Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ” (ARE 958.044 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 662.406-RG (Tema 664 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram o entendimento de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, da pontuação da gratificação de desempenho pagas os inativos e pensionistas. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 976.601 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19/10/2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.175 (710)

ORIGEM : AC - 20140110904802 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : BEATRIZ RIBEIRO LANDY E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 18097/RS)

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NADA A PROVER. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

“APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.

1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que, a partir de 25.03.2014, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

3. Deu-se provimento ao recurso dos Embargados. Recurso do Distrito Federal julgado prejudicado em face do provimento do apelo dos Embargados” (fls. 4-5, vol. 5).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 37-38, vol. 5).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , os incs. II e XXXV do art. , o caput do art. 37, os incs. III e IV do § 4º do art. 60, o inc. IX do art. 93 e o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que “o TJDFT negou vigência (i.e. declarou a inconstitucionalidade por via indireta) aos artigos 10, caput, 11, caput e §§ 1º e , 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, na medida em que decidiu ignorar os efeitos da medida cautelar deferida no bojo da ADI 4.357 e também o entendimento posteriormente firmado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem nela suscitada” (fl. 61, vol. 5).

Alega que “a instância a quo recusou-se a fornecer prestação jurisdicional completa ao recorrente” (fl. 58, vol. 5).

Requer seja “a anulação do decisum combatido, determinando esta C. Corte à instância a quo que se manifeste expressamente sobre a constitucionalidade dos artigos 10, caput, 11, caput, e §§ 1º e , 27 e 28, parágrafo único, da lei 9.868/99, obedecendo, para tanto, ao trâmite procedimental pertinente (artigos , , inciso II, 37, caput, 60, § 4º, incisos III e IV, 93, inciso IX, 97 e 103-A, caput, da CF/88); ou “a reforma do acórdão impugnado, para que o crédito do (a) servidor (a) seja atualizado do modo previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, no que diz respeito ao período de 30/09/2009 a 25/03/2015 (artigos 5º, inciso XXXV, LIV e LV, e 102, inciso I, alínea ‘a’, e § 2º, da CF/88” (fls. 85-87, vol. 5).

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário sob os fundamentos de infraconstitucionalidade da matéria, fundamentação suficiente da decisão e incidência das Súmulas ns. 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 384-385).

No agravo, alega-se ausência de fundamentação suficiente da decisão proferida na origem e que o recurso extraordinário “combateu de forma efetiva e exaustiva a violação dos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX; b) artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 60, § 4º, incisos III e IV, 93, inciso IX, 97 e 103-A, caput; c) artigos 5º, inciso XXXV, LIV e LV, e 102, inciso I, alínea ‘a’, e § 2º” (fl. 92, vol. 5).

4 . Em 23.11.2015, o Relator, Ministro Dias Toffoli, deu “provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino[u] a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” quanto ao Tema 810 da repercussão geral (edoc. 2).

5 . O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou que a decisão combatida harmoniza-se com a orientação deste Supremo Tribunal porque “o acórdão recorrido decidiu que: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação dos Embargos para reformar a r. Sentença apelada, julgando improcedentes os embargos à execução e para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo” (fl. 6, vol. 6).

6 . O Tribunal de origem submeteu o feito a nova apreciação do Supremo Tribunal Federal para manifestação sobre os demais dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário e não tratados no paradigma de repercussão geral (fl. 6, vol. 6).

7 . Em 1º.6.2018, o Relator, Ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao recurso quanto às demais matérias com fundamento nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 339 da repercussão geral e na infraconstitucionalidade das matérias recorridas e determinou novamente a devolução dos autos à origem para que, “após o trânsito em julgado do RE nº 870.947/SE [, fosse] aplicada a sistemática da repercussão geral”.

8 . O trânsito em julgado foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal em 27.8.2019 (e-doc. 16).

9 . Após a baixa definitiva dos autos, o Tribunal de Justiça os remeteu o Supremo Tribunal Federal com o seguinte despacho:

“não há providências a serem tomadas nesta instância, uma vez que, como dito, já houve a negativa de seguimento do apelo constitucional às fls. 198/199, a teor do dispositivo no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC, encerrando, por consequência, a competência desta Corte de Justiça para análise do recurso extraordinário” (fl. 3, e-doc. 18).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

10 . O Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário n. 870.947, paradigma da repercussão geral (Tema 810), atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal neste recurso, com o seguinte fundamento:

“(...) a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a