Página 127 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

inclusive, presos temporariamente.

2. Rememoro os fundamentos que expendi ao apreciar casos idênticos, em especial o HC 169.595/DF, de minha relatoria, impetrado em favor dos ora pacientes, contra ato da Presidente da CPI-Brumadinho, realizada no âmbito do Senado Federal, ocasião em que, no dia 1º.4.2019, deferi a liminar requerida em resguardo dos direitos constitucionais e legais dos pacientes (intimados para prestar depoimento à Comissão em 03.4.2019).

3. O direito ao silêncio - uma das vigas mestras do processo penal em um Estado Democrático de Direito -, é garantido pelo art. , LXIII, da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código de Processo Penal. Em sua origem tinha profunda conotação religiosa. Aponta-se texto de São João Crisóstomo como principal fonte da máxima latina nemo tenetur detegere turpitudinem suam:

"O texto de autoridade mais utilizado para justificar a regra era um extrato de um comentário sobre a carta de São Paulo aos hebreus pelo chefe de igreja do quarto século São João Crisóstomo. O texto, inserido no Decretum de Gratiam, estabelecia: 'Eu não digo que vocês devem trair-se a si mesmos em público ou acusar a si mesmos perante outros, mas que vocês devem obedecer o profeta quando disse: 'Revele seus atos perante Deus'. Comentaristas medievais leram essas palavras como estabelecendo um argumento jurídico: homens e mulheres devem confessar seus pecados a Deus, mas eles não devem ser compelidos a revelar seus crimes a mais ninguém. A técnica jurídica usual do ius commune, lendo textos a contrario sensu, levava a essa conclusão. Se os cristãos estavam sendo comandados a revelar seus pecados a Deus, como conclusão contrária eles estavam sendo comandados a não revelar seus pecados a outros homens.” (HELMHOLZ, R. H. The privilege and the ius commune: The middle ages to the Seventeenth Century. In: HELMHOLTZ, R. H. (org.) The privilege against self-incrimination: Its origins and development. Chicago & London: University of Chicago Press, 1997, p. 26.)

Durante os séculos XVI e XVII, o direito ao silêncio foi invocado pelas Cortes inglesas da Common Law contra a jurisdição dos tribunais eclesiásticos, nos quais não era respeitado, em batalha judicial que se confundiu com a afirmação da própria liberdade de consciência e de crença.

Também como pano de fundo, firmou-se, o direito ao silêncio, como característica diferenciadora de dois modelos de processo penal: o inglês, em que relativamente resguardados os direitos do acusado, e o continental europeu, fundado na prática de extração, mediante tortura, de confissões involuntárias do investigado.

Nas palavras do historiador Leonard W. Levy:

“Acima de tudo, o direito estava intimamente relacionado com a liberdade de expressão e a liberdade religiosa. Ele era, em sua origem, inquestionavelmente uma invenção daqueles que eram culpados de crimes de conotação religiosa como heresia, xiismo, não-conformidade e, posteriormente, de crimes políticos como traição, sedição e quebra de privilégio parlamentar. Mais frequentemente, o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa por crimes de consciência, de crença ou de associação. Em sentido amplo, não era tanto uma proteção aos culpados ou mesmo aos inocentes, mas uma proteção da liberdade de expressão, da liberdade política e do direito de professar a fé religiosa segundo sua própria consciência. A importância simbólica e a função prática do direito era certamente uma questão sedimentada, tida como garantida, no século dezoito. E ele fazia parte da herança de liberdade transmitida aos colonos ingleses na América.” (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press. p. 281)

Em desenvolvimento mais recente, pode ser citado o célebre precedente da Suprema Corte norte-americana em Miranda v. Arizona, de 1966, no qual elaboradas as “advertências de Miranda” (Miranda warnings) destinadas a propiciar o efetivo exercício do direito ao silêncio pelo investigado por meio de prévias advertências a ele acerca do conteúdo e extensão deste direito.

De forma semelhante, o direito de permanecer em silêncio consolidou-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão.

No Brasil, o direito ao silêncio teve reconhecimento mais tardio, contemplado que foi no Código de Processo Penal de 1941 e elevado a garantia constitucional apenas com a Constituição de 1988.

Na atualidade, embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias. Vinculado ao princípio da presunção de inocência, reforça o importante aspecto de que cabe à Acusação provar a responsabilidade criminal do acusado. Em absoluto está esse obrigado a revelar o que sabe a respeito dos fatos.

4. De igual relevância, o direito do investigado ou do acusado à assistência de advogado , previsto de modo expresso no art. , LXIII, da Constituição da República, também é consectário do direito fundamental à ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da Lei Maior.

Compreendido nesse direito, encontra-se o direito de o investigado falar reservadamente com seu advogado, o que é essencial à preparação de sua defesa, e de estar acompanhado de seu advogado durante a inquirição, seja em Juízo, seja na fase de investigação preliminar.

5. Inobstante as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição Federal) e exerçam papel institucional relevantíssimo, estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado. Como é sabido, não existem" zonas imunes "às garantias constitucionais e legais do investigado, qualquer que seja o órgão encarregado da investigação.

Enfática a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito. É o que denotam inúmeros precedentes em que resguardados os direitos dos investigados mesmo quanto às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito (v.g.: HC 100.341/AM, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, un., j. 04.11.2010; HC 80.420/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, por maioria, j. 28.6.2001; MS 23.652/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, un., j. 22.11.2000). Na mesma linha, com foco específico no direito ao silêncio em hipóteses semelhantes, as decisões monocráticas no HC 127.538-MC-Extnsegunda/DF, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, e no HC 128.390-MC/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello.

6. À luz do quanto exposto, a convocação dos pacientes para prestarem depoimento na CPI, revela, pelo menos em um primeiro olhar, em juízo de delibação, a plausibilidade da pretensão defensiva no ponto.

Enfatizo que, em casos análogos – habeas corpus impetrado contra o ato de convocação exarado pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI-Brumadinho, no âmbito do Senado Federal -, a liminar foi deferida nos mesmos moldes (HC 169.595/DF, de minha relatoria, decisão monocrática em 01.4.2019, DJe 03.4.2019; HC 169.628/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática em 02.4.2019, DJe 05.4.2019; HC 169.821/DF, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática em 08.4.2019; HC 169.866/DF, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática em 08.4.2019; HC 169.942/DF, de minha relatoria, decisão monocrática em 09.4.2019, DJe 11.4.2019; HC 169.949/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática em 10.4.2019, DJe 12.4.2019; HC 170.457/DF, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática em 24.4.2019, DJe 26.4.2019; HC 171.286/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática em 14.5.2019, DJe 16.5.2019; HC 171.312/DF, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática em 15.5.2019, DJe 17.5.2019; e HC 171.399/DF, Rel. Gilmar Mendes, decisão monocrática 17.5.2019, DJe 21.5.2019).

7. Diante desses fundamentos, presentes a plausibilidade do direito afirmado na inicial e a situação de urgência quanto à inquirição, já que agendados para esta quinta-feira, 23.5.2019, os depoimentos, é que a concessão da liminar se faz.

8. Defiro, pois, o requerido, concedendo liminarmente a ordem assegurar aos pacientes, em suas inquirições perante a CPI Brumadinho do Senado Federal: a) o direito ao silêncio , ou seja, de não responderem, querendo, a perguntas a eles direcionadas; b) o direito à assistência por advogado durante o ato; c) o direito de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade ou de subscreverem termos com esse conteúdo ; e d) o direito de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

Reitero o caráter preventivo deste writ para enfatizar que, embora repute de todo improvável o não resguardo espontâneo, pela CPI Brumadinho, dos notórios direitos ao silêncio e à assistência de advogado, o deferimento da liminar, nos moldes pretendidos, serve a rigor como lembrança às autoridades parlamentares acerca desses direitos.

9. Expeça-se comunicação, com urgência, se necessário por fax, ao Deputado Federal Júlio Delgado, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI Brumadinho, do teor desta decisão.

10. Serve cópia dessa decisão igualmente como salvo conduto.

11. Dispenso informações da autoridade apontada como coatora, facultando, porém, seu fornecimento no prazo de dez dias, caso as repute oportunas.

12. Ciência ao Impetrante pelo meio mais expedito.

13. Decorrido o prazo fixado, com ou sem informações, vista ao Procurador-Geral da República para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

HABEAS CORPUS 171.534 (756)

ORIGEM : 171534 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : LINDBERG OLAVO SOBRINHO MORAES

IMPTE.(S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: Colham-se informações do Juízo da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto. Requisite-se a íntegra do inquérito policial e da denúncia.

Após, abra-se vista à PGR.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.