Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.150 - RS (2018/0270392-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418

S

NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA - RS041989

AGRAVADO : ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS0032158

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão do

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial e

que desafia acórdão, que entendeu não ocorrer a prescrição na hipótese de execução de

sentença quando há demora no fornecimento de documentação requerida ao executado.

Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos.

No especial obstaculizado, a parte recorrente alega violação: (a)

do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que houve omissão em relação a questões

relevantes; (b) dos arts. 219, 475-B, 604, § 1º, e 617, do CPC/1973, dos arts. 189, 192,

197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil e do art. do Decreto n. 20.910/32,

aduzindo que, no caso, não há fase de liquidação de sentença, por se tratar de execução a

ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, em que as diligências tendentes à

obtenção de fichas financeiras para a realização do cálculo não se constituem em

incidente de liquidação e, portanto, não se caracterizam como causa legal da interrupção

do lapso prescricional, que segue, tendo como termo a quo, a data do trânsito em julgado

da sentença.

Contrarrazões às e-STJ fls. 287/315.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito o registro, tem-se que a insurgência não merece prosperar.

Pois bem. Impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao

art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a

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