Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2019

II - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;

III - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;

IV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Conselhos de Saúde, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, aos Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 8ª Conferência Estadual de Saúde;

V - Organizar a prestação de contas e encaminhar informes à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde;

VI -DivulgaroRegimentoInternoeoRegulamento da 8ª Conferência Estadual de Saúde, após aprovado pelo pleno do Conselho Estadual de Saúde e a sua devida Deliberação publicada;

VII - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde;

VIII - Acompanhar o credenciamento dos Convidados (as) e dos Delegados (as) da Etapa Estadual;

IX - Organizar os procedimentos para a votação dos Delegados (as) da Etapa Estadual e os seus controles necessários;

X - Promover, em articulação com a Coordenação de Comunicação e Informação e a Coordenação de Mobilização e Articulação, a divulgação da 8ª Conferência Estadual de Saúde, considerando os princípios e as condições de Acessibilidade; e

XI - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.

Art. 28 - Os Adjuntos correspondentes à estrutura da Comissão Organizadora prevista no art. 14 deste Regimento substituirão as respectivas Coordenadores (as), Secretário (a) Geral e Relator (a) Geral, em caso de impedimentos.

Seção VI

DOS PARTICIPANTES

Art. 29 - A Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, levando em consideração a população do município.

§ 1 º - Nos termos do § 4º, do art. , da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação dos Usuários nas etapas Municipal e Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Trabalhadores (as) da Saúde, sendo assim configurada a participação:

I - 50% dos participantes serão representantes dos Usuários, e de suas Entidades e Movimentos;

II - 25% dos participantes serão representantes dos Trabalhadores da Saúde; e

III - 25% dos participantes serão representantes de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

§ 2 º O número de Convidados (as) previsto no caput deste artigo consta na tabela em anexo.

Art. 30 Os participantes da Etapa Estadual distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

I - Delegados (as), com direito a voz e voto;

II - Convidados (as), com direito a voz;

Art. 31 - Os Delegados (as) da 8ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos nas etapas municipais e pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo às seguintes regras, citadas no art. 8º, § 4º.

§ 1 º- A composição do conjunto total de Delegados (as) da 8ª Conferência Estadual de Saúde, obedece a seguinte regra citada no art. 10, § 4º.

Art. 32 - Os Conselheiros (as) de Saúde, Titulares e Suplentes, poderão ser Delegados (as) para participarem das etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde nos seguintes termos:

I - Etapa Municipal: Conselheiros (as) de Saúde Municipais;

II - Etapa Estadual: Conselheiros (as) Estaduais de Saúde.

Art. 33 - Os Convidados (as) para a 8ª Conferência Estadual de Saúde poderão ser escolhidas entre:

I - Participantes das atividades preparatórias previstas no art. 5º, inciso VIII;

II - Representantes de Entidades e Instituições de âmbito Estadual e Nacional, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde; e

III - Entidades e Movimentos Populares e Sindicais, Religiosos, dos Povos Indígenas e Quilombolas, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais e Assentados, movimento Feminista e de Mulheres, Movimento Negro, Movimento LGBT, da Luta Antimanicomial, da Luta contra a Aids, Comunidades dos Rios, do Campo e da Floresta, Comunidades Extrativistas, Coletivos da Juventude e Movimento Estudantil, Pessoas com Patologias, Pessoas com Deficiências, Idosos e Aposentados, População em situação de rua, População Cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social para uma mesa específica de movimentos sociais, seguindo os critérios dos números de vagas disponibilizadas e a participação comprovada nas atividades preparatórias da Conferência. Os convidados podem ser indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde.

§ 1 º - Poderão ser convidados representantes de Entidades e Instituições Internacionais; dos demais Conselhos de Direitos Sociais e Políticas Públicas vinculadas à administração Pública Federal; membros dos Órgãos de Controle; integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Conselho Estadual do Ministério Público, vinculados à saúde; entre outros que tenham aderência à temática da Conferência.

Seção VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 34 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1 º A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde, da seguinte forma:

I - Todos os Delegados (as), Convidados (as) e Conselheiros (as) Estaduais de Saúde terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, nas dependências em que ocorrerá a 8ª Conferência Estadual de Saúde.

II - Os Delegados (as) Conselheiros Estaduais de Saúde, que residirem a mais de 70 km (setenta quilômetros) de distância do município do Rio de Janeiro, terão suas despesas de hospedagem e deslocamento custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante solicitação prévia oficial.

III - Os Delegados eleitos dos segmentos de Usuário e Profissional de Saúde, nas Conferências Municipais, para a 8ª Conferência Estadual de Saúde, terão suas despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, respeitando a distância de 70 km (setenta quilômetros) da Capital conforme inciso II deste Artigo.

IV - Os Delegados Gestores, eleitos nas Etapas Municipais, para a 8ª Conferência Estadual de Saúde e para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, terão suas despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pelos seus respectivos Gestores Municipais e Estaduais.

V - Os Delegados Gestores Conselheiros Estaduais de Saúde terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os critérios estabelecidos pela mesma.

Seção VIII

DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 35 - Caberá a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde e os Representantes Regionais, acompanhar o andamento das Etapas Municipal e Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde.

Art. 36 - O Monitoramento da 8ª Conferência Estadual de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 454, de 14 de junho de 2012.

Parágrafo Único - O monitoramento será de responsabilidade solidária das duas esferas do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 8ª Conferência Estadual de Saúde.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - A metodologia para a 8ª Conferência Estadual de Saúde será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 38 - Os critérios de participação dos Delegados (as), Convidados (as) e Participantes Livres para a Etapa Municipal poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.

Art. 39 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 40 - O presente Regimento aprovado e homologado pelo Conselho Estadual de Saúde, em 12 de fevereiro de 2019, não poderá sofrer qualquer tipo de alteração por nenhuma instância.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE

SAÚDE


MUNICÍPIO 

NÚMERO DE DELEGADOS 

NÚMERO DE CONVIDADOS 

RIO DE JANEIRO 

16 


SÃO GONÇALO 

16 


DUQUE DE CAXIAS 



NOVA IGUAÇU 



NITERÓI 



BELFORD ROXO 



CAMPO DOS GOYTACAZES 

82  
  

SÃO JOÃO DE MERITI 



PETRÓPOLIS 



VOLTA REDONDA 



MACAÉ 



MAGÉ 



ITABORAÍ 



CABO FRIO 



NOVA FRIBURGO 



BARRA MANSA 



TERESÓPOLIS 



MESQUITA 



NILÓPOLIS 



MARICÁ 



QUEIMADOS 



RIO DAS OSTRAS 



ARARUAMA 



RESENDE 



ITAGUAÍ 



JAPERI 



SÃO PEDRO DA ALDEIA 

82  
  

ITAPERUNA 



BARRA DO PIRAÍ 



SAQUAREMA 



SEROPÉDICA 



TRÊS RIOS 



VALENÇA 



ANGRA DOS REIS 



RIO BONITO 



GUAPIMIRIM 



CACHOEIRAS DE MACACU 

41  
  

PARACAMBI 



PARAÍBA DO SUL 



MANGARATIBA 



CASIMIRO DE ABREU 



PARATY 



SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA 

41  
  

SÃO FRANCISCO DE
ITABAPOANA 

41  
  

SÃO FIDÉLIS 



BOM JESUS DE ITABAPOANA 

41  
  

VASSOURAS 



SÃO JOÃO DA BARRA 



TANGUÁ 



ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 

41  
  




ITATIAIA 



ARRAIAL DO CABO 



PIRAÍ 



IGUABA GRANDE 



PATY DO ALFERES 



BOM JARDIM 



MIRACEMA 



MIGUEL PEREIRA 



PINHEIRAL 



QUISSAMà



ITAOCARA 



CONCEIÇÃO DE MACABU 

41  
  

CORDEIRO 



SILVA JARDIM 



SÃO JOSÉ DO VALE
DO RIO PRETO 

41  
  

CANTAGALO 



PORTO REAL 



CARMO 



PORCIÚNCULA 



MENDES 



RIO CLARO 



SAPUCAI 



CARAPEBUS 



SUMIDOURO 



CAMBUCI 



NATIVIDADE 



ITALVA 



QUATIS 



ENGENHEIRO PAULO
DE FRONTIN 

41  
  

CARDOSO MOREIRA 



AREAL 



APERIBÉ 



DUAS BARRAS 



VARRE-SAI 



TRAJANO DE MORAES 

41  
  

SANTA MARIA MADALENA 

41  
  

SÃO SEBASTIÃO DO
ALTO 

41  
  

RIO DAS FLORES 



COMENDADOR LEVY
GASPARIAN 

41  
  

LAJE DE MURIAÉ 



SÃO JOSÉ DE UBÁ 



MACUCO 



ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR REGIÃO DA 8ª CONFERÊNCIA

ESTADUAL DE SAÚDE




METROPOLITANA I 

32 VAGAS 

METROPOLITANA II 

24 VAGAS 

BAIXADA LITERÂNEA 

12 VAGAS 

SERRANA 

16 VAGAS 

B. ILHA GRANDE 

04 VAGAS 

NORTE 

12 VAGAS 

NOROESTE 

16 VAGAS 

MÉDIO PARAÍBA 

16 VAGAS 

CENTRO SUL 

16 VAGAS 

CONSELHEIROS ESTADUAIS 

28 VAGAS 

EQUIPE TÉCNICA 

03 VAGAS 

SES CONVIDADOS 

08 VAGAS 

CONVIDADOS 

08 VAGAS 

COMISSÃO ORGANIZADORA 

16 VAGAS 

TOTAL 

192 VAGAS 

Id: 2183246

DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS

DE 13.05.2019

PROCESSO Nº E-08/001/4407/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 235/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/4407/2015.

AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, referente aos itens 01 e 02 pelo valor total de R$ 5.981.545,50 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) e em nome da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 04 pelo valor total de R$ 350.598,60 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 -ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 03 restou Deserto.

Id: 2183265

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 22.01.2019

PROCESSO Nº E-08/001/100.383/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o resultado da Seleção Pública nº 003/2018 que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de OSS HOSPITAL GERAL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual da Penha, em favor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Práticas e Procedimentos na Área da Saúde - Instituto Solidário, no valor total estimado de R$ 417.973.824,00 (quatrocentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Id: 2183266

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA

E SAÚDE OCUPACIONAL

ATOS DO SUPERINTENDENTE

DE 07.05.2019

READAPTA, ex officio, pelo prazo de 6 meses, o servidor GILSON DIAS DA SILVA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.036.895-5, ID Funcional nº 5009963-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.

READAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:

CELI LUCAS MOREIRA , Professor Docente I, matrícula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.

DANIEL DA COSTA FREITAS , Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, matrícula nº 3.043.008-6, ID Funcional nº 5012651-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.

FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA , Professor Docente I, matrícula nº 3.056.730-9, ID Funcional nº 5024871-5, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.