Página 2015 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5379661-14.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019, DJe de 28/01/2019)

Pois bem, do exame do pleito recursal, entendo que razão não assiste ao recorrente em seu intento.

Isto porque, tratando-se de obrigação solidária, pode o credor eleger de quem quer exigir e receber a dívida, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil, in verbis:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Neste passo, cada devedor concorre na mesma obrigação pelo pagamento da integralidade da dívida.

In casu, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil, que somente ocorre quando houver o pagamento parcial do débito, com a continuidade da execução em relação aos demais devedores.

Corroborando o entendimento da julgadora singular, veja-se os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO CREDOR DE RECEBER DE UM DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida a obrigação solidária dos devedores que figuram no polo passivo da ação civil pública, cuja sentença já transitou em