Página 2016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

julgado, poderão os credores escolherem de quem querem exigir e receber a dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5324667-36.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2018, DJe de 18/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA DA TOTALIDADE DO DÉBITO DE UM DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Tratando-se de obrigação solidária, o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos devedores, a dívida comum. Assim, não há falar em rateio do quantum debeatur, ainda que a ação tenha sido movida em desfavor de ambos os coobrigados solidários. Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil. II - Agravo provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354412-95.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE. FACULDADE DO CREDOR EM ELEGER TODOS OS ALGUM DOS DEVEDORES PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tendo sido todos os requeridos condenados solidariamente ao pagamento da obrigação estabelecida na sentença, pode o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento da sentença. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064346-53.2017.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2017, DJe de 02/06/2017)

À vista dos fundamentos explicitados e do pertinente suporte jurisprudencial, e sem necessidade de delongas, o entendimento esposado na primeira instância deve prevalecer, não havendo falar em ilegalidade, teratologia ou abusividade da decisão atacada.

Ao teor do exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno e CONHEÇO do agravo de instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum vergastado nos termos em que proferido.

É o voto.

Goiânia, 07 de maio de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA