Página 214 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

motivação. E aqui ela pede que o Tribunal explicite que as consequências não incluem o dever de a empresa reintegrar o empregado, nem de pagar indenização correspondente a todo o período não trabalhado.

E aqui digo que o acórdão também não tratou deste assunto, que essa é uma matéria que tem que ser decidida nas instâncias inferiores - como é que vai se dar essa indenização -; depois que chegar aqui, por recurso, eventualmente apreciaremos, se essa for uma questão constitucional. Portanto, não estou provendo os embargos nesse ponto, mas estou esclarecendo que o Tribunal não disse que tem que reintegrar, nem o modo como tem que indenizar. Ressalto que a questão não foi abordada como capítulo independente pelo acórdão recorrido, de modo que, observada a consonância entre o decidido e a conclusão da decisão objeto do apelo, tem-se que o tema de repercussão geral aplicado abarcou a matéria invocada pela embargante. Não há, pois, omissão a sanar. No mais, cabe enfatizar que a prevalência da decisão que aplicou o item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, o qual é convergente com a tese acolhida pelo STF em sede de repercussão geral, revela que, quanto ao mérito, o caso efetivamente atrai a aplicação do Tema 131 do Ementário Temático de Repercussão Geral, restando evidenciada a mera insatisfação da parte quanto ao decidido, desiderato incompatível com a medida recursal eleita.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de prestar os esclarecimentos acima, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-AIRR-0009038-70.2010.5.07.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Daniel Sousa Isaías Pereira (OAB: 27253/DF)

Embargado (a) EDSON MOREIRA DA SILVA

Advogada Dra. Sâmia Maria Ribeiro Leitão

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON MOREIRA DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso extraordinário.

A recorrente opõe embargos de declaração apontando a existência dos vícios previstos nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente.

Postula, assim, a concessão de efeito modificativo aos declaratórios.

É o relatório.

Examino.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Eis o teor da decisão embargada, na fração de interesse, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Pelo acórdão de seq. 36, a 8ª Turma do TST, após despacho prolatado pelo à época Ministro Vice-Presidente do TST com fundamento no artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, entendeu por não exercer juízo de retratação em relação ao acórdão de seq. 8, no tocante especificamente ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada".

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Em relação ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada", a recorrente aponta violação aos artigos , caput e incisos II, XXXV, XXXVI, LVI e LV, 37, caput, 41, 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Quanto ao capítulo "Honorários advocatícios", a recorrente aponta violação aos artigos , , incisos XXXV e LXXIV, 21, inciso I, 22, inciso I, 44, 48, 61 e 97 da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

A 8ª Turma do TST, pelo acórdão de seq. 36, não exerceu juízo de retratação em relação ao acórdão de seq. 8, no tocante especificamente ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada". Eis o teor da decisão:

Este Colegiado, por meio do acórdão colacionado à seq. nº 8, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada ante a consonância da decisão regional com o entendimento cristalizado na OJ nº 247, II, da SDI-1 desta Corte, conforme síntese sufragada na seguinte ementa:

"1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 247, II, da SBDI-1. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT." (fl. 1 - seq. 8)

Consoante fundamentos adotados naquela oportunidade, a questão concernente à necessidade de motivação da dispensa do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se encontra sedimentada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, in verbis:

"A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."

Também ficou registrado que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já firmaram entendimento de que o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não se aplica à ECT, tendo em vista tratar-se de empresa pública que presta serviço da competência da União, e por ela mantida, que goza de privilégios de fazenda pública.

Urge destacar, ainda, que a hipótese em exame se insere exatamente no âmbito da decisão proferida no RE-589.998/PI, Relator Min. Ricardo Lewandowski, de 20/3/2013, em que o Supremo Tribunal Federal teria se posicionado no sentido de que é necessária a motivação do ato de rescisão do contrato de trabalho do servidor empregado de empresas públicas e de sociedade de economia mista, porquanto se entende que a referida decisão se direciona especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos moldes do já pacificado entendimento desta