Página 2131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o despacho agravado estaria equivocado, pois pretende revolver fatos e provas dos autos, mas somente a correta aplicação do direito às hipóteses objeto da interposição do recurso, não havendo falar em aplicação da Súmula nº 126 do TST.

Alega que restou cabalmente comprovada a violação literal e direta ao disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, uma vez que para o reconhecimento do vínculo empregatício necessário se faz a presença dos requisitos elencados nos aludidos artigos, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Defende que nos limites da presente lide, restou cabalmente comprovado que a agravada possuía total liberdade para escolher os clientes que iria atender, sem horário de trabalho prédeterminado, não se subordinando juridicamente a qualquer empregado da reclamada, sendo somente necessário seu comparecimento à sede da recorrente para aquisição de material. Entende que restou demonstrado ainda, que a agravada tinha total liberdade e autonomia para definir a sua atuação e a forma de prestação de serviços, e que não havia gerência direta da agravante na prestação de serviço da reclamante.

Diz que "Ora, não há dúvida que a prestação dos serviços pela reclamante no período elencado na peça de ingresso se deu de forma autônoma e não subordinado à agravante".

Afirma que "Desta forma, incontroverso nos autos que a reclamante não sofria qualquer fiscalização ou gerência na prestação do seu trabalho, atuando de forma totalmente livre e de acordo com a sua conveniência, ficando cristalina a ausência da subordinação jurídica".

Aponta violação dos arts. 2º e 3º da CLT,

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, e estão preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Inicialmente, registre-se que, o despacho denegatório do recurso de revista foi proferido quando já se encontrava vigente o art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, segundo o qual é ônus da parte opor embargos de declaração contra aquela decisão, a fim de suprir eventual omissão.

Os temas "HORAS EXTRAS" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" não foram examinados no despacho denegatório do recurso de revista.

Desse modo, encontram-se preclusas as oportunidades de recurso quanto aos tópicos acima porque não foi analisado pelo juízo de admissibilidade e a parte não interpôs os competentes embargos de declaração a fim de suprir a referida omissão, estando, portanto, preclusa a oportunidade, nos termos do §1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 do TST, que assim dispõe:

Art. 1°.

(...)

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. (grifos nossos).

Prossigo.

Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fáticoprobatório, concluiu estarem configurados os elementos fáticojurídicos caracterizadores da relação de emprego, em especial aqueles que denotam a existência de subordinação jurídica.

Dessa forma, para se chegar a decisão contrária a do TRT, de que "não há dúvida que a prestação dos serviços pela reclamante no período elencado na peça de ingresso se deu de forma autônoma e não subordinado à agravante", seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado por essa instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

A incidência dessa Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, bem como o art. 896, § 14, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do RITST.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0011005-78.2017.5.03.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante A.E.B.M.G.

Advogado Dr. Wellington Azevedo Araújo(OAB: 63891/MG)

Agravado G.E.S.

Advogado Dr. Wandra Carlos Lisboa(OAB: 129950/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.E.B.M.G.

- G.E.S.

Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora.

Processo Nº AIRR-0011740-88.2014.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante DENISE CUNHA GUIMARAES

Advogado Dr. Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas(OAB: 96550-A/RJ)

Agravado VIA VAREJO S.A.

Advogada Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo(OAB: 237754/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista, porque não é viável o seu conhecimento.

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho