Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.”

5) As partes decidem alterar/incluir na DÉCIMA-SEGUNDA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO para adequação à lei 13.019/14:

5.1) Alterar o item 12.2, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“O presente Termo poderá ser rescindido pelos partícipes ou denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas condições, sanções e delimitações presentes no termo, assim estipula-se o prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.”

Data de Assinatura: 22/05/2019

Início da Vigência: 22/05/2019

Término da vigência: 31/08/2022

Foro: Belém

Convenente: Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental – AMABRASIL (CNPJ nº: 06.056.498/0001-90)

Concedente: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica- SECTET. (CNPJ nº: 08.978.226/0001-73)

Ordenador: Carlos Edilson de Almeida Maneschy

Protocolo: 436853 .

TORNAR SEM EFEITO

.

TORNAR SEM EFEITO

Tornar sem efeito a publicação efetuada na página 70 do DOE nº 33879 de 23 de maio de 2019, protocolo nº 436448.

Empresa: PARVI LOCADORA LTDA. (CNPJ: 08.228.146/0001-09).

Ordenador: Carlos Edilson de Almeida Maneschy

Protocolo: 436715 ..

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO

A ESTUDOS E PESQUISAS

.

.

PORTARIA

.

PORTARIA Nº 144/2019 – GABINETE, de 22 de Maio de 2019.

Estabelece critérios para remanejamento de valores dentre as rubricas aprovadas nos Termos de Convênio, Ajustes, Acordo, Contrato e similares apoiados pela FAPESPA e critérios gerais para sua aprovação e concessão. O Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS – FAPESPA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo único, VIII, do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 061/2007 c/c o artigo nº 17, VI do Decreto Estadual nº 1.656/2009 (Regimento Interno da FAPESPA)

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e no art. , caput, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;

CONSIDERANDO que o remanejamento é uma alteração no uso do recurso, feita para viabilizar a execução física e financeira do projeto e deve ser solicitado previamente;

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Complementar nº 061 de 24/07/2007, onde prevê que cabe ao Diretor-Presidente administrar a Fundação, exercer a coordenação de suas atividades, bem como zelar pelo cumprimento de seus objetivos básicos;

CONSIDERANDO que o art. 10-B da Lei Complementar nº 061 de 24/07/2007, determina que compete a Diretoria de Operações Técnicas/ DITEC, executar e acompanhar as ações relacionadas aos programas e projetos de pesquisa em ciência, tecnologia e inovação, bem como as ações relativas à prestação de contas dos projetos e programas apoiados pela FAPESPA.

RESOLVE:

Art. 1º O remanejamento de valores dentre as rubricas aprovadas nos instrumentos assinados pela FAPESPA, deve ser solicitado previamente e a qualquer tempo, pelo interessado, dentro da vigência do Acordo, ou em prazo não inferior a 30 (trinta) dias do final da vigência, na ausência de outro prazo fixado no respectivo instrumento.

Parágrafo único O ofício deverá vir acompanhado do formulário de solicitação de remanejamento, conforme modelo disponível no site da FAPESPA, devidamente justificado e assinado pela (o) Coordenadora (o) do projeto Art. 2º Será permitido às alterações e remanejamentos nos projetos contratados, nos seguintes casos:

I - Remanejar recursos entre as rubricas de despesa de Custeio (Hospedagem e Alimentação, Passagens, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, etc.);

II - Remanejar recursos entre as rubricas de despesa de Capital (Material Permanente, Equipamentos e Obras);

III – A alteração de itens previstos no plano original, devendo ser observado os itens financiáveis pela respectiva Chamada de Projetos/Edital;

IV - Utilização dos rendimentos de aplicações financeiras que provoquem alteração do plano de trabalho, desde que devidamente justificada e comprovada sua necessidade, sendo considerados aporte complementar ao projeto, devendo ser formalizado através de Termo Aditivo.

Parágrafo único: Quando o uso dos rendimentos objetive apenas a manutenção do poder de compra dos valores repassados pela FAPESPA, não se faz necessária a celebração de aditivo, desde que os orçamentos previstos inicialmente no plano de trabalho tenham sofrido alteração em razão de atualização monetária e/ou questões de mercado.

Art. 3º Não será permitido às alterações e remanejamentos nos projetos contratados, nos seguintes casos:

I - Remanejar recursos entre as rubricas de despesa de Custeio para despesa de Capital e vice-versa.

II - Alteração de itens previstos no plano original por itens não financiáveis pela respectiva Chamada de Projetos.

Art. 4º A solicitação de remanejamento deverá ser feito meio de ofício enderaçado à DITEC, contendo a justificativa consistente e informando quais as metas, atividades, elementos de despesas e os valores que serão remanejados, juntamente com a planilha de remanejamento de recursos. Parágrafo único Todos os pedidos devem ser encaminhados em vias originais, assinadas e pelo correio. Serão aceitos pedidos enviados por e-mail desde que estes contenham as assinaturas Pertinentes.

Art. 5º Efetivada a análise da solicitação pela Coordenadoria de Projetos/ CPROJ e sendo a mesma aprovada, será autorizada pelo titular da Diretoria Técnica, sendo elaborado Termo de Aditivo, caso necessário, para alteração do Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único: Quando a alteração do Plano de Trabalho dos instrumentos celebrados importe em destaque orçamentário para ser operacionalizado, deverá ser previamente consultada a DIPLAN/FAPESPA, acerca da viabilidade.

Art. 6º Para as despesas de Capital, as alterações poderão ocorrer mediante solicitação e justificativa prévias do interessado, e, quando aprovadas pela FAPESPA, serão autorizadas pelo titular da Diretoria Técnica, sendo necessário a elaboração de Termo Aditivo para alteração.

Art. 7º Para as despesas de Custeio, a alteração é flexível desde que respeitados os limites percentuais estabelecidos nos projetos contratados/ termo de outorga, não havendo necessidade de aditamento do respectivo termo.

Art. 8º Os aditamentos dos termos tornam-se obrigatórios quando das seguintes ocorrências: prorrogação de prazo e suplementação de recursos. Art. 9º Não serão aceitos pedidos que não estejam nos padrões estabelecidos nesta Portaria.

Art. 10 Após a assinaturas do Termo, será o mesmo publicado no D.O.E. Art. 11. Os casos omissos, poderão ser submetidos à apreciação da Diretoria Técnica/DITEC e deliberados pela Presidência da FAPESPA, que no cumprimento de suas atribuições institucionais, poderá expedir normas complementares para solução do impasse.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Diretor-Presidente, em 20 de Maio de 2019.

Carlos Edilson de Almeida Maneschy

Diretor-Presidente

Protocolo: 436756 .

DESIGNAR SERVIDOR

.

PORTARIA Nº 145/2019 – GABINETE, de 22 de Maio de 2019.

O Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS - FAPESPA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na seção II, do art. 7º, da Lei Complementar Estadual n. 061, de 24 de julho de 2007, e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a necessidade de ausência deste Titular no período de 23 e 24/05/2019;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor Juarez Antônio Simões Quaresma, Diretor Científico para responder pela Presidência da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas- FAPESPA na data acima referida.

Registre–se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Presidente, em 22 de Maio de 2019.

Carlos Edilson de Almeida Maneschy

Diretor-Presidente

Protocolo: 436771 .

ERRATA

.

¨

PORTARIA Nº.139/2019 – GABINETE, 15 de Maio de 2019,

Publicada no DOE nº 33875 De 17/05/2019, referente à Exoneração do servidor: Marcio Ivan Lopes Ponte de Souza

Onde se lê: a contar de 29 de março de 2019

Leia-se: a contar de 06 de maio de 2019

Protocolo: 436743 .

TERMO ADITIVO A CONTRATO

.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018.

Celebrado entre A Fundação Amazônia Paraense de Amparo a Estudo e Pesquisas - Fapespa e a Empresa Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda estabelecida no Setor de Indústria e Abastecimento - Sia Trecho 17, Rua 10, Lote 285, Guará, Brasília - DF, CEP. 71.200-228, inscrita no CNPJIMF sob nº 24.930.315/0001-04.

Data da Assinatura: 22/05/2019.

Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 006/2018 e Repactuação do valor.