Página 6083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

RFB (e-STJ, fl. 191). Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil o Ministério Público verificou tratar-se de "agência inexistente", razão pela qual requisitou nova diligência. Prestadas novas informações, esclareceu-se que "em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal identificamos que a restituição da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007 (ano-calendário 2006) foi disponibilizada ao contribuinte no Banco do Brasil durante o período de 16/07/2007 a 16/07/2008, já que o contribuinte não identificou número de conta bancária em sua declaração." (e-STJ, fl. 226)

Em nova pesquisa, o Ministério Público Federal constatou que a agência 1615 situa-se na Rua Rio de Janeiro, 750, Centro, Belo Horizonte/MG, razão pela qual opinou pelo declínio da competência porque, no seu entendimento, lá foi consumada a infração, nos termos do art. 70 do CPP (e-STJ, fls. 234/236), tendo o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco – SJ/SP, o suscitado, acolhido o parecer ministerial (e-STJ, fl. 238).

Conforme relatado, o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Minas Gerais suscitou o presente conflito por entender que não houve consumação do estelionato, haja vista que o numerário restituído indevidamente não foi levantado pelo contribuinte e porque até o momento se desconhece o local de onde foi transmitida a declaração de ajuste anual em nome do Cláudio Roberto dos Santos (e-STJ, fld. 246 e 248).

Nesse ponto ressalto que restou incontroverso nos autos que o valor de R$ 850,00 que fora restituído ao contribuinte não chegou a ser sacado ou resgatado pelo contribuinte e tampouco por terceiro. Portanto, o crime de estelionato não chegou a ser consumado ou por desistência ou por circunstâncias alheias à vontade do agente delitivo, situação não esclarecida durante a investigação policial. Logo, não é possível definir a competência pelo local da consumação conforme determina o caput do art. 70 do CPP.

Diante disso, cabe identificar o local do último ato de execução, a teor do art. 177 do CPP, todavia, nos documentos constantes dos autos não há indicação do local de onde foi realizada a declaração de imposto de renda do contribuinte investigado.

Conforme relatado, o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo declinou da competência para a Seção Judiciária de Osasco/SP, com Jurisdição no Município de Barueri/SP, com fulcro no art. 70 do CPP. Em que pese ao fundamento

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