Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

Por tais fundamentos, é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ERIVALDO DA SILVA MACHADO, vulgo “Pica Pau” e determino, desde já, a expedição de guia de recolhimento provisória para o juízo da 16ª vara criminal. X - DA INDENIZAÇÃO. Deixo de proceder nos ditames do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto não se depreende dos autos elementos probatórios suficientes que embasem a mensuração das reais condições econômicas dos envolvidos, ressalvado, de toda sorte, a valoração na esfera civil, como, aliás, recomenda a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defensoria Pública, bem como o réu, pessoalmente. Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal desta sentença, deverá ser intimado através de edital. Sem custas, por se encontrar o réu assistido pela Defensoria Pública do Estado. Proceda esta secretaria com o referido cadastro de isenção de custas no SAJ. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) Registre-se no CIBJEC; c) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.

Anilton Soares da Silva (OAB 16997/RN)

Isac Duarte Costa e Silva (OAB 15622/RN)

João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL)

Jonathan Henrique Soares Mello (OAB 15771/AL)

Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL)

Rafael Sousa Melo (OAB 15615/RN)

4ª Vara Criminal da Capital - Atos Cartorários e Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP)

Autos nº 0700463-09.2013.8.02.0067

Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas

Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimando: LUIZ CARLOS DA SILVA, Brasileira, Amasiado, Servente, RG 373990004SSP/AL, pai José Petrúcio, mãe Maria Luciene da Silva, Nascido/Nascida 12/05/1994, natural de Maceió - AL, com endereço à Rua Francisco Tavares Granja, 07, QD. 07, próximo ao Mercadinho Bem Bolado, Mata do Rolo, CEP 57100-000, Rio Largo - AL

Parte Conclusiva da Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para condenar LUIZ CARLOS DA SILVA na pena capitulada junto ao art. 157, caput, do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. IV - DOSIMETRIA. 1ª FASE: Culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes: o acusado possui em seu desfavor condenação transitada em julgado no processo 0700148-53.2018.8.02.0051 - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal (trânsito em julgado: 22/06/2018), entretanto, pelo fato do crime ora julgado ser anterior ao delito da referida condenação, não pode ser valorada para fins de maus antecedentes. Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes. Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivação do crime: o motivo do crime constitui na obtenção de lucro fácil, a qual já é punida pela própria tipicidade e previsão do delito, por força da própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixo de valorá-la. Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS, Quinta Turma, DJe 24/2/2012. HC 217.819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013”. Face a análise supra, entendo como reprimenda cabível para a pena-base a fixação de 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto à multa, fixo em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE: Ausente circunstância agravante. Presente atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), todavia, como a pena restou definida no mínimo legal, inviável sua redução, aquém deste patamar, por circunstância atenuante genérica, nos termos da súmula 231 do STJ. Por essa razão, mantenho o patamar anterior. 3ª FASE: Inexistindo causas especiais de aumento e/ou diminuição, torno definitiva a pena em de 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto à multa, fixo em 10 diasmulta, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. V - DETRAÇÃO. Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder a análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto. VI - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, e, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, também do CP, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda. VII -SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO. Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com grave violência à pessoa. VIII - QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se encaixa ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e, também, por ter respondido grande parte do processo em liberdade. Não estando presentes os motivos da preventiva, tendo permanecido solto até o momento, faculto ao réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. IX - DA INDENIZAÇÃO. Deixo de proceder nos ditames do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto não se depreende dos autos elementos probatórios suficientes que embasem a mensuração das reais condições econômicas dos envolvidos, ressalvado, de toda sorte, a valoração na esfera civil, como, aliás, recomenda a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas. X - DISPOSIÇÕES GERAIS. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defensoria Pública, bem como o réu, pessoalmente. Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal desta sentença, deverá ser intimado através de edital. Sem custas, por se encontrar o réu assistido pela Defensoria Pública do Estado. Proceda esta secretaria com o referido cadastro de isenção de custas no SAJ. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a)