Página 7926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.280 - SP (2019/0118361-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : VOLUNTARIOS DA PATRIA 774 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO E OUTRO (S) - SP105694 CLÁUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO - SP292333 ROBERTA DE MATTOS CIUFFO - SP343882

RECORRIDO : CLAUDIO RODRIGO HIPOLITO FREDIANI

RECORRIDO : CAROLINA CARVALHO HIPOLITO FREDIANI

ADVOGADO : WAGNER ESTEVES CRUZ E OUTRO (S) - SP279187

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por VOLUNTARIOS DA PATRIA

774 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, fundamentado no art. 105, III,

a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência do comprador. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Juros de mora devem ser computados a partir da citação, pois o comprador foi obrigado a ingressar com ação para não se submeter a abusiva cláusula penal prevista no contrato quanto à retenção das parcelas. Sucumbência

recíproca reconhecida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (fls. 205/221, e-STJ), a recorrente aponta

violação aos artigos 240, 241, 394, 396, 397 e 523 do Código Civil, além de dissídio

jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios se contam do trânsito em

julgado por inexistir mora anterior da promitente-vendedora.

Contrarrazões às fls. 226/230, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 231/232, e-STJ), o recurso especial foi

admitido, ascendendo os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal merece prosperar.

1. Com efeito, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, assiste razão à

recorrente.

Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "Os juros

moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por

iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em

julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes."

(REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017).

No mesmo sentido:

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E

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