Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

CÂMARA CRIMINAL LEGISL.: ART. DA LEI 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 ACUSADO: ANSELMO DOS SANTOS MARTINS

Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) De fato, a matéria em questão já foi submetida ao Órgão Especial deste Tribunal, oportunidade em que foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da Lei no 13.654/2018. O acórdão, a propósito, restou assim ementado: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, no bojo da ação penal nº 0003590-87.2014.8.19.0034, do artigo da Lei nº 13.654/18 que revogou o inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. Alegado vício formal, pela supressão da revogação do parágrafo 2º, I, do artigo 157, do Código Penal - que tratava do aumento de pena de 1/3 até a metade quando a violência ou a grave ameaça era exercida com emprego de arma, no texto levado à aprovação pela Comissão de Redação Legislativa (CORELE). O texto original foi aprovado e enviado à Comissão de CJC. O projeto recebeu proposta de emenda aditiva pela Senadora Simone Tebet, no dia 08/11/2017. Projeto e a emenda aprovados por maioria pelo CCJ, na sessão de 09/11/2017. A citada Emenda em momento algum tratou da não revogação do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. Cuidou apenas de sugestões adicionais ao texto anteriormente aprovado, sem qualquer redução à proposta original. A Comissão de Redação Legislativa (CORELE) apenas consolidou o projeto original com a emenda aditiva da Senadora Simone Tibet. No Parecer final apresentado na 49ª Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, logo no seu primeiro parágrafo, consta a revogação do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. No máximo, ocorreu um equívoco no texto enviado à publicação em 09/11/2017. O projeto voltou ao Plenário do Senado, aprovado em 21/11/2017 e remetido à Câmara dos Deputados em 23/11/2017, como PL nº 9.160/2017, com a revogação debatida nestes autos. Em 28/02/2018, a matéria foi submetida à discussão no Plenário que, em sessão deliberativa extraordinária, aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ao PL 9.160/2017. O projeto retornou ao Senado Federal e recebeu o registro como Substitutivo da Câmara de Deputados nº 1, de 2018. Em 26/03/2018 aprovado pelo Plenário do Senado Federal com a revogação do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal no artigo do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados e no artigo do Texto aprovado pelo Senado. Como se vê, o projeto retornou ao Senado e foi aprovado em sua totalidade pelo Plenário, sanando, portanto, qualquer vício supostamente existente. Após, o projeto de lei foi enviado à sanção pelo Presidente da República, nos termos do art. 65, da Constituição da República. A Lei 13.654/2018 é formalmente constitucional, pois percorreu todos os trâmites legalmente previstos. Além disso, viu-se que a previsão da revogação do inciso I,do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 157, do Código Penal sempre existiu e não foi modificada ou suprimida na Coordenação de Redação Legislativa -CORELE. O processo legislativo cumpriu todas as determinações legais, pois proposta por quem tinha competência para tanto, bem como aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada, nos exatos termos dos artigos 22, I, e 48, caput, e 65, todos da Constituição da República. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade improcedente." (TJRJ, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade 0045216-52.2018.8.19.0000, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, julg. 11/2/2019). Nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Assim, diante do julgamento acima mencionado, proferido em controle difuso de constitucionalidade, tem-se este incidente como não cabível. Nesse sentido, vale referência aos seguintes julgados deste Órgão Especial: 0011195-16.2019.8.19.0000, 0059661-75.2018.8.19.0000 e 0008309-44.2019.8.19.0000. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO a arguição de inconstitucionalidade. Com o trânsito em julgado desta decisão, o julgamento da apelação criminal nº 0000131-97.2017.8.19.0058 deverá prosseguir, tendo como premissa jurídica a constitucionalidade do artigo da Lei no 13.654/2018. Publique-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Relatora

Seções Cíveis

Secretaria Adjunta das Seções Cíveis

Seção Cível

id: 3267554

*** SEÇÃO CÍVEL ***

DESPACHOS

001. RECLAMACAO 0003846-59.2019.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0003328-93.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00040827 - RECLAMANTE: ILZA CARLA BORGES FELICIO ADVOGADO: CAMILA DE CASTRO BARBOSA BISSOLI DO BEM OAB/RJ-169667 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ante a certidão de fl. 24, intime-se o agravante para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil.

002. RECLAMACAO 0006145-09.2019.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0011621-32.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00060445 - RECLAMANTE: VALERIA MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR OAB/RJ-203298 ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA OAB/RJ-144098 RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público

DESPACHO: A Reclamante para, querendo, apresentar memorial final no prazo de dez dias.