Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

CDC.Comprovação de envio de notificação ao Autor. Súmulas 359 e 404 do E. STJ. Falha não demonstrada. Não configuração do dano moral, inclusive, devido ao apontamento negativo anterior e não impugnado sobre o nome do consumidor - Verbete Sumular nº 385 do E. STJ. Ausência dos elementos justificadores para aplicação da condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Jurisprudência e Precedentes citados: 0023567-78.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 17/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0013146-76.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI -Julgamento: 14/09/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016; 0053588-52.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034435-74.2014.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 21/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0004910-22.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO -1ª Ementa - Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 15/05/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora.

010. APELAÇÃO 0265367-86.2017.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0265367-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00091683 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: EVERTON PAULO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA OAB/RJ-127270 ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE DE HOLANDA OAB/RJ-174018 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade, de Obrigação de Não Fazer e Compensação por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção - TOI. Alegação de abusividade na cobrança retroativa. Sentença deprocedência. Manutenção. Insuficiência do termo unilateral para comprovar o alegado vício no sistema de medição de consumo de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, no Verbete nº 256 da Súmula. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Ilegitimidade do TOI. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do NCPC. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0005583-29.2017.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0018969-05.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH -Julgamento: 11/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora.

011. APELAÇÃO 0263009-51.2017.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0263009-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00057345 - APELANTE: ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-068819 APELADO: MORE MUSIC LIVE EVENTOS LTDA ADVOGADO: BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RJ-188626 ADVOGADO: VICENTE RAMOS DONNICI OAB/RJ-171679 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017".Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - sociedade civil.Natureza de contraprestação de direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - preço pela exploração econômica das obras por terceiros, de acordo com os incisos XXVII e XXVIII, alínea b, do artigo da CF. É do ECAD a atribuição para fixar os referidos valores, de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, por meio de suas associações musicais, e aprovado em Assembleia Geral, à luz da razoabilidade, da bo -fé e dos usos do local - artigo 98, § 3º, da Lei Federal 9.610/98. Ré que não demonstrou a afronta a tais balizas. Sequer demonstrou a renda do evento ou os costumes locais. Crítica da doutrina ao fato de deixar-se ao alvedrio do ECAD regulamentar unilateralmente os critérios de cobrança pelo uso dos direitos autorais, que não foi acolhida pelo legislador, quando, por meio da Lei nº 12.853/2013, promoveu alterações na Lei do Direito Autoral - nº 9.610/1998. Não abusividade da incidência de percentual sobre a renda bruta do evento para precificar o uso dos direitos autorais.Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1552227/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1694254/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017; REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017; AgInt no REsp 1275239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017; REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014; 0092661-39.2013.8.19.0001 -APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 04/08/2015 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0035124-72.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 05/02/2019 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0035123-90.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB -Julgamento: 21/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0205152-47.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/07/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0022143-74.2016.8.19.0209 -APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0004089-20.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 15/08/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0412819-13.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 08/11/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0000257-70.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 13/07/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: A Desª Relatora deu provimento parcial ao recurso. A Desª Monica Feldman acompanhou a Relatora, assim como a Desª Maria Aglaé Vilardo. Decisão unanime. Sustentou o patrono do apelante, Dr. Romulo Gaspar.

012. APELAÇÃO 0100766-36.2012.8.19.0002 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0100766-36.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00097514 - APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-055103 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 Relator: