Página 406 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

majorado não restou devidamente comprovada pelas provas carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas. As testemunhas de acusação que são policiais militares relatam que estavam trabalho no Festival da Natureza, quando ocorreu um arrastão, tendo o acusado subtraído uma corrente da vítima. Por conseguinte, indagados se ocorreu furto ou roubo, responderam que houve, em verdade, furto do objeto, o que afasta a tese de negativa de autoria aventada pela defesa. O réu nega que tenha praticado qualquer crime em desfavor da vítima, posto que o mesmo no primeiro momento não tinha sido reconhecido pela vítima, sendo reconhecido numa segunda oportunidade, mas que não roubou ou furtou nada, apenas se envolveu em uma confusão. É inegável o relevo que deve ser dado ao depoimento de militares, ainda mais que como agentes da lei, são possuidores de fé pública, tendo por obrigação a proteção da sociedade, levam a necessidade de desclassificação do crime até então imputado. Pela análise das provas verificadas nos autos, não se vislumbra a ocorrência o crime de roubo, posto que não foi cometido com violência ou grave ameaça, nem mesmo com o uso de armas, decerto que o evento criminoso se amolda ao crime de furto, sem qualificadoras, na sua modalidade consumada, conforme o art. 155, do Código Penal: art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Neste ponto, em que pese a defesa alegar em sede de alegações finais que, acolhida a tese de desclassificação para furto, fosse acolhida na modalidade tentada. Contudo, tal tese não merece prosperar, haja vista que a melhor doutrina e a jurisprudência dominante afirmam que para consumação do crime de furto basta que haja inversão da posse do bem. In verbis, ementa do julgado que firmou a tese no STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO.LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) (grifos nossos) Assim, diante acervo probatório colacionado aos autos e acolhendo em parte a tese aventada pela defesa, para DESCLASSIFICAR o delito de roubo descrito no art. 157, do Código Penal para as penas do crime de furto, descrito no art. 155 do Código Penal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, pela prática do crime de furto, incorrendo, assim, nas penas do artigo 155 do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer. O artigo 59 do Código Penal Brasileiro estabelece que a pena deve ser necessária e suficiente para reprimir e prevenir a conduta tida por delituosa. Para o delito cometido pelo réu é previsto, em abstrato pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. a) A culpabilidade do réu é a medida do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em tela, a culpabilidade é normal a espécie nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Consta nos autos a existência de antecedentes, contudo a mesma deve ser analisada como agravante de reincidência, para não gerar bis in idem, valor a circunstância como neutra. c) Já quanto a conduta social e a personalidade do acusado não há nenhum fato relevante a ser valorado. d) O motivo do crime era a obtenção de lucro fácil, o qual já está incutido no próprio tipo legal. f) As circunstâncias do delito encontram-se relatados nos autos, já que o réu se valeu de uma briga dentro de uma festa para subtrair o objeto, portanto valor como negativa. g) Não se tem informações quanto as consequências do delito, além daquelas já abstratamente punidas pela norma penal em abstrato, pelo qual, deixo de valorá-la, valoro como neutra. h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa, portanto, valoro como neutra. Dessa forma, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente a época do fato, observando o disposto no art. 60 do Código Penal. Por conseguinte, quanto a segunda fase da aplicação da pena, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época do fato (art. 65, I do CP). Por isso atenuo a pena para 01 (um) ano de reclusão 10 (dez) dias-multa. Doutra banda deixo de reconhecer a atenuante descrita no art. 65, III, ‘b’ do CP, tendo em vista que não consta documentado nos autos que houve a reparação do dano. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão 10 (dez) dias-multa. A pena será cumprida inicialmente em regime aberto ante a reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Quanto a indenização civil prevista no art. 387, IV, do CPP, não existem elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Ademais, não há pedido de indenização para ser submetido ao princípio do contraditório. Por essa razão, se torna impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo as vítimas buscarem a liquidação da sentença penal condenatória no juízo competente, visando apurar o prejuízo efetivamente sofrido, para poder ser indenizado. Por derradeiro, desde que presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade - de 01 (um) ano de reclusão pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso por outro processo. Isto posto, CONDENO JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR , nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do acusado é de 01 (um) ano de reclusão 10 (dez) dias-multa que será substituida pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mais a pena de multa aplicada. Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal, deverá ser intimado através de edital. Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome o réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio da Cartório Eleitoral da Zona que esta Comarca integra, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao Instituto de Identificações do Estado de Alagoas, dando ciência acerca da presente condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - Autos nº: 0500283-19.2008.8.02.0045 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maria de Lourdes Ferreira Moura DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta belo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DE LOURDES FERREIRA MOURA, com fito em obter provimento jurisdicional que compila o réu à quitar o débito em questão. Após citação e tentativa de localização de bens passíveis de penhora, o processo executivo marchou sem sucesso até o momento presente, requerendo, por último o exequente remessa de ofícios à Receita Federal para localização de bens da executada. Retornaram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim como nas execuções fiscais, as execuções de títulos extrajudiciais correm o risco de serem eternizadas