Página 260 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2019

tutela antecipada de urgência para determinar ao instituto-requerido a concessão do benefício auxílio-doença a autora, Sra. NATACHLI BARROS SANTIAGO, o que deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 297, CPC), mantendo o benefício pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Findado o prazo de manutenção do benefício, sem a realização da perícia médica, e não ocorrendo recuperação, determino que a parte autora apresente aos autos, documentos médicos atualizados, datados em até 30 (trinta) dias, comprovando a permanência da incapacidade, para que se necessário seja prorrogado o prazo do auxílio doença concedido em sede de tutela antecipada, até que a perícia médica seja realizada. INTIME-SE o INSS, por meio da EADJ - Equipe de Atendimento a Demanda Judicial, Gerência Executiva, situada na Av. Getúlio Vargas, n.º 533, 4º Andar, Centro, CEP 78.005-600, Cuiabá-MT, para que faça prova da implantação do benefício, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO O NOME DO AUTOR, RG, CPF, DATA DE NASCIMENTO E NOME DA MÃE. No mais, a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstram que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Em razão do acima exposto é que, à luz da impossibilidade de conciliação entre as partes, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC, assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 336 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Proceda, a Secretaria, a nomeação do perito (a) no sistema AJG. O expert deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Caso o (a) perito (a) aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Tabela V da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. É imprescindível que, nos laudos periciais produzidos nos processos, os peritos judiciais informem a data estimada em que o periciando estará suscetível de reabilitação, ou seja, a data possível de alta do segurado para que assim o magistrado possa fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Quanto à apresentação dos quesitos, verifica-se que a parte autora já apresentou na inicial. Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, junto cópia de quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias. Assinalada data para realização da perícia, intimem-se as partes e os respectivos assistentes, se houverem, observando-se prazo razoável com intuito de evitar que reste frustrada a realização dos atos designados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da perícia. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários junto ao sistema da AJG. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 16 de maio de 2019. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1002253-59.2019.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

GUIDO ICARO FRITSCH OAB - MT19381/B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

INSS (RÉU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO PROCESSO N. 1002253-59.2019.8.11.0045 VISTO. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO -DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL, proposta por VALDIR DOS SANTOS SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela no sentido de compelir o requerido a conceder liminarmente o benefício de auxílio doença. Com a inicial juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência há de serem observados dois

elementos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que o Autor não conseguiu demonstrar ‘prima facie’ a probabilidade de seu direito. Isso porque, segundo dicção legal (artigo 42 da Lei 8.213/1991), “A Aposentadoria por Invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Portanto, a concessão do referido benefício previdenciário está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 11, I, a); b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I), salvo as exceções legais (Lei 8.213/91, art. 26, II); c) incapacidade para o exercício de atividade laborativa. O art. 15, II da Lei 8.213/1991, nos traz que mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições (chamado de “período de graça”), conforme § 4º do art. 15 da Lei 8.213/1991, o requerente não comprovou, período de carência ou contribuições necessárias, para demonstrar sua manutenção de sua qualidade de segurado, até porque seu último vinculo, conforme CTPS constante do Id 19791466, se encerrou em janeiro de 2018. Posto isso, não estando presentes os requisitos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando desde já a realização de perícia médica. Proceda, a Secretaria, a nomeação do perito (a) no sistema AJG. O expert deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Caso o (a) perito (a) aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Tabela V da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Vale ressaltar que, a Medida Provisória nº 767, de 2017 foi convertida em Lei n.º 13.457, de 26 de junho de 2017, que altera a Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim com base no art. 60 § 8º da Lei 13.457/17. É imprescindível que, nos laudos periciais produzidos nos processos, os peritos judiciais informem a data estimada em que o periciando estará suscetível de reabilitação, ou seja, a data possível de alta do segurado para que assim o magistrado possa fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (Quinze) dias apresente seus quesitos médicos. Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, junto cópia de quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias no. Assinalada data para realização da perícia, intimem-se as partes e os respectivos assistentes, se houverem, observando-se prazo razoável com intuito de evitar que reste frustrada a realização dos atos designados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da perícia. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos, oficie-se à SECAD para pagamento dos honorários. No mais, a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstram que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Em razão do acima exposto é que, à luz da impossibilidade de conciliação entre as partes, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC, assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 336 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Defiro a gratuidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de maio de 2019. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1000034-10.2018.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

LUCIANO FERLA TRANSPORTES - EIRELI - ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FELIPE TEDESCO ORLANDI OAB - RS95999 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

FERNANDO JOSE MANFIO (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA MATO GROSSO, 1921, JARDIM DAS PALMEIRAS, LUCAS DO RIO VERDE