Página 944 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

No. ORIG. : 00267755120094036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação emação pelo rito ordinário compedido de antecipação de tutela, ajuizada em17/12/2009 por Hospicare Comercial Ltda., emface da União Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, objetivando a anulação da pena de perdimento das mercadorias por importadas, comseu regular desembaraço aduaneiro e liberação, semqualquer custo a título de armazenamento, ou a restituição dos valores pagos pelas mercadorias apreendidas, acrescida de juros e correção monetária, bemcomo a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Sustenta a autora, empresa do ramo de comércio e representação de material médico-cirúrgico que, no desenvolvimento de suas atividades, importou regularmente: cinco kits de ureteropieloscópio flexível Circon ACMI DUR-8; umintrodutor para resectoscopio Circon ACMI-ESRS-24 e umobturador para resectoscopio Circon ACMI-ETOR-24, sendo exigido pela ANVISA o esclarecimento da divergência entre a razão social do fabricante constante na Licença de Importação e Registro e o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Ematendimento à solicitação, a autora comprovou, junto a autoridade administrativa, que o fabricante dos produtos importados, grupo ACMI, recebeu nova denominação de GYRUS ACMI, por mudança na razão social, justificando a ocorrência da divergência.

No entanto, após diversas manifestações, foi informada da aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias, de forma ilegal e abusiva, causando-lhe inúmeros prejuízos, como a rescisão de contratos emface da não entrega dos produtos importados.

O valor atribuído à causa foi de R$27.900,00.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Emsua contestação, a ANVISA afirma não haver óbices à importação, uma vez que a retenção inadequada foi causada por informações equivocadas ou desatualizadas emseu próprio sistema de informações. O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em31/08/2010, para anular a pena de perdimento das mercadorias emquestão, como consequente desembaraço, semqualquer custo para a autora, a título de armazenamento. As rés foramcondenadas a pagar à autora 'as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.666,74 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos). A partir da data da publicação da sentença até o efetivo pagamento, incidirá juro de mora e correção monetária. Juro de mora de 1% ao mês. A correção monetária calculada na forma prevista na Resolução n. 561, de 2 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), no capítulo liquidação de sentença, ações condenatórias em geral, aplicando-se o IPCA-E'. Foi concedida a antecipação de tutela, determinando a imediata liberação das mercadorias como consequente desembaraço aduaneiro, semqualquer custo a título de armazenamento. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apelou a Anvisa, requerendo a extinção do feito semjulgamento do mérito, emface da carência superveniente da ação, diante da inexistência de pretensão resistida e a ocorrência de julgamento ultra petita, no tocante à determinação de restituição das despesas antecipadas pela autora. Requereu, ainda, a reforma do julgado para que seja afastada a condenação, emface da legalidade dos atos praticados ou, sucessivamente, a redução do percentual dos juros de mora para 0,5% ao mês.

Apelou tambéma União, requerendo a extinção do feito semjulgamento do mérito, emface da perda de objeto da ação e, sucessivamente, a redução da verba honorária.

A autora peticionou às fls. 155/156, 157/158, 159/160, requerendo a comprovação do cumprimento da antecipação de tutela, no prazo de 48 horas.

O r. Juízo a quo proferiu despacho, no sentido de que a autora deveria proceder à execução da antecipação de tutela, nos termos previstos pelo CPC.

Às fls. 162/166, a autora peticionou novamente, informando o não cumprimento da determinação judicial, requerendo a intimação da ANVISA para proceder a liberação, sob pena de incidência de multa diária. Foramapresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença.

Às fls. 228, foi informado o ajuizamento do Processo 0013651-30.2011.4.03.6100, Cumprimento Provisório de Sentença, por dependência a este feito e certificado nos autos, às fls. 237, em16/02/2012, que a União informou o cumprimento da antecipação de tutela, como desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias, semqualquer custo a título de armazenamento.

Vieram-me os autos conclusos.

De início, faz-se necessário esclarecer que a r. sentença recorrida foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), ou seja, anteriormente a 18/03/2016, o que ensejou a interposição do recurso ora analisado ainda na vigência do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11/01/1973).

Emrespeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. Tem-se, assimque, interposto o recurso, deve este reger-se pela lei à época vigente, segundo o princípio tempus regit actum, aplicável no caso vertente.

O E. STJ orientou-se no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. (Corte Especial, AgInt nos EAREsp 141652/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/08/2016, DJe 30/08/2016)

Especificamente sobre a questão, aquela E. Corte Superior consolidou entendimento de que é aplicável o regime recursal previsto no CPC/1973 aos feitos cuja decisão impugnada foi publicada anteriormente a 18/03/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, conforme se infere do seguinte julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes.

2. Consoante decisão do Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a qual ocorreu em 18/2/2016, sendo, por óbvio, aplicável ao caso concreto o Código de Processo Civil de 1973. (...)

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, AgInt nos EDcl nos EAREsp 730.421/SC, j. 23/11/16, DJe 01/12/16)

Nesse sentido, o próprio CPC/2015 assegurou a aplicação da norma processual antiga, conforme se infere do disposto emseu art. 14, assimexpresso: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Portanto, não há óbice à apreciação do presente feito, comfundamento no art. 557 do CPC/1973, considerando-se a jurisprudência dominante sedimentada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte Regional. A E. Sexta Turma deste Tribunal adotou tal entendimento, consoante as seguintes decisões unipessoais proferidas recentemente: Apelação Cível 0006343-08.2014.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, j. 19/07/2017; Apelação Cível 0006938-89.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 24/07/2017; Apelação Cível 0018615-03.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 23/06/2017.

Passo, assim, a decidir comfulcro no art. 557 do CPC/1973, norma ainda emvigor quando da publicação da r. sentença.

Inicialmente, deve ser rejeitada a matéria preliminar, visto que não ocorreu a alegada carência da ação por perda de objeto ou ausência de interesse superveniente na espécie, uma vez que a efetiva liberação da mercadoria indevidamente retida ocorreu muito tempo após a prolação da r. sentença recorrida, somente mediante a interposição de medida de cumprimento da decisão judicial, não havendo, assim, como se falar emextinção do feito semjulgamento do mérito.

Afastada, também, a alegação de decisão ultra petita, tendo emvista que a determinação de devolução de valores adiantados refere-se às despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 20 do CPC/73.

No mais, reconhecido pelas próprias corrés o direito da apelada à anulação da pena de perdimento, desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias, sema incidência de despesas de armazenamento, remanescemno feito, apenas as questões processuais referentes à verba honorária os juros de mora fixados na r. decisão recorrida.

Quanto à verba honorária, o valor fixado, de R$ 2.666,74, correspondente a pouco menos que dez por cento sobre o valor da causa (R$27.000,00), deve ser mantido, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, considerando o zelo do profissional e o tempo despendido, inclusive diante da necessidade de ajuizamento do Processo 0013651-30.2011.4.03.6100 de Cumprimento Provisório da Sentença.

Apenas no tocante aos juros de mora incidente sobre despesas judiciais antecipadas e honorários advocatícios fixados emvalor certo, observa-se que o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/10 do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução 561/2007, determina, nos tópicos pertinentes ao caso:

CAPÍTULO 4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

(...)

4.1.3 JUROS DE MORA

(...)

NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação.

(...)

4.1.4 HONORÁRIOS

(...)

4.1.4.3 FIXADOS EM VALOR CERTO

Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 deste capítulo. (...)

4.1.5 CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS

Reembolso. O valor antecipado pela parte deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros; (grifos nossos)

Depreende-se, portanto, que os juros de mora não devemincidir sobre a restituição dos valores de custas e despesas judiciais antecipadas pela apelada, sendo devidos sobre honorários advocatícios, emliquidação de sentença, quando constituída a mora do devedor, ou seja, depois da citação no processo de execução, quando houver, ou ao final do prazo do art. 475-J do CPC/73.

Assim, assiste razão, emparte, à remessa necessária, tão-somente para afastar a fixação dos juros de mora, nos termos supra, restando prejudicada a apelação da Anvisa, no tocante à fixação dos juros de mora, em0,5%. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão-somente para afastar a fixação dos juros de mora.

Emface do exposto, dou parcial provimento à remessa necessária (art. 557, § 1º A, do CPC/73) e nego seguimento à apelação da União e da ANVISA (art. 557, caput, do CPC/73).

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixemos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004694-05.2009.4.03.6102/SP

2009.61.02.004694-0/SP