Página 9866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2019

16/08/2012 julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de BRENO DA SILVA NOBRE, em face ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA para , nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, para fixar a jornada de trabalho como sendo das 8h às 20h com se segunda a sextafeira e nos dois primeiros sábados de cada mês, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, e julgo procedente o pedido para condenar o reclamado no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, DSR's (domingos e feriados, observando-se a OJ 394 da SDI-I do C. TST), férias + 1/3, décimos terceiros salários, e FGTS+40%.

Condeno, ainda a reclamada, no pagamento indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observada a fundamentação supra.

Juros e correção monetária, na forma legal, aplicando-se a Súmula nº 381, do Colendo TST.

Quando da apuração deverá ser observada a Instrução Normativa nº. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil.

Deverá o reclamado descontar e comprovar os recolhimentos fiscais (Lei nº 8.541/92) observando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo D. 3.000/99 ( incidência - abono de férias; adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de função; auxílio enfermidade (primeiros 15 dias); salário; aviso prévio trabalhado; décimo terceiro salário (segunda parcela); décimo terceiro salário proporcional na rescisão; diárias para viagem superiores a 50% do salário; férias e adicional de 1/3; férias em dobro na vigência do contrato; férias indenizadas e/ou proporcionais - empregado com menos de um ano; gratificações ajustadas ou contratuais; horas extras; prêmios; salário-maternidade. Incidência, ainda, em : saldo de salários; gorjetas; quebra de caixa (bancários) e sobre a participação nos lucros e resultados (MP- 1.982-74/00). Não incidência: aviso prévio indenizado; primeira parcela do décimo terceiro salário; diárias para viagem até 50% do salário; indenização (empregado dispensado no período de trinta dias da correção salarial); salário-família (art. 39) e vale-transporte. Também não incidem nas indenizações em geral; multas em geral; indenização adicional; cesta básica; ajudas de custo, mesmo ultrapassando 50% do salário).

Deverá a reclamada, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 43/44, com a redação da Lei 8.620/93 e cumprir o disposto no artigo 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.620/93 e art. 68/69 do ROCSS, com redação do Decreto 738/93), observando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo D. Nº 3.048/99, alterado pelo D. nº 3.265/99: (incidência nos seguintes títulos: adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de função; auxílio enfermidade (primeiros 15 dias); salário; aviso prévio trabalhado e indenizado; décimo terceiro salário (segunda parcela); décimo terceiro salário proporcional na rescisão; diárias para viagem superiores a 50% do salário; férias e adicional de 1/3; gratificações ajustadas ou contratuais; horas extras; prêmios; salário-maternidade. Incidem ainda sobre: saldo de salários; gorjetas; quebra de caixa (bancários). Não incidência em: diárias para viagem até 50% do salário; férias em dobro na vigência do contrato; férias indenizadas (em dobro e/ou proporcional); salário-família (art. 92); valetransporte. Também não há incidência em: indenização (empregado dispensado no período de trinta dias da correção salarial) (Leis nº 8.212/91 e 9.177/98); participação nos lucros e resultados da empresa (MP nº 1.982-74/2000); indenizações em geral; multas em geral; indenização adicional; cesta básica; ajudas de custo, mesmo ultrapassando 50% do salário) deduzidos do valor devido. Condenoo, ainda, a pagar

Custas, ao encargo da reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado para a condenação, sob pena de execução, que deverão ser recolhidas oportunamente, sob pena de execução.

Intimem-se.

Sentença

Processo Nº RTSum-0010805-85.2018.5.15.0083

AUTOR ANTONIO GERALDO DA SILVA

ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK(OAB: 169524/SP)

AUTOR ALDAIR PEREIRA PINTO

ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK(OAB: 169524/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDAIR PEREIRA PINTO

- ANTONIO GERALDO DA SILVA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PRIMEIRA RECLAMANTE:ANTÔNIO GERALDO DASILVA SEGUNDO RECLAMANTE:ALDAIR PEREIRA PINTO RECLAMADA:GENERAL MOTORS DO BRASIL LIMITADA RECLAMADA:GENERAL MOTORS DO BRASIL LIMITADA