Página 92 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

"2.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Despedida imotivada. Invalidade

A Oitava Turma não conheceu do recurso de revista patronal quanto ao tópico em epígrafe, forte no óbice da Súmula 333/TST, por estar o acórdão regional em consonância com a diretriz da OJ 247, II, da SDI-I/TST. Eis o teor do acórdão embargado (fls. 317-20):

"JUSTA CAUSA. ECT. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO.

O Regional emitiu o seguinte pronunciamento sobre a questão:

"Afastada a justa causa, deve-se restabelecer o vínculo empregatício entre as partes em face de a reclamada estar impedida de efetuar dispensa sem motivação por se tratar de empresa que goza das prerrogativas concedidas a entidades públicas. Inclusive a segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou nesse sentido conforme a notícia veiculada na internet no dia 19/12/2005, da qual se destaca o seguinte parágrafo:

De acordo com o relator do recurso, ministro Luciano de Castilho Pereira, os privilégios assegurados à ECT- desde execução por precatório à imunidade tributária - justificam o ônus da garantia de estabilidade a seus servidores. O entendimento da Segunda Turma do TST é o de que a ECT não deve ter" tratamento híbrido ": ou se lhe dá prerrogativa do ente público com ônus do ente público, ou bem se lhe confere status de empresa privada e os deveres da atividade privada.

Diante de tais considerações, reforma-se a sentença para, afastando a justa causa, determinar a reintegração do reclamante ao emprego no cargo Operador de Triagem Transbordo III, pagamento dos salários vincendos e vencidos, após o trânsito em julgado da presente decisão. Multa pecuniária pelo descumprimento da obrigação de fazer ora imposto no valor de R$300,00 por dia." (fls. 191/192)

A reclamada sustenta às fls. 224/267 que não pode prevalecer a decisão recorrida. Alega que, por ser empresa pública, não está obrigada a motivar o ato de dispensa dos seus empregados, porque sujeita ao regime próprio das empresas privadas, principalmente no que concerne às obrigações trabalhistas.

Aponta violação dos artigos , II, 37, 39, 41, 48, c, 114, I, da Carta Magna, 104 do CC, 11, 12, do Decreto-Lei nº 509/69, do Decreto Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula 390 e à OJs nº 87 e 247 da SBDI-1, todas desta Corte, além de trazer jurisprudência a confronto.

Sem razão a reclamada.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista concursado (AG -AgRg- 245235-PE 1ª T., Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/11/99), assim como o TST, no entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1.

A possibilidade da dispensa imotivada de servidor celetista concursado encontra justificativa no fato de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se, conforme previsto no art. 173, II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Entretanto, embora se trate de empresa pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui particularidade que a distingue das demais.

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já firmaram entendimento de que o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não se aplica à ECT, tendo em vista tratarse de empresa pública que presta serviço da competência da União e por ela mantida.

Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IUJ -ROMS 652.135/2000, reviu posicionamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1 que, na redação original, preconizava ser direta a execução contra a ECT, passando a entender que a execução contra mencionada empresa deve ser efetuada mediante precatório.

Ora, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para efeitos de execução, goza dos mesmos privilégios dos entes da Administração Direta, deve, também sujeitar-se aos mesmos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente no que tange à necessidade de motivação de seus atos.

Impende salientar que, nessa linha de raciocínio, em 6/9/2007, por intermédio do julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-1.138/2003 -041-03-00.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, esta Corte Superior decidiu atribuir nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, com o fito de excepcionar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT quanto à possibilidade de despedida imotivada de seus empregados, decidindo, também, manter o entendimento consubstanciado na redação do item II da Súmula nº 390, no sentido de que não se aplica aos empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988.

Nesse contexto, e considerando que no caso dos autos a justa causa foi afastada, tem-se que o motivo do desligamento restou descaracterizado, o que equivale a uma dispensa sem justa causa, ou seja, sem motivação, a qual, por sua vez, é considerada nula, nos termos do item II da referida Orientação Jurisprudencial, que ora se transcreve:

"A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."

Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela reclamada, tampouco em divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas e Orientações levantadas, diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Não conheço."

No recurso de embargos (fls. 326-42), a reclamada insiste que, na qualidade de empresa pública, pode promover a dispensa imotivada de seus empregados, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público. Aponta violação dos arts. 37, 41 e 173, § 1º, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas 390, II, do TST e 401 do STF. Traz arestos ao cotejo de teses (fls. 332-41). Os presentes embargos submetem-se à sistemática da Lei 11.496/2007, uma vez que a decisão impugnada foi publicada quando já em vigor a atual redação do art. 894, II, da CLT.

Nessa senda, a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição da República, bem como a invocação de despachos de Ministro desta Corte, de verbete sumular editado pelo Supremo Tribunal Federal e de arestos não exarados no âmbito interno desta Tribunal, não dão azo ao conhecimento dos embargos, porquanto são hipóteses não previstas no aludido permissivo recursal.

Impende, pois, apreciar os embargos exclusivamente sob a ótica do invocado dissenso interna corporis.

No caso, a Turma manteve a condenação da reclamada em proceder à reintegração reivindicada, por considerar, em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, beneficiária das mesmas