Página 444 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

nos processos 0528162-46.1996.403.6182 (fl. 149) e 0027325-09.2000.403.6182 (fl. 100), a fimde que conste o número da folha do despacho exarado no processo principal, que deu causa ao apensamento (fls. 474/475 do processo principal) 2) à certificação, no processo principal (0526367-05.1996.403.6182), dos apensamentos dos feitos nºs 0528162-46.1996.403.6182 e 0525673-65.1998.403.6182 devendo constar, nas respectivas certidões, as folhas dos despachos que determinaramos apensamentos (fls. 474/475 do processo principal para o processo 0528162-46.1996.403.6182 e fl. 163 do processo nº 052567365.1998.403.6182);Por fim, juntem-se aos autos cópias dos acórdãos proferidos na apelação cível nº 0057331-33.1999.4.03.6182.Intimem-se. Cumpra-se

EXECUÇÃO FISCAL

0517661-62.1998.403.6182 (98.0517661-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X BUFFALO BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA (SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI) X JOSE EDUARDO BRAGA (SP196468 - GILSON DE SOUZA SILVA)

Considerando que o patrono do coexecutado JOSÉ EDUARDO BRAGA (fl.294), não se encontrava cadastrado no sistema processual quando publicada no Diário eletrônico a decisão de fls. 425/426, determino que se procedamàs devidas anotações e republique-se a referida decisão, devolvendo-se-lhe o prazo.

Cumpra-se a decisão referente aos imóveis matriculados sob o nº 8.733 e 33.863, cujas penhoras foramdevidamente averbadas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, intimando-se a cônjuge do coexecutado referente ao imóvel de matrícula nº 33.863 e os adquirentes do imóvel de matrícula nº 8.733, da decretação de fraude à execução, da penhora e da sua nomeação como depositários. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0542784-62.1998.403.6182 (98.0542784-6) - INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X TCL TECIDOS E CONFECCOES LTDA (SP139776 - DECIO FERRAZ DA SILVA JUNIOR)

Fl.86: expeça-se novo mandado para cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 150.024 do 6º CRI/SP, emvirtude do reconhecimento da ilegitimidade do proprietário Adilson da Silva para constar do polo passivo da lide, salientando que a Lei Estadual nº 11.331/2002 é clara ao estabelecer emseu artigo 9º, I, que são gratuitos os atos previstos emlei. por aplicação direta da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, emseu artigo 7º, IV, os atos de registro (e portanto de cancelamento) de eventual penhora ou arresto levada a efeito na espécie serão praticados independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observadas as formalidades previstas no art. 14 do mesmo diploma legal.

Assimsendo, cumpra-se conforme determinação supra, coma advertência de que a negativa importará nas penas decorrentes de desobediência à ordemjudicial, instruindo-se o respectivo mandado comcópia desta decisão. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0542849-57.1998.403.6182 (98.0542849-4) - INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X METALURGICA MULT IND/ E COM/ LTDA X FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (SP151758 - MARISSOL GOMEZ RODRIGUES)

1 - Intime-se o arrematante FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, para que informe a agência e número da conta para transferência do valor excedente, depositado na conta nº 49982-1 da agência 2527 da Caixa Econômica Federal, referente à quitação do parcelamento da arrematação ou se prefere fazer o levantamento por meio de Alvará.

2 - Dê-se ciência ao arrematante supramencionado do ofício do Cartório de Registro de Imóveis (fl.367), a respeito do pagamento dos emolumentos para cancelamento da penhora dos imóveis arrematados. 3 - Emresposta ao solicitado pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais de fl. 369, comunique-se, informando que houve a interposição de Embargos à arrematação, entretanto foramextintos semjulgamento do mérito em razão de sua intempestividade e se encontramemfaze de cumprimento de sentença.

4 - Dê-se vista ao exequente para manifestação, haja vista os valores depositados e vinculados a este feito, decorrentes da arrematação, muito superiores ao crédito previdenciário aqui cobrado. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0036805-11.2000.403.6182 (2000.61.82.036805-3) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X SITRON EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (MG067249 - MARCELO TORRES MOTTA)

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, solicitando a conversão empagamento definitivo dos valores depositados na conta nº 57212-0, imputando-se à inscrição nº 80699072001-26.

Coma resposta, dê-se nova vista ao exequente para manifestação. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0046205-49.2000.403.6182 (2000.61.82.046205-7) - INSS/FAZENDA (Proc. 426 - MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES) X THERMOID S/A MATERIAIS DE FRICCAO (SP114700 - SIBELE LOGELSO E SP026463 - ANTONIO PINTO E SP182646 - ROBERTO MOREIRA DIAS E SP227686 - MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO E SP151675 - ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA E SP066614 - SERGIO PINTO E SP305144 - FABIO WILLIAM NOGUEIRA LEMOS)

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS/FAZENDA, para alegar contrariedade ao decidido nos autos às fls. 391/391 verso.Alega que, nos termos do art. 43 da Lei 13.043/14, a empresa emrecuperação judicial poderá parcelar os seus débitos coma Fazenda Nacional. Ressalta que o parcelamento deverá ser requerido caso a sociedade empresária vise a obtenção da recuperação judicial, visto que os débitos tributários não estão coma exigibilidade suspensa, o que impede a emissão da Certidão Positiva comEfeitos de Negativa. Requer o indeferimento da pretensão aduzida pela executada às fls. 366/383, como regular prosseguimento do feito.Decido.A decisão não padece de vício algum, caso a embargante não concorde, deverá manejar o recurso cabível.Ademais, a parte recorrente não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que pudesse justificar a oposição dos embargos, mas mero inconformismo emrelação à decisão proferida.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0049152-76.2000.403.6182 (2000.61.82.049152-5) - INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X SUPERMERCADO VELOSO LOJA 04 LTDA X BERNADETE RIZZATO VELOSO X FRANCISCO TAVARES VELOSO (SP212461 - VANIA DOS SANTOS E SP031453 - JOSE ROBERTO MAZETTO E SP371205 - KATIA ROSELI DA LUZ)

Fl. 137: considerando que não foi feito o bloqueio dos veículos indicados pelo exequente, conforme certidão de fl. 128, nada a prover quanto ao pedido de designação de datas para leilão.

Quanto ao valor penhorado por meio do sistema Bacenjud, intime-se a coexecutada, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80.

Fl. 132: defiro a vista dos autos, se emtermos, pelo prazo de dez dias. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0024082-76.2008.403.6182 (2008.61.82.024082-5) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ÁLCOOL (SP206993 - VINICIUS JUCA ALVES)

Aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução.

Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, ao invés da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0034748-05.2009.403.6182 (2009.61.82.034748-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X CALIFORNIA PNEUMATICOS LTDA X ANSELMO GELLI (SP185856 -ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO) X JO O LUCRECIO DE OLIVEIRA

Fls. 157/166: nada a prover, uma vez que o valor já foi desbloqueado. Intime-se da decisão de fls. 151/152. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0041720-20.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ELITE DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME X MARCELLO BARREIRO MACEDO X SERGIO DIRANI MACEDO (SP047239 - ROBERTO SCARANO)

Fl. 124: lavre-se o termo de nomeação de depositário e intimação da penhora, intimando-se o Representante da empresa executada, Sr. Sérgio Dirani Macedo, para comparecer a esta secretaria para assinatura do respectivo termo, devendo agendar a data antecipadamente. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0051525-94.2011.403.6182 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2281 - HELOISA GARCIA GAZOTTO LAMAS) X VIACAO BRISTOL LTDA (SP195382 - LUIS FERNANDO DIEDRICH E SP299776 - ALEXANDRE DIAS DE GODOI) X VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Vistos.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface da VIACAO BRISTOL LTDA.Por meio da petição de fls. 296/304, a parte exequente reitera pedido de inclusão da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda no polo passivo, já indeferido nestes autos por meio da decisão de fls. 276/279. Requereu, ainda, a decretação de segredo de justiça.Aduz emsíntese que a empresa executada pertence ao grupo econômico Rua Vaz, bemcomo foi sucedida de fato pela empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, o que pretende demonstrar por meio da documentação complementar apresentada juntamente coma petição.Decido.Da sucessão de empresas O instituto da sucessão de sociedades vemprevisto no art. 132 do CTN, que prevê:Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou emoutra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.O art. 133, emseus incisos I e II, disciplina a responsabilização da pessoa natural ou jurídica de direito privado, que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional:Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente como alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou emoutro ramo de comércio, indústria ou profissão.Já o instituto do grupo econômico vemprevisto no art. , da CLT, o qual traz o conceito de umgrupo de sociedades empresárias compersonalidades jurídicas próprias possuindo administração comum, hipótese emque passama responder conjuntamente por suas dívidas trabalhistas. Tal conceito tambémvemprevisto no art. 30, inc. IX da Lei 8.212/91, o qual prevê que as empresas que integramumgrupo econômico respondementre si, solidariamente, pelas obrigações fiscais para coma seguridade social.Por seu turno, o próprio art. 132, parágrafo único do CTN prevê a hipótese de sucessão de dívidas tributárias pela pessoa jurídica de direito privado que passa a explorar a mesma atividade que a pessoa jurídica devedora, ainda que sob a mesma ou outra razão social.De outro lado, o art. 124, inc. I do CTN contempla a hipótese da solidariedade de fato e passou a constituir-se no alicerce jurídico a amparar o reconhecimento do grupo econômico, a ensejar a responsabilidade tributária de todas as pessoas jurídicas e naturais envolvidas. A jurisprudência já fixouos critérios para a caracterização do grupo econômico para fins fiscais e, dentre eles, figurama coincidência de endereços sociais, de pessoas naturais, objetos sociais, etc., os quais permitemconcluir