: “A confissão, já chamada de rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção de responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de autoamputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação” RJDTACRIM 40/221. Observo que a qualificadora foi devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, diga-se consistentes, de que o delito ocorrido fora praticado com ameaça é exercida com emprego de arma de fogo No mais, o acusado, em suas alegações finais, nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade, além do que a Defesa se resumiu em requerer, em seus atos finais, pela desclassificação do crime de roubo majorado, para o crime descrito no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Por fim, requereu pela aplicação da pena mínima, bem como pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, d, do CP). Com todo o respeito, ouso discordar do entendimento da defesa de que o crime praticado pelo réu foi o de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que ficou evidenciado que o réu abordou a vítima e, utilizando uma de arma de fogo, subtraiu seu telefone celular, sendo preso pela polícia na posse do objeto roubado, portanto não merece prosperar a tese da defesa, devendo sim o réu ser condenado pelo crime de roubo qualificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o Réu MACIEL SANTOS FERNANDES, devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE ROUBO MAJORADO ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CP) Culpabilidade. É alta a reprovabilidade da conduta, sendo praticado o crime de modo consciente, fato ocorrido em 05/01/2019, por volta das 10 horas e 30 minutos, nas imediações do terminal de ônibus do bairro da Levada, nesta capital, onde o denunciado foi preso em flagrante delito após ter cometido o crime de roubo majorado, ocasião que, consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraiu para si 01 (um) aparelho celular da vítima. Cumpre mencionar que no dia do fato, o acusado, saiu de casa armado e passou na casa de um amigo para pedir a bicicleta dele emprestada a fim de ir ao mercado. Contudo, durante o percurso ao mercado, o denunciado avistou a vítima e percebeu que em seu bolso havia um celular, oportunidade em que se aproximou e anunciou o assalto, ordenando que fosse entregue seus pertences. Em seguida, fugiu na bicicleta na posse do objeto, tendo sido abordado pelos policias poucos minutos depois. Desse modo, a empreitada criminosa foi realizada em local movimentado (imediações do terminal de ônibus), o que demonstra certa audácia do acusado, tratando o ato delituoso de forma leviana, principalmente quando se tratando do caso à baila, eis que é sabido que as pessoas transitam em grande número por alí. Por fim, o ato demonstrou grande ousadia e frieza, praticado em plena luz do dia, conforme se vê através das provas carreadas aos autos, sendo o item valorado de forma negativa para o Réu. Antecedentes. Constam nos autos que o condenado é réu primário. Conduta Social. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Personalidade do Agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, sendo que constituem em causa de aumento da pena, razão pela qual deixamos de valorá-la, para não incorrer em bis in idem. Consequência. O delito não trouxe maiores consequências. Comportamento da Vítima. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a penabase. Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente duas atenuantes, quais sejam a da confissão espontânea e da menoridade relativa, prevista no art. 65, incisos I e III, d, do CPB, ficando a pena em 04 (quatro) anos reclusão, conforme Súmula 231 do STJ. Ademais, ausente causa de diminuição de pena, entretanto, está presente a causa de aumento de pena decorrente da qualificadora do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, por ter a ameaça sido exercida com emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (um meio), pelo que fixo a pena em 06 (seis) anos de reclusão, pelo que determino que a pena privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em regime semiaberto, em consoante previsto no art. 33, § 2º, b CP. DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 15 (quinze) dias-multa. Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente duas atenuantes, quais sejam a da confissão espontânea e menoridade relativa, prevista no art. 65, incisos I e III, d, do CPB, ficando a pena em 10 (dez) dias-multa. Ademais, ausente causa de diminuição de pena, entretanto, está presente a causa de aumento de pena decorrente das qualificadoras (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP), se violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (um meio), ficando em 15 (quinze) dias-multa, tornando-a definitiva, estabelecendo que o valor corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por não ser cabível ao caso em deslinde. DETRAÇÃO Considerando que o réu permaneceu preso, provisoriamente, desde a data de sua prisão (05/01/2019), e até o presente momento da prolação da sentença, permanece preso, verifico que já se passaram 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias, motivo pelo qual, determino que seja utilizado este período que o réu permaneceu preso no cômputo de sua pena, sendo, conforme artigo 42 do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Presentes ainda os motivos que deram ensejo ao decreto de prisão, nego o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi condenado a uma pena onde será cumprida inicialmente em regime semiaberto, devendo ainda se submeter a audiência admonitória, junto ao Juiz das Execuções Penais. Sendo assim, por persistirem os motivos ensejadores da prisão, pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ora condenado, com base no art. 312, do CPP. Assim, expeça-se desde logo a Guia de Execução Provisória do réu. Condeno o réu ao pagamento de custas, eis que durante todo o processo esteve sendo defendido por advogado particular. Havendo bens apreendidos, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário. Se tratar-se de documentos, determino a destruição. Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins. Após o trânsito em julgado: Remetam-se os autos à Contadoria do Fórum para o cálculo das custas do processo e da multa imposta; Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com base no art. , LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o art. 15, inc. III, da