Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

movimentação, de modo a facilitar a execução e impossibilitar qualquer pedido de socorro pela vítima, portanto valoro negativamente. g) As consequências do delito, são nefastas, conforme os relatos da própria vítima em juízo, já que causou-lhe abalos psicológicos, praticamente não saia de casa, as pessoas lhe julgavam, além de ter ficado sem estudar por 02 (dois) meses, portanto valoro de forma negativa. h) o comportamento da vítimas em nada contribuiu para a conduta delituosa, portanto, deixo de valorar. Dessa forma, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas, quais sejam, culpabilidade, circunstâncias e consequências, fixo a penabase em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por conseguinte, quanto a segunda fase da aplicação da pena, ausentes atenuantes e agravantes, portanto mantenho a reprimenda em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, pela ausência de causas de aumento e diminuição da pena. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. A pena deverá ser cumprida no sistema prisional de Alagoas, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Quanto a indenização civil prevista no art. 387, IV, do CPP, não existem elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Ademais, não há pedido de indenização para ser submetido ao princípio do contraditório. Por essa razão, se torna impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo as vítimas buscarem a liquidação da sentença penal condenatória no juízo competente, visando apurar o prejuízo efetivamente sofrido, para poder ser indenizado. Isto posto, CONDENO PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, pelo crime de estupro, como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal, 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, ‘a’, do CP). O condenado poderá exercer o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º do CPP. Sem custas custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome o réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia para execução da pena pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos legais. c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio da Cartório Eleitoral da Zona que esta Comarca integra, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao Instituto de Identificações do Estado de Alagoas, dando ciência acerca da presente condenação. Ciência as partes. Guarde-se o sigilo desta decisão. Publiquem-se. Registrese. Intimem-se.

ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL) - Processo 0000093-56.2013.8.02.0072 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Marconde da Silva Aquino e outros - DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito. Após, conclusos.

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923/RN) - Processo 0000104-30.2017.8.02.0045 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - AUTORAFATO: ROSENILDA PEIXOTO “ROSE” e outros - Autos nº 0000104-30.2017.8.02.0045 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante, Vítima e Autor: Delegado de Polícia Civil Branquinha e outros Autor do Fato: ROSENILDA PEIXOTO “ROSE” e outros DESPACHO Cumpra-se despacho correicional com urgência. Murici (AL), 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: ‘CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 229927/SP) - Processo 0000512-26.2014.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DENUNCIDO: Jefferson da Silva Feitoza - SENTENÇA (Porte de Arma - Absolutória) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de JEFFERSON DA SILVA FEITOZA, devidamente qualificado nos autos, pelo crime de porte ilegal e uso de arma de fogo, descrito no art. 14 da lei 10.826/2003. Aduz a inicial acusatória que, no dia 01/09/2014, nas imediações da BR 104, nesta urbe, o réu dirigia uma motocicleta e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, um revólver calibre 38, masca Taurus, numero 1674441, minuciado com 06 intactos. A denúncia fora recebida em 20 de Janeiro de 2015 (fls. 50). Citado às fls. 57. A resposta à acusação fora apresentada às fls. 56. Realizada audiência de instrução e julgamento, fora procedida a oitiva das testemunhas de acusação (fls. 74/78), assim como o interrogatório do réu que confessou a conduta delitógena (fls. 80/82). Por fim, em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP (fls. 122/124), já a defesa pugnou pela absolvição (fls.129/130). É o que interessa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Edmilson da Silva, pelo delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. Ausência de preliminares a serem apreciadas. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de apreensão de fls. 08. Por conseguinte, a autoria encontra-se demonstrada principalmente pela confissão do acusado, que é verdadeira a imputação que lhe é feita e demais provas produzidas nos autos. Durante seu interrogatório, o acusado confessa a conduta delitógena (fls. 80/81) e justificou que : “(...) estava armado porque estava trabalhando numa firma de vigia a noite, que no dia dos fatos não estava indo trabalhar, que estava indo buscar uma moto em Branquinha de um colega seu por isso estava armado, que era domingo, que não possuía porte, que comprou a arma em maceió há três meses numa feira por R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que as munições já vieram com a arma. No mais, as testemunhas de acusação confirmam o porte ilegal da arma.” Todavia, inexiste nos autos o laudo pericial da arma apreendida. Nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, é necessária a comprovação da potencialidade lesiva do instrumento, não bastando, a mera indicação do perigo abstrato. Desta forma, inexistindo prova pericial, capaz de atestar a potencialidade lesiva da arma, o caminho, é o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do acusado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no art. 386, VII do CPP, ABSOLVER JEFFERSON DA SILVA FEITOZA, da imputação que lhe é feita nos autos, posto que não existe laudo pericial da arma apreendia, inexistindo assim provas suficientes que amparem o decreto condenatório. Ciência ao Ministério Público. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Murici,13 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0000990-73.2010.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DENUNCIDO: Josenildo Ferreira de Souza Júnior - SENTENÇA (Roubo - Desclassificação - Furto Simples - Condenatória) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, pelo crime de roubo, descrito no art. 157, do Código Penal. Aduz a inicial acusatória que no dia 13 de dezembro de 2010, o denunciado, nesta urbe, por volta de 03:30h, no Festival da Natureza, utilizando-se de força e violência, subtraiu para si uma corrente de prata da vítima Carlos Antônio Braga de Morais Santos. A denúncia foi recebida no dia 23 de maio de 2012 às fls. 88. Resposta à acusação fora apresentada às fls. 102 e deixou para se manifestar acerca do mérito em sede de alegações finais. Realizada audiência de instrução e julgamento, fora procedida a oitiva das testemunhas de acusação e da vítima, assim como o interrogatório do réu que negou a prática da conduta delitógena (fls. 242/245). Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou as alegações finais e se manifestou pela condenação nos termos da inicial acusatória (fls. 250). Já a defesa pugnou pela absolvição, alegando ausência de autoria e, subsidiariamente, desclassificação do crime de roubo para o crime de tentativa de furto simples, e por conseguinte a aplicação do princípio da insignificância para absolvição dos réus (fls. 179/188). É o que interessa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivandose apurar a responsabilidade criminal de JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, pelo crime tipificado no art. 157, do Código Penal. A pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. A defesa em sede de alegações finais pugnou pela absolvição, alegando ausência de autoria e subsidiarimente a desclassificação do crime de roubo para furto simples. Ausência de preliminares a serem apreciadas. A materialidade encontra-se comprovada pelo acervo probatório coligido aos autos. Já a autoria do crime do crime de roubo