Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2019

PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA.AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO NEGÓCIO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.Caso dos autos em que alega o autor ter celebrado contrato de compra e venda de gados abatidos (carcaça) com os réus, no valor de R$ 311.123,70, o qual não fora adimplido. Ilegitimidade ativa e passiva que não se verifica, pois narra o autor ter celebrado o referido contrato diretamente com os réus, sendo que eventual (in) validade comprobatória dos documentos apresentados no decorrer da instrução diz com a procedência ou improcedência da demanda e não quanto à legitimidade das partes. Prazo prescricional aplicável na hipótese que é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não implementado no caso concreto.Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, à medida os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovar a negociação narrada, que fora negada pelos demandados, tendo em vista que as tabelas apresentadas são unilaterais e os demais documentos referem apenas nomes de pessoas estranhas à lide. Depoimento pessoal do autor que não possui caráter comprobatório e que apresenta contradição quanto à quantidade de carcaças vendidas. Testemunha compromissada que afirmou não ter conhecimento da negociação objeto da lide. Ausência de provas nos autos de que os cheques emitidos e sustados pelo réu Guilherme referem-se, de fato, à compra e venda alegada na exordial. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70077623783 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018). (Grifei). Dessa forma,em exame perfunctório, intrínseco a via estreita do agravo de instrumento,entendo que o agravante não se desincumbiu perficientemente do múnus que lhe recaia de comprovar a efetiva entrega do gado a agravada, a caracterizar a satisfação da obrigação acordada.Outrossim, não se sustenta a alegação do agravante da necessidade de sua nomeação comofiel depositário dos bens enquanto perdurar a controvérsia, em razão de ser possuidor de patrimônio sólido, visto que no próprio recurso de agravo de instrumento em exame, afirma o agravante que a parte agravada além dos semoventes, teria ficando com a propriedade de um imóvel (fazenda) avaliada em R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), ou seja, patamar significativamente superior ao valor estimado aos bovinos, objeto da lide, o que por si só já descaracteriza o arguidopericulum in mora. Destarte, não se evidencia aprobabilidade do direito alegado pelo agravante, restando ausente, elementos suficientes a desconstituição de plano da decisão combatida e, por conseguinte,a presença neste momento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.DISPOSITIVOAnte o exposto,CONHEÇOdo presente Recurso de Agravo de Instrumento, porémNEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória vergastada em todas as suas disposições, em tudo observada a fundamentação acima expendida.É como voto.Belém, 21 de maio de 2019. MARIA DENAZARÉ SAAVEDRAGUIMARÃESDesembargadora ? Relatora. Belém, 21/05/2019

Número do processo: 0018212-53.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: SINTESE ENGENHARIA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUESOAB: 152 Participação: APELADO Nome: JOSE THIERS CARNEIRO JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: RENATA COSTA CABRAL DE CASTROOAB: 17906/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZAOAB: 615TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0018212-53.2015.8.14.0301APELANTE: SINTESE ENGENHARIA LTDAAPELADO: JOSE THIERS CARNEIRO JUNIORRELATOR (A):Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INVALIDADE. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. ATRASO IMOTIVADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. É cediço o entendimento de que a cláusula de tolerância nesta modalidade contratual é perfeitamente aceitável dentro dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, desde que contratada com prazo determinado e razoável de 180 (cento e oitenta dias), conforme jurisprudência pátria, já que possui amparo não só no uso e costume do setor, mas também em lei especial,in casu, a cláusula IV do contrato possui prazo abusivo e desarrazoado de 360 (trezentos e sessenta) dias causando a invalidade da referida cláusula.2. Incontroverso o fato de que a construtora atrasou a data da entrega do imóvel prevista no contrato firmado entre as partes, antevista para 30 de setembro de 2010.Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo estes ser presumidos. Mantido o modo de pagamento dos lucros cessantes conformedecisumde piso.3.Danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em regra, não são devidos, o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta por si só a