Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

92-98), ementado nos seguintes termos:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal’ (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente após o trânsito em julgado da condenação é possível a execução da pena restritiva de direitos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.” (eDOC 3, p. 92; grifos originais).

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (eDOC 3, p. 119-124).

No recurso extraordinário (eDOC 3, p. 128-142), interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o Ministério Público Federal aponta violação do art. , caput, e inciso LVII; da mesma Carta, além de ter sido indicada a repercussão geral do tema de índole constitucional.

O recorrente sustenta, em síntese, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da pena (HC 126.292/SP e Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF, e do ARE 964.246/SP), não havendo, nos referidos precedentes, qualquer ressalva quanto às penas restritivas de direitos.

Admitiu-se o processamento deste RE (eDOC 3, p. 162-165).

O Presidente do STF determinou “à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental” (eDOC 5, p. 1).

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

É cediço que, monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.

No entanto, o mesmo entendimento não se aplica, automaticamente , às penas alternativas. Isso porque, o referido julgado não apreciou questão referente à possibilidade, ou não, do início da execução provisória nas penas restritivas de direito, após confirmação em segunda instância.

Cumpre registrar que o artigo 147 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispõe sobre o início da execução provisória nos casos em que as penas fixadas sejam restritivas de direitos. Transcrevo o aludido verbete:

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução , podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”. (grifei)

Ademais, nos presentes autos, consta o seguinte:

“(...) Consta nos autos que o ora Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) anos e 03 (três) meses, pela prática dos delitos previstos nos arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.503/97, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos .

Dessa decisão, da defesa interpôs recurso de apelação, tendo a 5ª Câmara de Direito Criminal da Corte de origem, à unanimidade, negado provimento ao recurso e, de ofício, declarou extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva em relação à lesão corporal culposa (...)” (eDOC 3, p. 129; grifo nosso)

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADCs 43 e 44. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 147 da Lei de Execucoes Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. II – O entendimento até então esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade da execução antecipada da pena deu-se pela análise de medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que ainda aguardam pronunciamento de mérito. Por sua vez, a decisão proferida no ARE 964.246/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral, não tratou especificamente de execução antecipada de pena restritiva de direito, vedada pelo art. 147 da LEP, mas, tão somente, de pena privativa de liberdade, hipótese essa prevista no art. 283 do Código de Processo Penal. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1.175.109-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.4.2019).

No mesmo sentido, recentemente: REs 1.193.670/SC e 1.181.370/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 3.5.2019; e RE 1.200.860/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.5.2019.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.194.046 (721)

ORIGEM : 00326575020118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : LUCIMAR EDNA MEDEIROS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO (32599/SP)

RECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“SERVIDOR PÚBLICO. Pensionistas. Pretensão ao recálculo do benefício de acordo com a variação da URV, no período de março a junho de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente devidas, considerando os reajustes concedidos pela Administração em cruzeiro real e a pretendida conversão em URV. Pretensão que implica alteração do limite de despesas com pessoal e dos reajustes posteriores. Circunstância que autorizaria a compensação com os reajustes concedidos. Não demonstração de que as alegadas diferenças subsistam, consideradas as compensações e a prescrição quinquenal das parcelas. Ainda que se admita diferença devida, oriunda do equívoco na conversão, ela cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em real, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sentença de improcedência. Recurso não provido” (fl. 10, vol. 2).

2. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o art. 25 e os incs. XV, XIII e XI do art. 37 da Constituição da República.

Asseveram que “o v. decisum contrariou a Constituição ao julgar válida a inconstitucional competência da conversão do URV e ao interpretar que o direito dos recorrentes de receber o resultado da conversão da moeda em URV traduziria em aumento de vencimentos” (fl. 34, vol. 2).

Requerem “seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, preliminarmente por que as questões constitucionais ventiladas produzem repercussão geral, que transbordam os interesses subjetivos dos litigantes, bem como seja conhecido e provido pela alínea a do artigo 102, III, CF, para reformar o v. acórdão recorrido, condenando o recorrido no pagamento das diferenças monetárias resultantes da conversão da moeda em URV” (fl. 34, vol. 2).

3 . O recurso extraordinário foi sobrestado pelo Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836-RG (Tema 5) (fl. 67, vol. 2).

4. Após o julgamento do mérito no Recurso Extraordinário n. 561.836RG (Tema 5) por este Supremo Tribunal, o Presidente da Seção de Direito