Página 1775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719853-55.2018.8.07.0000 RECORRENTE: ADELMO ZANCANARO

RECORRIDO: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SALDO REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. É razoável que se mantenha a penhora realizada sobre valores depositados em conta corrente do devedor, quando não há demonstração de que recaiu unicamente sobre proventos ou, ainda, que não correspondam a saldo remanescente das remunerações dos meses anteriores, o que descaracteriza a natureza alimentar. O recorrente alega que a decisão colegiada violou o artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a impenhorabilidade do benefício previdenciário, e que os valores recebidos a esse título são integralmente utilizados mês a mês. Aponta, no aspecto, divergência interpretativa com julgados do TJRS, TJMG, TRT da 1ª Região, TRT da 4ª Região, e Corte Superior. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à suposta afronta ao artigo 833 do Código de Processo Civil/2015. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que ?considerando a sobra salarial identificada nos meses anteriores a junho de 2018, mostra-se forçoso concluir que tais verbas perderam a natureza alimentar que lhes era peculiar. E, diante desse cenário, verifica-se que somente o montante de R$954,00, depositado em 05/06/2018, a título de benefício previdenciário de aposentadoria, remanesce com tal característica? (ID 7081341). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de mencionado suporte, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp 1383669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 27/3/2019). Demais disso, o acórdão impugnado guarda perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior, no sentido de que ?a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar"(AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/10/2017). Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida no AgREsp 1.430.880/SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 26/04/2019. Assim, ?O acórdão estadual decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo incidir na espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional? (AgInt no REsp 1701258/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/10/2018). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/4/2019. Quanto ao apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não pode seguir, porquanto a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e a ementa colacionada. Ressalte-se que é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp 1776764/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/5/2019). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004

N. 0705074-95.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0015460A - ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL, DF0046407A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. R: FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA. R: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A. R: MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA. Adv (s).: RJ1137600A - JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705074-95.2018.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A, MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AFETADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04, o patrimônio de afetação justificase em razão da vulnerabilidade dos adquirentes das unidades imobiliárias frente às mudanças do negócio incorporativo. 2. Na espécie, a decisão agravada não coloca em risco o chamado patrimônio de afetação vinculado aos referidos empreendimentos, ao contrário, confere a incomunicabilidade e autonomia do patrimônio afetado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 47, 56, § 4º, e 119, inciso IX, todos da Lei 11.101/2005, e 31-A, §§ 1º, 6º e 11, 31-D e 31-F, todos da Lei 4.591/1964, defendendo, em suma, a incompatibilidade do instituto da recuperação judicial com a Sociedade de Propósito Específico ? SPE, com patrimônio de afetação e vinculado a empreendimento já concluído. Aduz que o financiamento vinculado ao patrimônio de afetação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgado do TJSP; c) artigo 884 do Código Civil, pois, ao permitir que a SPE se submeta ao regime da recuperação judicial, possibilitará o desvio do patrimônio afetado, o que configurará enriquecimento sem causa. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 47, 56, § 4º, e 119, inciso IX, todos da Lei 11.101/2005, e 31-A, §§ 1º, 6º e 11, 31-D e 31-F, todos da Lei 4.591/1964, e ao invocado dissenso pretoriano. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021

N. 0705074-95.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0015460A - ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL, DF0046407A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. R: FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA. R: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A. R: MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA. Adv (s).: RJ1137600A - JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705074-95.2018.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A, MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AFETADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04, o patrimônio de afetação justificase em razão da vulnerabilidade dos adquirentes das unidades imobiliárias frente às mudanças do negócio incorporativo. 2. Na espécie, a decisão agravada não coloca em risco o chamado patrimônio de afetação vinculado aos referidos empreendimentos, ao contrário, confere a