Página 407 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

quando, no curso do processo, apresentam-se dificuldades para localização do réu e de bens passíveis de penhora, tornando o processo uma reiteração de pedidos de diligências, seja por ofícios a cartórios de imóveis, seja por tentativas de penhoras on line, via BacenJud e RenaJud, todos infrutíferos. O caso dos autos não é exceção à regra, ao passo que a jurisprudência a partir do Resp nº 1.522.092, iniciou uma novo olhar sobre os feitos executivos diversos das execuções fiscais, arrimados na Lei n. 6.830/80 e no Novo Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente antes do novo código não tinha força dentro dos Tribunais, bem como na Corte Cidadã, havendo construção jurisprudencial tendente a dificultar sua caracterização. A partir do arresto em comento (Resp nº 1.522.092), ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente fora reconhecida, por intermédio de aplicação analógica da Lei de Execução Fiscal, único diploma legislativo até então existente a discipliná-la. No interior do julgado, o Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, critica a “imprescritibilidade” das execuções de direito privado, reconhecendo a necessidade de aplicar os efeitos da prescrição em dado momento, criticando, ainda, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça que criou obstáculos neste sentido, trazendo, inclusive, a novidade encartada no Novo Código de Processo Civil, mais precisamente o art. 921, III, §§ 1º, e , do CPC 2015, contudo, valeu-se da analogia para resolução do case. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, aquilo que pendia de regulação, não mais persiste atualmente, ou seja, nas execuções de títulos extrajudiciais e até mesmo, judiciais, a prescrição intercorrente poderá incidir, bastando, apenas, a presença dos seguintes requisitos: a) inexistência de bens penhoráveis; b) decretação da suspensão dos autos por 1 (um) ano, com arquivamento posterior em caso de inércia do exequente, pelo prazo da prescrição da dívida; c) posterior decisão reconhecendo a prescrição intercorrente. Desta feita, a prescrição intercorrente também encontra respaldo no CPC 2015, nos mesmos moldes estampados pela Lei de Execução Fiscal. Contudo, a partir do insucesso das diligências perpetradas atinentes à satisfação do débito, pode o magistrado, de ofício, suspender a execução, a qual faço neste instante, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, III e § 1º, CPC 2015. Decorrido o prazo da suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se os presentes, a fim de que se dê início o prazo da prescrição intercorrente, que neste caso, será de 5 (cinco) anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento público, ex vi do art. 206, § 5º, I, CPC 2015. Certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, vista dos autos às partes por 15 (quinze) dias, para que seja, posteriormente, proferida decisão acerca da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, § 5º, CPC 2015. Intimações necessárias. Murici , 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: CAUBI DAMARA DE OMENA FREITAS FILHO (OAB 3535/AL) - Processo 0500370-72.2008.8.02.0045 (045.08.500370-5) -Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Edilia Maria Freitas de Albuquerque - Autos nº 0500370-72.2008.8.02.0045 Ação: Inventário Inventariante e Herdeiro: Edilia Maria Freitas de Albuquerque e outros Inventariado: Audinete Gomes de Freitas e outro DESPACHO Cumpra-se o despacho correicional com urgência. Murici (AL), 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 0700039-44.2016.8.02.0072/01 - Insanidade Mental do Acusado -Homicídio Qualificado - RÉU: Cristiano Jose Gomes - DESPACHO Ante o não cumprimento do exame solicitado por este juízo, conforme certidão de fls. 31, dê-se vistas ao representante do Ministério Público para que requeira no que entender de direito. Após, conclusos com a urgência que o caso requer. Murici (AL), 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB 12528/AL), ADV: PAULO VINÍCIUS FERREIRA DE LIMA (OAB 13675/AL) -Processo 0700041-61.2017.8.02.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Claudevan Paulino Bispo -DESPACHO Cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público, conforme fls. 471. Após, conclusos. Murici (AL), 15 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVAALVES (OAB 12528/AL) - Processo 0700066-74.2017.8.02.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - REPTADO: Maurício Bernardo dos Santos Silva - DESPACHO Expeça-se carta precatória no endereço de fls. 275 com o fito de proceder com o interrogatório do réu, para tanto encaminhe-se as peças necessárias. Expedientes necessários. Murici (AL), 14 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 0700069-45.2017.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Elias da Silva - DESPACHO Ante a informação de fls. 122, determino que o cartório designe audiência de instrução via SIMAV. Intimações necessárias.

ADV: ‘CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 229927/SP), ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923/RN) - Processo 0700072-52.2015.8.02.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: A.C.T.D. e outros - Autos nº 0700072-52.2015.8.02.0045 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentando: Ana Clara Tavares Dias e outros Alimentante: Weldson Arlan Correia Dias, apelido Nenem SENTENÇA (Homologatória- Acordo de Alimentos) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANA CLARA TAVARES DIAS e ANA LUÍZA TAVARES DIAS, representadas por sua genitora ANA LUZIA DE LIMA TAVARES em face de WELDSON ARLAN CORREIA DIAS, todos qualificados na inicial. Documentos de fls. (05/09). Em audiência (fls. 20/21), fora firmado acordo entre as partes, restando apenas a definição quanto a guarda das menores. Audiência designada para definição da guarda, as autoras não compareceram e mesmo intimadas novamente, quedaram-se inertes. Fora relatado pelo genitor que a representante das menores não estava permitindo a visita do mesmo à suas filhas. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Vislumbra-se no termo de acordo, em síntese, que o requerido se compromete a pagar 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, à título de alimentos, para suas filhas, mediante depósito em conta bancária, indicada à fl. 20, sendo tal valor descontado diretamente da folha de pagamento do genitor. No que tange a guarda das menores, permanecerão as mesmas sob a guarda da genitora, passando o genitor, como reside em cidade diversa, a buscá-las de 15 em 15 dias, devendo retirá-las da residência da genitora às 09:00h do sábado e devolvê-las às 17:00h do domingo. Diante do exposto, a fim de que produza os devidos e legais efeitos HOMOLOGO, por sentença, o acordo retro, celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título judicial e, em consequência, amparado no art. 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito. Sem custas, nos moldes do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Murici,21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923/RN) - Processo 0700073-53.2015.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante -Decorrente de Violência Doméstica - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - DESPACHO Ante as informações encontradas acerca do endereço das partes, conforme fls. 123/130, dê-se vistas ao representante do Ministério Público para que requeira no que entender de direito. Após, conclusos. Murici (AL), 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: MÁCIO ALEX TENÓRIO DE MELO (OAB 11860/AL) - Processo 0700081-77.2016.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (art. 147) - MINISTÉRIO PÚB: O Estado - INDICIADO: Wellington Candido da Silva “Etinho” - VÍTIMA: Danielle Izidio da Silva - DESPACHO Cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público, conforme fls. 96. Após, vistas ao representante do Ministério Público. Murici (AL), 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB 12528/AL) - Processo 0700091-40.2016.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: Cicero Pedro dos Santos - DESPACHO Ante a certidão acostada às fls. 141, redesigno audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2019, às 09:00 horas. Expedientes necessários. Murici (AL), 14 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito