Página 157 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

roubo é crime grave e é o delito que mais abala a sociedade. Os agentes intimidam a vítima, impedem qualquer chance de reação e subtraem dinheiro. Eles optam por ameaçar alguém para obter dinheiro, ao invés de procurar atividade lícita para obter ganhos. Assim, só a medida extrema do retiro total é recomendada aos praticantes de tal sorte de delito. Ademais, os ora acusados praticaram diversos roubos em sequencia, sendo patente o risco que representam para a ordem pública.”

O Tribunal de Justiça ressaltou que “no caso em tela, os réus demonstraram culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando dois crimes de roubo majorado, mediante o emprego de uma faca, em continuidade delitiva, sendo que uma das vítimas era pessoa considerada idosa. Demonstraram ainda ousadia e reprovabilidade, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame (...).”

Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça manteve o regime inicial fechado, enfatizando que “não obstante a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, haja vista que se baseou na gravidade concreta da ação delituosa para a fixação do regime mais gravoso (…).”

Inobstante o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal – primariedade e pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos – para o cumprimento da pena em regime semiaberto, há fundamentos idôneos adotados pelas instâncias anteriores, a justificar a imposição do regime fechado, como a gravidade concreta do delito. Nesse prisma, “A gravidade concreta da conduta legitima a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.” (HC 167.986-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019); “fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor o condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF” (HC 144.805AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 16.10.2017); “o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal” (HC 132.802/SP, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 29.9.2017); e “As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente o fato de ter sido o crime de roubo praticado mediante “o concurso de 3 (três) agentes, que empregaram arma de fogo para ameaçar as vítimas e privaram-nas de liberdade”, constituem fundamentação apta a justificar a imposição de regime mais severo (fechado), como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (HC 130.205/SP, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 06.9.2017).

Anoto, por fim, que à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à aplicação da detração na hipótese, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 171.082 (964)

ORIGEM : 171082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : GALENO CHAVES DA COSTA

IMPTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO

TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO. PENA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DEVIDO O AGRAVAMENTO DO MODO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

3. Fixada a pena final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o qual, em tese admitira o regime inicial semiaberto, é devido o agravamento do modo prisional para o fechado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais justificaram o incremento da pena-base, em conformidade com o art. 33, § 3º, do CP.

4. Agravo regimental improvido.”

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 120 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 333, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal.

3.A defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena ao patamar de 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, mais 58 diasmulta, bem como fixou o regime inicial semiaberto.

4.Ministério Público e defesa interpuseram recurso especial. Inadmitidos na origem, sobrevieram os respectivos agravos.

5.O Relator do AREsp 972.884, Ministro Nefi Cordeiro, não conheceu do agravo defensivo, mas conheceu do agravo ministerial e deu “provimento o recurso especial do Parquet para alterar o regime inicial para o fechado”.

6.Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, desprovido. Em seguida, interpôs recurso extraordinário, inadmitido; e, após, agravo regimental, não conhecido.

7.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que “o Superior Tribunal de Justiça, não somente manteve a inidônea dosagem da pena (que considerou a personalidade do agente e os efeitos de seu ato como prejudiciais), que retirou a pena-base do mínimo legal injustificadamente, como também piorou a situação do acusado, para determinar que sua pena fosse cumprida em regime inicialmente fechado, igualmente fundado nesses mesmos inidôneos fundamentos que retiraram a pena-base do mínimo legal cominado em abstrato”.

8.Prossegue a defesa para afirmar que “a pena-base deveria ter sido mantida no mínimo cominado em abstrato, qual seja, 02 anos, pois a personalidade do acusado não pode ser valorada negativamente (era primário, trabalhou pela Advocacia de sua cidade como Presidente da OAB local e NUNCA foi processado em qualquer outra ação penal), e as consequências do crime de corrupção (comoção social) são inerentes ao próprio tipo penal, e valorá-las na dosagem da pena seria bis in idem”; e que a “suposta ocorrência de crime anterior pelo Paciente é falsa, pois (...) se tratou de investigação, que foi arquivada”.

9.A defessa alega que, “na segunda fase da dosimetria, ao elevar em 1/6 a pena pela agravante prevista no artigo 65, I, g do Código Penal, se considerou que o Paciente teria agido oferecendo vantagem ao oficial de justiça, na condição (o Paciente) de violador de preceito inerente à profissão de advogado”; sustentando que, “ainda que verdadeira fosse a acusação, qualquer pessoa poderia ter oferecido vantagem ao oficial de justiça, não sendo inerente ao tipo nem à consecução do crime, a condição de advogado”; e que, assim, deveria ser “afastada a agravante referida”. Por fim, sustenta que “há que se reconhecer crime único, decotando-se a parte da continuidade delitiva”.

10.Requer-se a concessão da ordem a fim de “redosar a pena aplicada ao Paciente (…) com a pena-base estipulada no mínimo legal cominado em abstrato (02 anos), decotando-se as 02 inidôneas circunstâncias negativas reconhecidas pelo Acórdão vergastado, (…) reconhecendo-se a ocorrência de crime único, excluindo-se a continuidade delitiva; (…) excluindo-se a agravante; (…) e estabelecendo o início de seu cumprimento no regime mais benéfico para a pena aplicada”.

Decido.

11.O habeas corpus não deve ser conhecido.

12.A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. No caso, o próprio impetrante informa a superveniência do trânsito em julgado da condenação.

13.Não é caso de concessão da ordem de ofício.

14.As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente se se considerar que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada o conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cingese ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, o exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).