Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2019

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RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97” à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

ANEXO XIX

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº 2.804/97 e

NA LEI Nº 2.869/97

Art. 1º - Os contribuintes prestadores de serviço de transporte que exerçam as atividades submetidas aos regimes de apuração previstos na Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997 e na Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, obrigados a se inscreverem no CAD-ICMS, deverão adotar, para fins cadastrais, os procedimentos estabelecidos neste Anexo.

Art. 2º - Consideram-se submetidos aos regimes de que trata o art. 1º os contribuintes que, cumulativamente:

I- exerçam unicamente prestações de serviço de transporte intermunicipal dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; e

II - exerçam ao menos uma das atividades cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam listados nas tabelas I, II ou III do Subanexo I, vedado o exercício de qualquer outra atividade, salvo a prestação de serviço de transporte sujeita à incidência do Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Parágrafo Único - Não se sujeita aos regimes de estimativa tratados neste Anexo o contribuinte que, embora exerça as atividades citadas nas tabelas a que se refere o inciso II do caput, preste serviço de transporte interestadual ou usufrua de qualquer benefício fiscal, como isenção, redução de base de cálculo e outros.

Art. 3º - Os contribuintes que prestem os serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do art. 1º deverão apresentar, no sítio oficial da SEFAZ na internet, no Sistema Fisco Fácil, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da concessão de sua inscrição no CAD-ICMS, declaração nos termos do Subanexo II, por estabelecimento.

Parágrafo Único - A declaração mencionada no caput também deverá ser apresentada pelos estabelecimentos que alterarem sua atividade econômica, passando a exercer os serviços de transportes sujeitos aos regimes citados neste Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de efetivação da alteração cadastral.

Art. 4º - Recebida a declaração a que se refere o art. 3º, a Auditoria-Fiscal, após verificar se o contribuinte atende às condições dispostas no art. 2º, promoverá a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS.

Art. 5º - Caso o contribuinte não declare seu enquadramento na forma prevista no art. 3º, presume-se que sua atividade não se encontra sujeita aos regimes de que trata o art. 1º, devendo apurar e recolher o tributo pelo confronto entre créditos e débitos e cumprir as obrigações acessórias gerais, instituídas pela legislação em vigor.

Art. 6º - Relativamente às demais obrigações acessórias deve ser observado o seguinte:

I- o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.778/97, com base em seu art. , fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLANIPM e da declaração mensal de frota, a ser realizada no arquivo EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:

a) Registro 0000 - Abertura, Identificação e Referências;

b) Registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;

c) Registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:

1. campo COD_AJ_APUR: RJ000022, RJ000023 ou RJ000024, conforme o caso;

2. campo DESCR_COMPL_AJ: número de veículos que compõem a frota;

3. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma dos incisos I, II ou II do art. da Lei nº 2.778/1997;

d) Registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias.

II - o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.804/97, com base em seu § 3º do art. 17, ou na Lei nº 2.869/97, com base em seu § 3º do art. 22, fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM, do DUB-ICMS e da EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:

a) Registro 0000 - Abertura, Identificação e Referências;

b) Registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:

1. campo COD_AJ_APUR: RJ000013, se enquadrado na Lei nº 2.804/1997, ou RJ000025, se enquadrado na Lei nº 2.869/1997;

2. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma da Lei nº 2.804/1997 ou da Lei nº 2.869/1997, conforme o caso;

c) Registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;

d) Registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias.

§ 1 º- O contribuinte fica dispensado de comparecer à Auditoria-Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento do imposto realizado na data prevista nas leis mencionadas neste artigo.

§ 2 º- A comprovação do pagamento a que se refereo§ 1 º será feita pela própria SEFAZ, em seus sistemas corporativos.

§ 3º- Nos demais blocos da EFD ICMS/IPI, mencionada nos incisos I e II do caput, devem ser preenchidos apenas os registros de abertura e encerramento.”

Art. 2º - Fica incluída a alínea v no inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo Único - (...)

(...)

II - (...)

(...)

v) Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97.”

Art. 3º - Os contribuintes já inscritos no CAD-ICMS, que se considerem submetidos aos regimes mencionados nesta Resolução, deverão entregar a declaração a que se refere o art. 3º do Anexo XIX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, por estabelecimento, com redação dada por esta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da presente norma.

Parágrafo Único - Antes de proceder à declaração a que alude o caput, o estabelecimento deverá atualizar seus dados cadastrais, caso neles conste alguma atividade econômica incompatível com o regime ao qual se considerar submetido.

Art. 4º - Recepcionada a declaração do estabelecimento, a Auditoria-Fiscal instaurará processo administrativo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo de seu recebimento, verificar e concluir se, de fato, o contribuinte atende aos requisitos que o tornam sujeito ao regime de estimativa ao qual declarou estar submetido.

§ 1 º - Para a análise determinada pelo caput, a Auditoria-Fiscal deverá verificar:

I- as declarações entregues pelos contribuintes contendo dados da frota de veículos, caso se trate de enquadramento na Lei nº 2.778/97;

II - as informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos eventualmente recebidos ou emitidos;

III - os documentos fiscais autorizados mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

IV - as informações constantes das declarações fiscais e escrituração fiscal porventura transmitidas à SEFAZ.

§ 2º - Concluído que o declarante se submete a qualquer dos regimes de estimativa em questão, o titular da Auditoria-Fiscal deverá atestar o fato e promover a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS.

§ 3 º- Verificado que o declarante não atende às condições para fruição do regime ao qual se declarou submetido, a Auditoria-Fiscal deverá atestar a impossibilidade de sua fruição, dando-lhe ciência de que está sujeito ao pagamento do imposto pelo regime normal de tributação.

§ 4 º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do pronunciamento citado no § 3º, o contribuinte poderá interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, acompanhado dos documentos que justifiquem a sua revisão.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

SUBANEXO I

(art. 2º)

Tabela I - Prestadores de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e Passageiros (Lei nº 2.778/97)




CNAE 

DESCRIÇÃO 

4921-3/02 T 

ransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana. 

4922-1/01 T 

ransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana. 

4924-8/00 T 

ransporte escolar intermunicipal. 

4929-9/02 T 

ransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. 

4929-9/04 Organização 

de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. 

Tabela II - Prestadores de Serviço De Transporte Aquaviário de Pessoas, Carga ou Veículo (Lei nº 2.804/97)




CNAE 

DESCRIÇÃO 

5011-4/01 T 

ransporte marítimo de cabotagem - carga. 

5021-1/02 T 

ransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. 

5022-0/02 T 

ransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais. 

5030-1/01 Navegação 

de apoio. 

5091-2/02 T 

ransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional. 

5099-8/01 T 

ransporte aquaviário para passeios turísticos. 

5099-8/99 Outros 

transportes aquaviários não especificados anteriormente. 

Tabela III - Prestadores de Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário de Passageiros (Lei nº 2.869/97)




CNAE 

DESCRIÇÃO 

4912-4/01 T 

ransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual. 

4912-4/02 T 

ransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana. 

4950-7/00 T 

rens turísticos, teleféricos e similares. 

SUBANEXO II

(art. 3º)

DECLARAÇÃO

À Secretaria de Estado de Fazenda.

À [informar a Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte]

Assunto: Declaração de enquadramento na Lei nº [identificar o número da lei] - Anexo XIX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

[informar os dados da empresa] declara que seus estabelecimentos, abaixo identificados, enquadram-se na Lei nº [identificar o número da lei] por exercer exclusivamente a (s) atividade (s) classificada (s) no (s) código (s) da CNAE [listar código (s)], realizando-as apenas no território do Estado do Rio de Janeiro.




CNPJ 

Inscrição Estadual 

Data de Enquadramento 

[quantas linhas forem necessárias]

Declaro estar ciente de que, conforme a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I).

[Informar local e data]

[Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador]

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 37 DE 21 DE MAIO DE 2019

DISPENSA A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS - GIA-ICMS EA L T E R AOA N E X O I XD A P A R T EI ID AR E SOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA REVOGAR OS ARTIGOS 1º AO 6º E ALTERAR SEU TÍTULO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/107/100076/18, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam todos os contribuintes dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS.

Art. 2º - A dispensa promovida por esta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação das GIAICMS correspondentes aos períodos em que vigoraram as normas que regulamentaram sua entrega, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.

Art. 3º - Os erros ou omissões em GIA-ICMS já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração.

Parágrafo Único - A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Art. 4º - O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses:

I- se a retificação for apresentada após o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS normal;

Id: 2182806

II - se estiver sendo alterado débito declarado já inscrito em Dívida Ativa, hipótese em que a autorização somente será concedida após a anuência da Procuradoria da Dívida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.

§ 1 º A autorização para a retificação da GIA-ICMS não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 2 º - Não será analisada nova GIA-ICMS retificadora na hipótese de não ter havido decisão da autoridade fiscal em relação a outra declaração retificadora anteriormente enviada.

Art. 5º - As GIA-ICMS normais e retificadoras não apresentadas, referentes aos períodos anteriores ao início da vigência desta resolução, deverão ser emitidas por programa disponibilizado no sítio oficial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ na Internet, ou por programa do próprio contribuinte, e deverá ser entregue exclusivamente pela Internet.

§ 1 º - Para preenchimento da GIA-ICMS, o contribuinte deverá observar o Manual de Preenchimento, disponível no sítio da SEFAZ.

§ 2º - Ao término do envio e validação da GIA-ICMS, será transmitido, em retorno, para impressão pelo contribuinte, comprovante de entrega da declaração, que conterá a identificação da empresa e respectivos estabelecimentos declarantes, o número de registro do protocolo, o resumo das informações prestadas e uma mensagem confirmando o recebimento da declaração.

§ 3º Ocorrendo problemas na impressão do comprovante de entrega da declaração, o contribuinte poderá confirmar o seu recebimento por meio de consulta específica disponibilizada no sítio da SEFAZ.

§ 4º - No caso de recusa de recebimento da GIA-ICMS por crítica do sistema, será transmitido, em retorno, para impressão pelo contribuinte, relatório indicando as causas da rejeição, devendo o contribuinte sanar as incorreções e providenciar nova transmissão.

Art. 6º - O imposto declarado na GIA-ICMS e inscrito em Dívida Ativa será cobrado ainda que tenham sido apresentados requerimentos ou eventuais recursos administrativos que visem a impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário.