Página 34101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019

contratual e o fez em posição de flagrante desequilíbrio a quem, ao que parece, sequer ofereceu qualquer possibilidade de defesa. No contexto, acabou por violar os artigos 187, 421, 422 e 478 do vigente Código Civil, praticando ato ilícito passível de reparação. Destaque-se, por oportuno, e para evitar interpretações distorcidas, que no entender deste Juízo não basta a simples reversão, pelo Judiciário Trabalhista, da justa causa aplicada pelo empregador para desencadear o direito à reparação perseguida nestes autos, sendo imperiosa a concreta verificação de que houve abuso ou excesso no manejo do poder disciplinar do empregador, ou seja, a prática de ato ilícito.

O abuso, no caso em exame, configura-se pela não consideração do histórico funcional do empregado; pela desnecessária exposição de sua pessoa no ambiente laboral, sem qualquer preocupação com sua imagem profissional; pela imputação da mais grave das faltas sem apuração criteriosa dos fatos, sobretudo da culpabilidade do Autor; pela ausência de oportunidade clara de defesa e pelo vilipêndio às regras de presunção de boa-fé e inocência. Destaquese, a propósito, o depoimento pessoal da representante da Reclamada que "antes da dispensa o reclamante nunca havia sido advertido ou suspenso por qualquer falta disciplinar", ou "que a depoente reconhece que o reclamante era bom empregado, cumpridor das suas obrigações".

O contrato de emprego encerra para ambas as partes um feixe múltiplo de direitos e obrigações. Dentre estas obrigações destacam -se os deveres de lealdade, probidade e disciplina do empregado , e o dever de respeito à integridade física e psíquica das pessoas que contrata, pelo empregador. A atuação do empregador encontra limite na Constituição da República, que além de estabelecer a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado de Direito (artigo 1º, incisos III e IV), prevê ser direito de todos o acesso a um meio ambiente saudável e equilibrado, o que inclui o meio ambiente de trabalho (artigos 202, VIII, e 225).

Ora, se é certo que a ciência jurídica tem por escopo regular a vida em sociedade, de forma a preservar os atributos morais e patrimoniais das pessoas, cabe à mesma ciência, na hipótese de transgressão de um direito, impôr a respectiva sanção, em especial, a reparação de um dano, seja ele material ou moral (inteligência do artigo 5º, V e X, da CF, 186 e 927, do CC de 2002) . Insta salientar que a perda da fonte primária de renda, por si só, já desencadeia em qualquer trabalhador sentimentos de dor, incerteza, angústia e sofrimento. Acoplada a uma injusta imputação e à exposição da pessoa da laborista no seu meio ambiente de trabalho, acaba por gerar, inequivocamente, lesão aos atributos da personalidade.

Destaque-se, a propósito, que os danos morais não dependem de prova, bastando a verificação do ato ilícito, consoante posicionamento da doutrina mais avançada:"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" . (Sérgio Cavalieri, "Programa de Responsabilidade Civil", 7ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007, página 83) .

Entendo cabível, portanto, a reparação por danos morais.

A despeito do ajuizamento da presente ação em 25.10.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, esclareço encontrarse meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:

12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e 21 incisos V e X e , caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)

Sendo certa a impossibilidade de tradução econômica imediata

referente ao dano moral, doutrina e jurisprudência sustentam a

necessária convergência entre duas situações, quais sejam: o

caráter educativo para o ofensor e o ressarcitório para a vítima, a

fim de que esta receba uma soma que lhe propicie justa

contraprestação pelo mal sofrido. O arbitramento judicial calca-se

pelo critério da razoabilidade, permitindo ao julgador certa