Página 213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

motivação, razão pela qual se considera nula e, em consequência, deve ser determinada a reintegração do autor.

Ve-se, pois, que a decisão proferida pela Turma teve por fundamento o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, consubstanciado no item II da referida Orientação Jurisprudencial nº 247 da CSBDI-1. Assim, a tese constante dos paradigmas colacionados pela parte está superada ante o entendimento pacificado desta Corte (art. 894, item II, da CLT).

Registre-se, ainda, que os arestos indicados às fls. 211, 212 e 214 ao apelo, não se prestam ao fim colimado, nos termos do art. 894 da CLT, por não serem oriundos da Justiça do Trabalho.

Quanto à argüição de conflito com o item II da Súmula nº 390 desta Corte, também não merece prosperar o apelo em razão da ausência de prequestionamento da matéria, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Turma não se pronunciou sobre a estabilidade do reclamante, ante os termos do art. 41 da CF/88, matéria tratada na Súmula nº 390, item II, do TST.

Não conheço dos embargos. (g.n.)

A recorrente opõe embargos de declaração alegando que não foram apreciadas as seguintes questões: (i) "O v. despacho que denega seguimento ao recurso extraordinário padece de omissão, na medida em que não analisou a discussão da ausência de qualquer estabilidade, seja definitiva ou provisória, dos Reclamantes, descabendo cogitar da reintegração ao emprego"; (ii) "O despacho de admissibilidade recursal foi omisso, pois não tomou em conta que as circunstâncias de motivação (como procedimentos de apuração ou responsabilização pela motivação) as consequências do descumprimento do dever de motivação, dentre elas a reintegração, não integram o TRG 131"; (iii) aplicação analógica do que determina o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 - Lei da Anistia, na medida em que o efeito da nulidade do ato demissional seria a mera readmissão, e não a reintegração com pagamento de salários pretéritos.

Analiso.

Em relação ao item (iii), verifica-se que a matéria trazida nos embargos declaratórios (aplicação analógica do artigo 6º da Lei nº 8.878/94) não constou das razões de recurso extraordinário, mostrando-se inovatória.

A argumentação da Embargante, longe de configurar um dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, configura inconformismo com o resultado do julgado, desafiando remédio jurídico próprio.

De outro lado, verifica-se que as insurgências relativas à estabilidade (item i) e à reintegração (item ii) integraram as razões do apelo extraordinário, de modo que passo a complementar a prestação jurisdicional.

Em relação à alegação referente à estabilidade - item (i), apenas a guisa de esclarecimento, o voto condutor do acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios no Tema 131 do STF expressamente indicou que:

"Existem três outros pontos, Presidente, que eu penso que devamos esclarecer e que não são responsabilidade do acórdão, mas dá interpretação que tem sido dada pelas instâncias inferiores. A primeira delas é a inexistência de estabilidade própria dos servidores públicos para os empregados da ECT. Aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, aplica-se o art. 173, § 1º, da Constituição, e não o art. 37 que dá estabilidade. O acórdão diz isso claramente. Contudo, há uma observação na decisão do Ministro Lewandowski que tem sido explorada nas instâncias inferiores; é o ponto em que, no item I, Sua Excelência averbou na sua ementa:"Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19".

Esta matéria, este ponto da estabilidade anterior à Emenda nº 19 -que, de fato, consta do voto do Ministro Lewandowski -, não foi, todavia, objeto de deliberação; é uma observação que se encontra apenas no voto dele, e, portanto, não há manifestação do Tribunal sobre isso. De modo que acho isso não integra a tese de julgamento; é apenas um obiter dictum de Sua Excelência e não uma posição do Tribunal. Estou esclarecendo isso, portanto. E no voto tanto Vossa Excelência, quanto o Ministro Joaquim Barbosa, e penso que também o do Ministro Gilmar Mendes, expressamente ressalvaram que não havia estabilidade.

Portanto, eu estou, nos embargos de declaração, esclarecendo que este ponto não foi objeto de deliberação majoritária."- grifei. (RE 589998 ED/PI,Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 05/12/2018)

Por outro lado, tal situação não afasta a necessidade de motivação da dispensa, consoante claramente indicado na ementa dos ditos embargos declaratórios e na tese fixada, em transcrição que já constou do despacho embargado:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.

1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.

2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento.

3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.

4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."(RE 589.998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/12/2018).

Constando do acórdão recorrido a premissa de que não houve motivação da dispensa perpetrada, tal fundamento se afigura autônomo e subsistente à aplicação do tema de repercussão geral em comento, não havendo qualquer omissão a sanar.

Por fim, em relação aos efeitos da reversão da dispensa, e a própria possibilidade de reintegração - item (ii), repiso que não há omissão a sanar, ressaltando que a questão não foi objeto de apreciação pelo STF, consoante o trecho que se segue:

E, um último ponto, Presidente, a embargante traz à discussão quais seriam as consequências do descumprimento do dever de