Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2019

contestarem o pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrerem sobre o procedimento os efeitos da revelia.

ADV: JO O PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE), ADV: FRANCISCO SAMUEL GUIMARAES BARBOSA (OAB 24365/CE) - Processo 0057285-18.2017.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco S.a - REQUERIDO: Saraiva Locaçoes e Transportes Ltda Me - Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica a parte autora, por seu advogado, intimada, do inteiro teor da parte dispositiva da sentença de fls. 37/39, que segue transcrita: “Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, em virtude da falta de cumprimento de diligências determinadas nos autos. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios em função ausência de formação do contraditório. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”

ADV: ANDRE LUIZ MAGALHAES (OAB 14820/CE) - Processo 0057803-08.2017.8.06.0064 - Embargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Adelina de Oliveira Costa - EMBARGADO: Jose Maria Cavalcante Lima - Lurdene Lopes de Aguiar Lima - Diante do exposto, decido: A) declaro a ilegitimidade passiva de José Paulo de Araújo e Maria Jesus de Araújo, devendo ambos serem excluídos do sistema processual; B) declaro a falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, em relação ao pedido da autora de condenação dos demandados a restituírem a quantia de R$ 17.000,00 e compensarem-lhe os danos morais no valor de R$ 50.000,00; C) indefiro o pedido de suspensão da imissão de posse determinada nos autos principais; D) Citem-se os embargados para apresentarem contestação no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Defiro o pedido de gratuidade judicial à embargante.

ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE) - Processo 0059346-46.2017.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Banco Pan S.a - REQUERIDO: Diego Rodrigo de Oliveira Santos - Diego Rodrigo de Oliveira Santos - Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos

ADV: JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB 13095/CE) - Processo 0063692-74.2016.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Maria Batista Barbosa - REQUERIDO: Andre Macedo Dantas -Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica a parte autora, por seu advogado, intimada, para manifestar-se sobre o documento de fl. 36, devendo providenciar a citação da parte requerida no prazo de 15 dias.

ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0064617-70.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Glaubert Gomes Bezerra - Lorena Gomes Bezerra -Maria Luciene Gomes Sales - Ante o exposto, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que sejam retificados os assentos de nascimento de Lorena Gomes Bezerra, com nascimento em 27/06/2002, e de Glaubert Gomes Bezerra, com nascimento em 05/10/2000, devendo ser modificado o nome da genitora para Maria Lucilene Gomes Sales. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeçam-se os competentes mandados de retificação de registro. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de sucumbência da parte autora e do MP. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA SANDRA FELIPE DE CARVALHO OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2019

ADV: MAYRA DIAS DE HOLANDA ALENCAR (OAB 24913/CE) - Processo 0005628-66.2019.8.06.0064 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - REQUERENTE: Antonio Vilebaldo Rodrigues Viana - Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da empresa RN Comércio Varejista Ltda. no polo passivo desta lide. Em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 122/131, a requerida pugna pelo recolhimento imediato de mandado de desocupação/despejo, alegando contradição na decisão de fls. 58/62. Isto posto, considerando eventual efeito infringente dos presentes embargos declaratórios, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, o que não impede o curso do processo e o cumprimento da liminar já deferida (art. 1.026 do CPC). Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. De imediato, expeça-se novo mandado de despejo para desocupação do imóvel indicado na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que a ordem de despejo é do imóvel, não do locatário, devendo o oficial de justiça cumprir o competente mandado de desocupação, independentemente do atual ocupante. Caso necessário, e com as devidas cautelas legais, pode o oficial de justiça requisitar o auxílio de reforço policial para cumprimento da presente ordem. Conste no mandado o teor do art. 59, § 3º da Lei n. 8.245/91.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA TIBERIO ALBUQUERQUE RUSSO TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2019

ADV: MAYRA DIAS DE HOLANDA ALENCAR (OAB 24913/CE), ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG) -Processo 0005628-66.2019.8.06.0064 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - REQUERENTE: Antonio Vilebaldo Rodrigues Viana - REQUERIDO: Lojas Insinuante Ltda. (Ricardo Eletro) - Diante do exposto, decido da seguinte forma: 01. Nego de plano o pedido de purgação da mora por apresentar proposta sem englobar a totalidade dos valores devidos (Lei 8.245/91, art. 59, § 3º); 02. Deixo para apreciar os dois embargos declaratórios após a intimação da parte embargada para, querendo, falar em 5 dias; 03. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, querendo, falar sobre o segundo recurso