Tribunal de Contas de Mato Grosso
obra intitulada ‘Medidas Preventivas’, o dano deve ser provável, não basta a possibilidade, a eventualidade. Possível é tudo na contingência das coisas criadas, sujeitas a interferência das forças naturais e da vontade dos homens. O possível abrange até mesmo o que rarissimamente acontece. Dentro dele cabem as mais abstratas e longínquas hipóteses. A probabilidade é o que, de regra, se consegue alcançar na previsão. Já não é um estado de consciência, vago, indeciso, entre afirmar e negar, indiferentemente. Já caminha na direção da certeza. Já para ela propende, apoiado nas regras de experiência comum ou de experiência técnica.
Nesse sentido , verifiquei que a sessão para apresentação das propostas pelos interessados está prevista para ocorrer no dia 24 de maio de 2019 , circunstância que, somada aos apontamentos detectados pela SECEX, demonstra a possibilidade de real prejuízo para a administração pública, caso o certame continue sem que antes se faça uma análise pormenorizada das irregularidades apontadas pela Equipe Técnica.
