Página 338 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

“(...) O agravante executou, em face da UNIÃO FEDERAL, o valor total de R$ 2.674.137,14 (Dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e quatorze centavos), sendo: para o autor o valor de R$ 2.431.033,76 (Dois milhões quatrocentos e trinta e um mil trinta e três reais e setenta e seis centavos); e Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 243.103,38 (Duzentos e quarenta e três mil cento e três reais e trinta e oito centavos), conforme planilha juntada às fls. 696/704 dos autos da Ação Ordinária.

Discordando dos cálculos, a agravada apresenta como devido o valor total de R$ 1.613.986,14 (Um milhão seiscentos e treze mil novecentos e oitenta e seis mil e quatorze centavos), sendo: R$ 1.533.480,80 (Um milhão quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o autor e R$ 80.505,33 (Oitenta mil quinhentos e cinco reais e trinta e três centavos) de honorários de sucumbência, conforme a petição, o parecer e os cálculos de fls. 753/763.

O agravante requereu, então, conforme a petição e documentos de fls. 766/806, a expedição de requisitório da parte incontroversa.

Em ato contínuo, é prolatada a r. decisão de fls. 807/808 não acolhendo a impugnação e determinando a expedição de precatório do montante total da execução.

Inconformada, a agravada interpôs Agravo de Instrumento autuado sob o nº. 2019.00.00.000865-5, no qual, houve decisão liminar, acostada às fls. 836/843 dos autos eletrônicos, prolatada pelo Ilustre Desembargador Federal Relator Poul Erik Dyrlund, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2019.00.00.000865-5, determinando efeito suspensivo, tão somente, para tirar a eficácia da decisão de fls. 807/808, a qual deixou de acolher a impugnação, determinando a expedição de requisitórios do t otal da execução.

Observa-se, portanto, que a teleologia da r. decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento foi suspender a decisão que determinava a expedição de precatório sobre o valor total da execução, o que poderia ocasionar danos à agravada, posto que a r. decisão suspensa, decisão de fls. 807/808 acolheu os cálculos, nos quais foram utilizados IPCA-E e, a agravada utilizou, em seus cálculos, a TR. No entanto, a r. decisão mencionada não impede a expedição do valor incontroverso.

Assume relevo o fato segundo o qual, pela inteligência do § 4º do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se consolidada a parte incontroversa, a qual, desde já, concessa vênia, deve ser objeto de cumprimento. Desta sorte, não se trata do objeto da r. decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, sim, da execução da parte incontroversa.

(...) Desta sorte, o agravante requer a correção, concessa vênia, do erro material para esse MM. Juízo determinar a expedição de Requisitório no valor incontroverso, conforme a dicção dos incisos I e IIdo § 3º c/c o § 4º, ambos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, vale dizer, requer a expedição do valor incontroverso total de R$ 1.613.986,14 (Um milhão seiscentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), sendo: R$ 1.533.480,80 (Um milhão quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o autor e R$ 80.505,33 (Oitenta mil quinhentos e cinco reais e trinta e três centavos) de honorários de sucumbência, para julho de 2017, devidamente atualizados, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

Importa, ainda, salientar, que a Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dirimiu quaisquer dúvidas surgidas pelo ofício do Conselho da Justiça Federal nº. 1882 e realizou comunicação formal para que os honorários contratuais sejam destacados. Portanto, requer, ainda, o destaque dos honorários contratuais, observando-se a juntada do contrato de honorários às fls. 803/806, conforme determina o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, requerendo, ainda que os honorários de sucumbência sejam expedidos em nome da Sociedade SILVEIRA & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na

AB/RJ sob o nº. RS 021546/2014, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.659.240/0001-72, com inscrição municipal sob o nº. 0.628.077-33, com endereço na Rua Senador Dantas, nº. 117, sala 537, inteligência do § 15 do artigo 85 da Lei 13.105/2015.

Requer, ainda, que a parte incontroversa seja expedida conforme o Termo de Audiência acostado às fls. 801/802.

Por fim, insta ressaltar que a liminar, deferida pelo eminente Desembargador Federal Relator Poul Erik Dyrlund, refere-se à expedição dos precatórios sobre o valor total da condenação, ou seja, suspende a v. decisão de fls. 807/808, não impedindo a expedição da parte incontroversa, mas, sim, do valor total da execução, posto que, caso haja decisão pela aplicação da TR, ao invés do IPCAE, haveria, a juízo da r. decisão e da agravada, prejuízo à agravada.

Ex positis, requer, o agravante:

1) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, reformando a r. decisão agravada para determinar a expedição do precatório referente à parte incontroversa, conforme a petição, o parecer e os cálculos da agravada de fls. 753/763, o que não ocasionará qualquer prejuízo à agravada;

2) Requer, ainda, o destaque de honorários advocatícios contratuais, conforme a cláusula 2, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os valores brutos a que a UNIÃO FEDERAL for condenada, conforme contrato juntado às fls. 803/806 e, que os honorários contratuais e de sucumbência sejam expedidos em nome da Soc iedade SILVEIRA & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, insc rita na OAB/RJ