Página 546 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO INDENIZATÓRIA LIMITADA AOS FILHOS ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS. TERMO FINAL DA PENSÃO EM FAVOR DA MÃE E DA VIÚVA DA VÍTIMA NA DATA EM QUE ESTA ATINGIRIA 71 ANOS. FIXAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1.183.495/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - INTERNAÇÃO DE PARTURIENTE - SUSPEITA DE PSICOSE PUERPERAL - PACIENTE QUE, EMBORA SEDADA E CONTIDA, CONSEGUE SE DESVENCILHAR DO LEITO, SEM SER PERCEBIDA PELA ENFERMAGEM -UTILIZAÇÃO DE JANELA PARA TER ACESSO À MARQUISE DA QUAL SE PROJETOU - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAISIMPOSSIBILIDADE DE EXAME - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ - PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 4.- A pensão mensal a ser paga ao filho menor, fixada em razão do falecimento do seu genitor em acidente de trânsito, deve estender-se até que aquele complete 25 anos. 5.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 6.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devido pela ora Agravante a cada um dos três autores, a título de danos morais. 7.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 8.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 188.102/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012) Em relação à cônjuge, é presumida a dependência econômica do cônjuge supérstite, portanto, não há que se falar em comprovação da dependência ou qualquer coisa nesse sentido; o cônjuge supérstite tem direito certo à referida prestação compensatória, com a finalidade de complementar, ou mesmo suprir suas necessidades básicas, as quais presumese que seu cônjuge lhe proporcionava. Seguindo o mesmo posicionamento, colaciono a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CICLISTA QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL ATROPELADO POR CAMINHÃO QUE INGRESSAVA NA MESMA VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. ART. 28, DO CTB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA CONDUTA DO MOTORISTA (ART. 923, III, DO CC).COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS (POLITRAUMATISMO, INCLUSIVE DO TORAX) E O RESULTADO MORTE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PERIÓDICAS. VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. INVIABILIDADE QUANDO DECORRER DE MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 950, § ÚNICO, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. PRESUNÇÃO NO CASO DE PERDA DE ENTE FAMILIAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO, TENDO EM VISTA À DIVERSIDADE DO IMPACTO SOBRE CADA UMA DAS AUTORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO DA VIÚVA E DAS FILHAS COM VIDA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. (...). (TJPR - 8ª C. Cível - AC- 225255-6 Sengés - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 02.10.2014) O cálculo para fixação dos danos materiais deve-se ter como base o salário auferido pelo de cujus quando de seu falecimento, uma vez que o intuito do art. 948 do Código Civil é preservar a qualidade de vida proporcionada pelo falecido, assegurando, assim, a existência digna de seus dependentes diretos. Na hipótese dos autos, embora afirme-se na inicial que a renda mensal do de cujus correspondia a R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), não há documentos que corroborem a alegação. Além disso, deve-se observar que, para fins de concessão da pensão por morte, o Instituto Nacional de Seguridade Social estipulou a renda mensal do falecido em um salário mínimo (fl. 75), pelo que a base de cálculo deverá corresponde ao salário mínimo vigente à época do falecimento, equivalente a R$ 260,00. Assim sendo, a indenização por dano material devida aos filhos e cônjuge supérstite de José Satírio dos Santos, a base de um salário mínimo vigente à época do acidente, deve ser rateada igualmente entre eles, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um. Todavia, deve ser reconhecido que, por certo, parte do rendimento auferido pelo falecido era destinado ao seu próprio sustento e mantença. Pela dificuldade em obter o valor exato da importância despendida em proveito tão somente do de cujus, a jurisprudência atual reserva a proporção de 1/3 de sua renda mensal a título de despesas pessoais. Considerando que a renda mensal da de cujus equivalia a um salário mínimo vigente à época do falecimento, ou seja, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cabe aos autores ratearem igualmente a importância restante após a redução de 1/3, equivalente a R$ 173,33 (cento e setenta e três reais e trinta e três centavos) mensais, devidos aos filhos do falecido até a época em que estes alcançarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos e, em relação à cônjuge supérstite, deve ser observada a expectativa média de vida do brasileiro à época do falecimento, cuja importância deverá ser paga em prestação única. Assim, a título de danos materiais, caberá à requerente Fabiane Satírio dos Santos, que completará a idade limite em janeiro de 2021, a quantia de R$ 8.233,17 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos); à requerente Francielle Caroline Satírio dos Santos, que completará a idade limite em maio de 2023, a importância de R$ 9.446,48 (nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos); e à requerente Fernanda Satírio dos Santos, que completará à idade limite em junho de 2026, a quantia de R$ 11.049,78 (onze mil, quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Já em relação à demandante Flávia Martins dos Santos, considerando que a expectativa média do brasileiro no ano de 2005 correspondia a 71 (setenta e um) anos, a indenização por danos materiais deverá corresponder a R$ 22.359,57 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Diante de todo o exposto, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo para fins de: a) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser rateado igualmente entre cada requerente, acrescido de juros moratórios devidos desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula de nº 54 do STJ, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária, desde o arbitramento, consoante súmula de n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, dada a natureza híbrida do referido indexador; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.233,17 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos) em favor de Fabiane Satírio dos Santos; a importância de R$ 9.446,48 (nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) à requerente Francielle Caroline Satírio dos Santos; a quantia de R$ 11.049,78 (onze mil, quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) à requerente Fernanda Satírio dos Santos; e a importância de R$ 22.359,57 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) à Flávia Martins dos Santos; todos acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, consoante súmula de n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, quando então passará a incidir unicamente a taxa Selic, dada a sua natureza híbrida. Custas e honorários sucumbenciais pela empresa demandados, fixados a base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. São