Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2019

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. (Grifei).

O bem público, portanto, pode ser alienado, desde que seja caracterizado como dominical, como no presente caso.

De maneira geral, os requisitos para a alienação de um bem imóvel estão previstos nos arts. 17 e seguintes da Lei nº 8.666/93, sendo eles: (i) justificativa de que a alienação tem razão de ser; (ii) autorização por lei; e (iii) prévia avaliação.

Cumpridos os requisitos legais, a alienação de bens públicos pode ser formalizada mediante (a) compra e venda (art. 481 do CC); (b) doação (art. 538 do CC); (c) permuta (art. 533 do CC); (d) dação em pagamento (art. 356 do CC); (e) investidura (art. 17, § 3º, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/1993); (f) incorporação; (g) retrocessão (art. 519 do CC).

No caso em apreço, verifica-se que a alienação do bem público descrito na inicial foi feita por meio de doação, conforme dispõe o art. 538, do Código Civil, o qual dispõe que “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

Os requisitos para a alienação desse bem foram todos devidamente preenchidos, o que significa dizer que não houve ilegalidade no ato, tratando-se a discussão dos autos, portanto, apenas sobre o cumprimento dos encargos por parte do donatário.

No caso dos autos, a Lei Municipal condicionou a autorização da doação do terreno ao cumprimento das seguintes obrigações da ré:

Art. 2º.- Constituem obrigações da DONATÁRIA, que deverão constar, obrigatoriamente, na escritura de doação: (Grifei)

I – Cercar a área no prazo de 2 (dois) meses, após a vigência desta Lei;

II – Iniciar a construção exclusivamente em alvenaria, no prazo de (06) meses e terminar dita construção no prazo de dezoito (18) meses, da vigência desta Lei;

III – Usar a área exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais, previstas no Estatuto; (Grifei)

Parágrafo Único: - O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra implicará na nulidade da DOAÇÃO, com reversão amigável ou judicial do imóvel ao PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. (Grifei)

Art. 3º - A DONATÁRIA deverá providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no Registro Imobiliário, no prazo de (03) meses de vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena de o MUNICÍPIO, após o prazo mencionado, ficar desobrigado a efetivar a DOAÇÃO.

Depreende-se da leitura da lei supracitada que, de fato, a doação do imóvel impôs à donatária a obrigação de usar a área exclusivamente para as atividades educacionais, com a clara motivação de desenvolver a educação no município, o que atenderia ao interesse público.

Apesar de a ré ter alegado que não houve a formalização de um contrato com o Estado de Rondônia, vejo que houve a confissão quanto à cessão do imóvel ao Estado de Rondônia com fins de instalação de estrutura operacional da Secretaria do Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.

A ré narra que:

“[...] De plano, houve a cessão das instalações, contudo, após estarem instalados, a Administração do Primeiro Requerido foi novamente procurado por interlocutores do Governo do Estado, desta feita, através da Secretaria de Planejamento, propondo a continuidade da ocupação mediante a formalização de um Contrato de Locação para a estrutura.

A partir de então, iniciou-se uma extensa tratativa para viabilizar a formalização de um contrato de locação com o Governo do Estado, o qual através de sua representação passou a requisitar documentos, os quais ao serem apresentados, eram instruídos a serem entregues diretamente junto a Secretaria de Planejamento do Estado – SEPLAN em Porto Velho, a qual contatada, invariavelmente deixava de recepcionar os documentos e tampouco fornecia informações acerca de qualquer processo administrativo relacionado ao processo administrativo de locação. [...]”

Ocorre que a discussão dos autos não diz respeito à existência de um contrato de locação por si. A pretensão da parte autora está consubstanciada no fato de que a FINALIDADE da doação não foi alcançada, que no caso se traduz com o uso exclusivo do imóvel para fins educacionais.

Ou seja, demonstrado que o imóvel não está cumprindo com sua função social previamente estipulada, faz-se necessária a reversão do bem ao patrimônio público.

No caso, além de a parte ré ter confessado ter cedido o bem ao Estado de Rondônia para uma FINALIDADE não relacionada à educação, a testemunha UILIAN LOPES CORREIA YAMAGISHI afirmou em audiência que:

“ […] Olha, quando eu comecei a pesquisar sobre a locação, até então quando eu comecei a trabalhar na faculdade eu nem sabia que o prédio era da faculdade e esse prédio já estava pro Estado, já estava locado, na época, se eu não me engano, estava com o Município e depois passou para Estado. Já tinha secretaria lá. Como foi feito, em que termos foi feito esses contratos de locação lá, ou se teve algum contrato de locação mesmo, isso eu não participei porque já estavam lá no local. […]”

No mais, ao ser perguntado sobre as FINALIDADE s da Escola ABC do Saber, a testemunha informou que as atividades exercidas pelas secretarias do estado não são similares às FINALIDADE s da Escola ABC do Saber, não sendo ministrada aulas no local.

Ou seja, não há dúvidas de que a FINALIDADE do ato de doação não foi alcançada.

Se houve formalização de contrato de locação ou não, o fato é que a parte ré não deu a devida destinação ao imóvel que lhe foi cedido, deixando de atender a FINALIDADE social prevista na Lei Municipal de nº 624/96 e Lei nº 886/2000 (uso exclusivo para o desenvolvimento de atividades educacionais).

Não se pode olvidar que impera no ordenamento jurídico o princípio da supremacia do interesse público, que tem como objetivo primordial atender o bem-estar da coletividade, permitindo ao Poder Público intervir no domínio privado e condicionar o uso da propriedade o bem-estar social. O objetivo do Município de Ariquemes, ao realizar a cessão do imóvel, foi justamente de motivar o crescimento educacional municipal, o que não está mais ocorrendo no local, tendo inclusive os sócios da requerida se utilizado do nome das Faculdades Integradas de Ariquemes - FIAR para cobrança de aluguéis em face do Estado de Rondônia.

Não tendo sido atendido às condições e FINALIDADE s estatuídas na legislação municipal, e imperiosa a reversão do imóvel para que a municipalidade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO Demanda voltada à reversão da doação dos lotes nºs 03 e 04, quadra “F’, situados no distrito industrial denominado”Alfredo Martin Bertoni”, matrículas 11.271 e 11.272 Acolhimento - Quando a Administração Pública procede à doação com encargos, esta objetiva o atendimento de uma FINALIDADE de interesse público;descumprindo o donatário referidos encargos, impõe-se a reversão da doação - Decorridos mais de cinco anos da doação, a donatária não deu início a suas atividades, tendo descumprido os encargos estabelecidos pelo acima transcrito § 2º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 2.286/2003 - Ré que, além disso,inadvertidamente alienou a área para a corré Adilson Rodrigues Vicente ME - Não é dado concluir que a instalação da empresa Adilson Rodrigues Vicente ME satisfez os encargos impostos, uma vez que se deu à margem de qualquer consentimento por parte do Poder Público Esvaído o móvel que animou a doação, é o caso de julgar procedente o pedido para reverter a doação da área em favor do Município, ex vi do disposto no artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 2.286/2003 - Pleito recursal subsidiário de ressarcimento pelas benfeitorias