Página 248 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Maio de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Marataízes

Marataízes - Vara Cível

Listas

Lista 0178/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA

CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO

Lista: 0178/2019

1 - 0001714-56.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: SIMONE DA SILVA MARVILLA CANDAL

Requerido: M A NUNES DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

Requerente: SIMONE DA SILVA MARVILLA CANDAL Advogado (a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR

Requerente: SIMONE DA SILVA MARVILLA CANDAL Advogado (a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA

Requerente: SIMONE DA SILVA MARVILLA CANDAL

Para tomar ciência da decisão:

Defiro o pedido de emenda e determino que se procedam as anotações na autuação, registros e assentamentos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada, haja vista que não restou evidenciada, por ora, qualquer conduta qualquer ação abusiva que justifique a aplicação do referido instituto; nem confusão patrimonial ou, ainda de desviar sua finalidade, enquanto sociedade empresária. No particular, calha a transcrição dos arestos marcantes de corrente a qual filio-me: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.997792, 20160020431463AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 688/692). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VÉU SOCIETÁRIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional e somente deve ser autorizada quando caracterizados a insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 2. A mera inexistência de ativos financeiros em contas bancárias, ou ainda, a insuficiência de bens aptos a suportarem o valor executado não bastam para a demonstração da insuficiência patrimonial do devedor. 3. A ausência de movimentação de numerário nas contas bancárias do devedor não é elemento inequívoco de caracterização da confusão patrimonial ou do desvirtuamento da pessoa jurídica, de forma que sob esse cenário não se pode permitir o afastamento da sua autonomia patrimonial. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.763637, 20130020295575AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 28/02/2014. Pág.: 99); CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE O RECURSO ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O PLENO EXAME DA MATÉRIA. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA MAS NECESSÁRIA AO EXAME DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - "Desconsideração da pessoa jurídica. A distinção entre a personalidade jurídica do ente moral e a personalidade jurídica de seus membros, conquanto não esteja expressa no novo Código Civil, deflui de sua regência normativa e representa o alicerce sobre o qual se funda a teoria das pessoas jurídicas. Tendo sempre em mira esse postulado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica hospedada no art. 50 do Código Civil, constitui norma excepcional justamente porque contrasta a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial (...)". (OLIVEIRA, James Eduardo. Código civil anotado e comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 51 p.). 2 - A simples não localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora não autoriza, de plano, o deferimento dessa medida excepcional, de acordo com entendimento esposado por este TJDFT. 3 - Em virtude de a personalidade jurídica da sociedade não se confundir com a de seus sócios, a sua desconsideração é medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos na Lei (art. 50 do Código Civil). 4 - A respeito, a jurisprudência também tem considerado, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o fato de a sociedade empresária, ter sido irregularmente dissolvida, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 435, entendimento este que pode ser estendido para as sociedades civis. 5 - O legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que houve fraude por parte do sócio ou a uma presunção de que tenha havido má administração, devendo constar dos autos prova cabal de sua ocorrência. 6 - Ante o exposto, é notório que a matéria imprescinde de dilação probatória. Não obstante, in casu, a recorrente não juntou qualquer prova que esteja relacionada aos requisitos indicados no artigo 50 do Código Civil ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não se desincumbindo de seu dever de comprovar suas alegações, conforme estabelece o art. 333 do Código de Processo Civil, prejudicando, assim, a análise do pedido estampado no agravo de instrumento interposto. 7 - Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II). Não tendo a recorrente colacionado qualquer prova de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da agravada, torna-se inviável a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Acórdão n.818826, 20140020119230AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 71); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 2. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída, notadamente quando sequer evidenciado que teria sido irregularmente extinta, sobretudo quando aferido que o procedimento injuntivo manejado sequer fora deflagrado, ante a ausência de citação da parte requerida para pagamento voluntário da obrigação que a aflige, afigurando-se manifestamente precipitada a decisão que desconsiderara a personalidade jurídica da empresa diante dessas circunstâncias de fato. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.888753, 20150020161735AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 26/08/2015. Pág.: 109). No mesmo trilhar comparece a doutrina de renome na pena de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que trata do caráter restritivo da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: "Desconsideração da personalidade jurídica. Limitação. Jornada I STJ 7: 'Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido"(in Código Civil Comentado. 4ª Edição. 2006. Editora Revista dos Tribunais. p. 209.) Intime-se.

2 - 0001282-71.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: MANOEL SCATAMBURLO MARTINS e outros

Requerido: GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA

Requerido: GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o advogado de Gaivota Empreendimentos, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: (i) cópia da última declaração de imposto de renda; (ii) cópia do extrato mensal (últimos noventa dias) de sua (s) conta (s) bancária (s); sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Anoto, por fim, que o prazo será comum para o atendimento da determinação supra.

3 - 0002696-07.2017.8.08.0069 - Cumprimento de sentença

Exequente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Requerente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Executado: RICARDO LUIZ DA ROCHA COSTA

Requerido: RICARDO LUIZ DA ROCHA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 38007/PR - MARCUS VINICIUS SANCHES

Exequente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Requerente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

À luz do que dispõe o § 2º do art. 876 do CPC, considero intimado o executado, pois o mesmo mudou de endereço depois de citado sem a prévia comunicação a este Juízo. Nestes termos caminha a doutrina pátria: "(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...) Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos" (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim / TALAMINI, Eduardo / DANTAS, Bruno / DIDIER, Fredie coordenadores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Disso também não distoa a jurisprudência: Execução ¿ executada que, citada, não constituiu advogado ¿ bloqueio de valores via Bacenjud ¿ intimação pessoal no endereço da executada que restou negativa ¿ pedido de validade da intimação ¿ negativa em primeiro grau ¿ insurgência ¿ possibilidade ¿ executada que não informou nos autos a mudança de endereço - exegese dos arts. 274, § único e 841, §§ 2º e do CPC - princípio da boa-fé e cooperação ¿ intimação validade ¿ precedentes ¿ despacho reformado ¿ recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2023939-48.2018.8.26.0000, rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2018, Data de Registro: 16/03/2018) Vencido tal ponto, cediço é que "a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006 (STJ, AgInt no AREsp 991.585/BA, rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/02/2017, DJe 01/03/2017)". Deste modo, como constatado na petição de fls. 60-62, intime-se o seu signatário para regularização, à luz do artigo 139, IX c/c artigo 317, ambos do CPC, no prazo de cinco dias e sob pena de desentranhamento. Cumpra-se.

4 - 0003729-95.2018.8.08.0069 - Interdito Proibitório

Requerente: LETICIA ZIPPINOTTI CARREIRO

Requerido: CRISTIANO ALVES DE FREITAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6130/ES - ANTONIO ESTEVAO LUCAS MAGALHAES

Requerido: CRISTIANO ALVES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:

Dê-se vista ao réu e assistente do teor da petição de fls. 278-279 e documento de fls. 282-283 verso, para que requeiram o que entendem de direito. Diligencie-se.

5 - 0001653-98.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: JOAO BATISTA XAVIER

Requerido: NILUHE INSPECAO VEICULAR LTDA - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL SA Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

Requerente: JOAO BATISTA XAVIER Advogado (a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA

Requerente: JOAO BATISTA XAVIER Advogado (a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI

Requerido: NILUHE INSPECAO VEICULAR LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:

Digna-se o presente "decisum" ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas.

Primeiramente, inicio a apreciativa incursão pelo pedido de inversão do ônus da prova.

Como cediço o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a inversão do ônus da prova somente é admissível e assimilável se patenteada a hipossuficiência do consumidor e suas alegações estejam revestidas de verossimilhança. Como de corriqueiro saber, a hipossuficiência prevista na lei consumerista, na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova, dispõe sobre a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. E no caso dos autos, encontram-se preenchidos os agudos requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência - amoldando-se a espécie no acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova. Assim, defiro o pedido do autor de inversão do ônus da prova. Inexistindo questões processuais pendentes, doravante dedico-me à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de provas a serem produzidos, inclusive, em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa.

Neste sentido advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pela ré, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (Principio da Eventualidade e Ônus da Impugnação Especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.

Do cotejo que faço entre a postulação inicial e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos serem objetos de provas em audiência de instrução e julgamento: (i) a (in) existência de vício no produto e/ou má conservação do bem, além de eventual falha na prestação do serviço; (ii) eventual dano moral e material, bem como sua extensão; (iii) a cobertura securitária e o valor da indenização correspondente. Para a instrução processual, voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor e dos réus, devendo consignar-se na carta de intimação a advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. (b) Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado tão somente pelo autor e primeiro réu e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos róis, os quais deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão da prova. As testemunhas, caso arroladas outras, deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberá aos advogados constituídos, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). (c) Defiro o pedido de prova pericial e nomeio perito do Juízo, o Sr. Willian Persio, cujos dados encontram-se no cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito por e-mail, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 dias, bem com os réus para depósito em Juízo dos honorários, sob pena de preclusão da prova. (STJ - REsp nº 328193/MG, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. j. 02.12.2004, unânime, DJ 28.03.2005) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se o Sr. Perito que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Indefiro a juntada de prova documental suplementar uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já superado (art. 434 do CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível antes.

A distribuição do ônus da prova será nos precisos moldes do art. 373 do CPC, rogando, por óbvio, observância a inversão do ônus da prova já deferida e que a comprovação da ocorrência ou não de dano moral caberá ao requerente, por não incidir, neste particular, o requisito da hipossuficiência daquele.

Deixo, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, vez que o feito ainda pende de perícia. Intimem-se.

6 - 0000803-98.2005.8.08.0069 (069.05.000803-1) - Cumprimento de sentença

Exequente: SISIPSEMG

Executado: ESPOLIO DE DURVAL CORTES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 84481/MG - CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

Exequente: SISIPSEMG Advogado (a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA

Executado: DURVAL DUARTE CORTES

Executado: ESPOLIO DE DURVAL CORTES Advogado (a): 63087/MG - WILLIAN SANTOS

Exequente: SISIPSEMG

Para tomar ciência da decisão:

Deixo para analisar os pedidos de fls. 435-438 e 447-449 após a regular intimação de Marcos Vinicius Duarte. De outro lado, indefiro o pedido de arresto, pois filio-me a corrente que a intimação deve preceder ao bloqueio de ativos pertencentes à parte executada. Eis aresto marcante do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 721.457 - PE (2015/0132539-2): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Prefaciais de mérito rejeitadas. Tempestividade do recurso aviado a esta instância e não ocorrência da supressão de instância. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.943-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. da Lei 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Hipótese em que, embora tenha o juiz se fundado na dicção do art. 53 da Lei 8.212/91, que prevê a faculdade de o exequente indicar bens do devedor à penhora, medida a ser implementada de forma concomitante com a citação, a efetivação do bloqueio de ativos antes do chamamento citatório ostenta providência que não se coaduna com os primados acima destacados, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento provido (fls. 739). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 185-A do CTN, 11 da Lei 6.830/80, e 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, sustentando a possibilidade de determinação de ofício do arresto prévio, antes de efetivada a citação, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, tendo em vista não ser necessário o prévio exaurimento das tentativas de localização de outros bens. 5. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 789, sobreveio o Agravo de fls. 792/801. 6. É o relatório do essencial. 7. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: A controvérsia consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio eletrônico de depósito em dinheiro na conta da parte agravante, através do BACEN-JUD, de modo concomitante com sua citação. (...). Feito tais registros, destaco que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.943-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. da Lei 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, em que pese tenha o juiz se fundado na dicção do art. 53 da Lei 8.212/91, que prevê a faculdade de o exequente indicar bens do devedor à penhora, medida a ser implementada de forma concomitante com a citação, penso que a efetivação da penhora de ativos antes do chamamento citatório ostenta providência que não se coaduna com os primados acima destacados, conclusão que torna imperiosa a reforma do comando judicial agravado (fls. 735). 8. [...]. 9. Quanto ao mérito, verifica-se que o Acórdão Recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 10. Sobre o tema, é firme o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD somente é possível após ter havido a citação válida do executado e não ter ocorrido o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. A propósito, citam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp. 512.767/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3.6.2015; EDcl no AgRg no AREsp. 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.2.2014; AgRg no AREsp. 507.114/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.8.2014; AgRg no AREsp. 554.742/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.10.2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016) - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. 2. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.572.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA NACIONAL. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de junho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 07/06/2016). Assim, determino PELA ÚLTIMA VEZ a intimação do exequente, por seu patrono, para diligenciar no feito juntando o endereço correto da parte ré Marcos Vinicius Duarte Cortes, em 05 (cinco) dias, oportunizando regular andamento do feito, sob as penas da lei.

7 - 0003661-48.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: ELOIZIO DINIZ DE OLIVEIRA

Requerido: HDI SEGUROS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: HDI SEGUROS SA Advogado (a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

Requerente: ELOIZIO DINIZ DE OLIVEIRA Advogado (a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

Requerente: ELOIZIO DINIZ DE OLIVEIRA Advogado (a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA

Requerente: ELOIZIO DINIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto e intimo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.

Não é demais lembrar que, "nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento em que indaga o juiz, devem especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena de preclusão" (2º TACivSP - AI nº 793.747-00/4 - 10ª Câmara - Rel. Nestor Duarte - J. 06.08.2003 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior).Por isso mesmo se tem entendido que "não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las" (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97-DF - 4ª Turma - Rel. Mário Machado - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998).Igualmente já se proclamou que "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam" (TAMG - Ap. Cív. nº 426.327 - Belo Horizonte - 6ª Câmara Cível - Rel. Valdez Leite Machado - J. 01.04.2004 - DJ 28.09.2004).

Confiram-se, também nesse mesmo sentido, dentre outros, os v. acórdãos que assim restaram ementados:

"Julgamento antecipado da lide - Embargos do devedor - Omissão do embargante na especificação das provas - Irrelevância da indicação das provas na inicial (artigo 282, VI do CPC)- Necessidade de especificação das provas no momento próprio, quando ordenada pelo magistrado - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar afastada" (1º TACivSP - Ap. nº 411.791/89 - 2ª Câmara - Rel. Sena Rebouças - J. 08.11.1989 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior)

"Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Inércia da parte em se pronunciar no momento oportuno. Preclusão. Sentença confirmada. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. nº 1000912-03.2015.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Cunha da Silva - J. 08.03.2017). "[...] O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial [...]".(STJ, REsp 329.034/MG, rel. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJe 20/03/2006).Ainda que a Autora tenha protestado na sua peça inicial pela produção de prova pericial, não se manifestou em especificação de provas, implicando, com isso, preclusão do seu direito à produção da referida prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. [...]"(TJDFT, Apc nº 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015).

"[...] A omissão das partes quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. Se o juízo monocrático encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa. III. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. [...]"(TJDFT,, 20130111566873APC, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/04/2015) Não apresentando a parte, no momento determinado para tanto, as provas com as quais comprovaria suas alegações, fora atingida, de forma definitiva, pela preclusão. A menção, na inicial, a"todos os meios de prova em direito permitidos", inobstante atender às disposições do artigo 282, VI, do CPC, não observa a determinação posterior, de especificação e justificação das provas, a qual estabeleceu, inclusive, prazo certo para a providência, sendo seu desatendimento ofensa ao artigo 340, III, do CPC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.04.530405-2/001, 16ª Câmara Cível, rel. Mauro Soares de Freitas. j. 01.02.2006, unânime, Publ. 24.03.2006).A intimação regular da parte para especificação de provas, restando silente neste aspecto, no prazo consignado objetivamente pelo juízo, gera a preclusão, tornando impertinente a alegação de cerceio de defesa com este propósito, sendo certo que incumbe ao réu produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJDFT, Apelação Cível nº 20000110697986 (Ac. 214057), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Dácio Vieira. j. 29.11.2004, unânime, DJU 19.05.2005).Decorrido o prazo para especificação de suas provas, restando silente a parte, opera-se a preclusão, não havendo que se falar na hipótese de cerceio de defesa. (...) (TJDFT, Acórdão n.341757, 20060110219500APC, Relator: DÁCIO VIEIRA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, j. 13/08/2008, Publicado no DJE: 16/02/2009. Pág.: 138)

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se.

8 - 0004861-95.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença

Exequente: JOSE ERIDON DA SILVA

Requerente: JOSE ERIDON DA SILVA

Executado: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA

Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI

Requerente: JOSE ERIDON DA SILVA

Exequente: JOSE ERIDON DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Dê-se vista ao embargado para se manifestar sobre os declaratórios opostos. Diligencie-se.

9 - 0001415-45.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: JOAO DE ALMEIDA MARVILA

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

Requerente: JOAO DE ALMEIDA MARVILA Advogado (a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR

Requerente: JOAO DE ALMEIDA MARVILA Advogado (a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA

Requerente: JOAO DE ALMEIDA MARVILA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição.

2. Após o decurso do prazo, certifique-se.3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.4. Diligencie-se.

10 - 0001445-80.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: ADALMIR SANTIAGO LEONARDO

Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

Requerente: ADALMIR SANTIAGO LEONARDO Advogado (a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR

Requerente: ADALMIR SANTIAGO LEONARDO Advogado (a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA

Requerente: ADALMIR SANTIAGO LEONARDO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor do documento de fls. 84, e tendo em vista o disposto no art. 1.048, inc. I, do CPC, defiro o pedido de prioridade na tramitação da presente demanda. Procedam-se as devidas anotações. Intime-se o patrono do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos V e VI c/c art. 320, ambos do CPC, a fim de: a) retificar o valor da causa, na forma do art. 292, inc. VI, do CPC; b) comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: (i) cópia de sua última declaração de imposto de renda; (ii) cópia de seu último comprovante de rendimentos, caso tenha; (iii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) da conta bancária do autor. Determino ainda seja juntada procuração por instrumento público, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta. No particular, calha a transcrição de arestos de corrente a qual filio-me: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ CONSUMIDOR INDÍGENA E ANALFABETO ¿ DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL ¿ INÉRCIA ¿ DESÍDIA QUE CULMINA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo determinada a emenda da inicial, a inércia da parte autora configura inequívoca desídia a ensejar seu indeferimento. Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMS. Apelação n. 0800897-57.2017.8.12.0044, 2ª Câmara Cível, rel.Marco André Nogueira Hanson, j: 09/05/2019, p: 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO ¿ PARTE AUTORA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ¿ PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO ¿ NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a parte autora analfabeta a apresentação de procuração por instrumento público é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua ausência leva, inexoravelmente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Não cumprida a determinação de sanar o defeito, inafastável a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMS. Apelação n. 0803769-90.2017.8.12.0029, 4ª Câmara Cível, rel. Sideni Soncini Pimentel, j: 30/04/2019, p: 03/05/2019) Em caso de descumprimento dos comandos judiciais, será indeferido o pedido de gratuidade da justiça, cancelada a distribuição e extinto o processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

11 - 0001078-56.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: GUSTAVO JUAREZ ARAUJO FILHO

Requerido: INTER SINCO 28 DE MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON

Requerente: GUSTAVO JUAREZ ARAUJO FILHO

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos II, III, V e VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:

a) proceder a integral qualificação dos requeridos;

b) comprovar a sua relação jurídica de dirieto material com a alegada empresa requerida CRM Mocoró;

c) considerando o pedido de parcelamento das custas e despesas processuais de ingresso, e tendo em vista que a referida matéria se encontra disciplinada no Código de Processo Civil na seção" gratuidade da justiça ", comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: i) cópia de sua última declaração de imposto de renda; ii) cópia de seu último contracheque; iii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição.

2. Após o decurso do prazo, certifique-se.3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.4. Diligencie-se.

12 - 0001384-25.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: ALCIRENE ESTEVAO MARVILA e outros

Requerido: G E C CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE

Requerente: OSEAS BRANDAO COSTA

Requerente: VALMECI MARVILA

Requerente: ALCIRENE ESTEVAO MARVILA

Requerente: ELVES ESTEVAO MARVILA

Para tomar ciência do despacho:

13 - 0001501-16.2019.8.08.0069 - Exibição de Documento ou Coisa

Autor: ALVARO RIBEIRO PEREIRA

Réu: BANCO BMG SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29465/ES - JOAO ALVES FEITOSA NETO

Autor: ALVARO RIBEIRO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

1. Primeiramente cabe registrar que a matéria"Da Exibição de Documento ou Coisa"disciplinada no vigente Código de Processo Civil se trata de prova documental a ser produzida durante a instrução processual, e não de processo autônomo cautelar anteriormente previsto na Lei nº 5.869/1973.2. Assim sendo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos III, IV e VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:a) retificar os seus fundamentos jurídicos, adequando-os a Lei nº 13.105/2015;b) retificar os pedidos, com as suas especificações;c) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: i) cópia de sua última declaração de imposto de renda; ii) cópia de seu último contracheque; iii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição.3. Após o decurso do prazo, certifique-se.4. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.5. Diligencie-se.

14 - 0001386-92.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: ELIAS ALVES PEDROSO

Requerido: DOMINGOS MANZOLI DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23221/ES - MARLI MOREIRA DA SILVA

Requerente: ELIAS ALVES PEDROSO

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos II, III, IV, V e VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:

a) proceder a integral qualificação da parte requerida;

b) retificar os fatos descritos, especificando as conduas das partes e as alegadas multas e licenciamentos existentes;

c) retificar os seus pedidos, especificando-os com base nos fatos acima solicitados;

d) retificar o valor da causa, fundamentando-o aos termos do art. 292, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil;

e) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: i) cópia de sua última declaração de imposto de renda; ii) cópia de seu último contracheque; ii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;

f) comprovar documentalmente o encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do Estado do Espírito Santo de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, nos termos do art. 134, caput, da Lei nº 9.503/1997;g) regularizar a sua representação processual;

tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição.

2. Após o decurso do prazo, certifique-se.3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.4. Diligencie-se.

15 - 0001735-32.2018.8.08.0069 - Interdito Proibitório

Requerente: GERALDO FORTUNATO DA SILVA

Requerido: VANUSA MARVILA ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES

Requerente: GERALDO FORTUNATO DA SILVA Advogado (a): 25972/ES - NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR

Requerido: VANUSA MARVILA ALVES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por Geraldo Fortunato da Silva em desfavor de Vanusa Marvila Alves.O requerente alega, em suma, ser possuidor de 02 (dois) terrenos, adquiridos da requerida, respectivamente, em 12/07/2011 e 30/08/2011, com áreas de 301,20m² (trezentos e um metros e vinte centímetros quadrados) e 312,50m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), contudo, no mês de abril/2018 teve a sua posse ameaçada, para que lhe fosse cedido 07,00m (sete metros) do terreno, ou a mesma passaria um muro no terreno do requerente.Assim sendo, pugnou pela procedência da presente demanda, a fim de ser determinada a expedição de mandado proibitório.companham a petição inicial (fls. 02-04), a procuração e documentos de fls. 05-13.Emenda à petição inicial de fls. 18-19, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 20-21, em atendimento ao Despacho de fls. 15.Decisão de fls. 22-23v indeferindo o pedido liminar de tutela de urgência.Contestação de fls. 30-43, com documentos de fls. 44-62, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, pugna, em resumo, pela improcedência da demanda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (em razão da nomeação de advogado dativo de fls. 45), e, em sede de pedido contraposto, requer a sua reintegração na posse do imóvel objeto da lide.Réplica de fls. 65-66, com documento de fls. 67.Em atendimento ao despacho de fls. 68-68v, as partes se manifestaram, respectivamente, às fls. 72-73 e 75-77, acerca dos pontos controvertidos e demais provas que pretendem produzir. É o relatório , em síntese . Decido.Analisando detidamente os presentes autos, e nos termos do art. 357, caput e incisos do CPC, passo ao saneamento da presente demanda. I. Da preliminar de inépcia da petição inicial.A requerida alegou, em sede de contestação (fls. 30-43) a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o requerente não comprovou o exercício de sua posse, bem como a ameaça de esbulho e/ou turbação.Sem delongas, entendo que presente preliminar não merece prosperar, haja vista que as alegações sobre o exercício ou não da posse para embasar a presente preliminar constituem, em verdade, o próprio mérito da demanda, e não preliminar efetivamente conectada aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação, de sorte que não é este o momento adequado para analisar os argumentos ali contempladoSAssim sendo, rejeito a preliminar. I. Do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça.A requerida pugnou, em sua defesa, em razão da nomeação de advogado dativo para patrocinar a sua defesa o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.Pois bem, considerando o teor do documento de fls. 45, onde este juízo nomeou o advogado Dr. Nilton César Rangel Martins Júnior, OAB/ES nº 25.972 para defender os interesses, na presente demanda, da requeria Vanusa Marvila Alves, concedo-lhe, por ora, o benefício da gratuidade da justiça, sob as penas da lei. Procedam-se as devidas anotações. III. Do pedido contraposto formulado pela ré .A demandada requer, em sede de pedido contraposto, pelo deferimento de liminar, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel objeto da lide, ao fundamento de estar sofrendo verdadeira turbação em razão da propositura da presente demanda.Como cediço para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, indispensável a evidência quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.Anota-se, de início, que a presente decisão limita-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento liminar (artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil).Com efeito, segundo dispõe a lei processual civil, incumbe a parte, em ações deste jaez, comprovar a posse direta ou indireta do bem e a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, ora autor.Sem delongas, e analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pleito liminar não merece prosperar, visto que não restou evidente a prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ademais, não há que prevalecer a alegação da requerida Vanusa Marvila Alves de turbação de sua posse ante o ajuizamento da presente demanda, eis que o pedido exordial liminar de expedição de mandado proibitório.Por fim, ainda que a medida liminar tivesse sido deferida, caberia a requerida interpor o recurso que entendesse cabível, e não pleitear, em sede de pedido contraposto, requerimento de concessão de tutela de urgência. À luz do exposto, indefiro o pedido liminar formulado na defesa. IV. Dos pontos controvertidos .Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.Do cotejo que faço entre a postulação inicial e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos serem objetos de provas em audiência de instrução e julgamento a: (i) posse direta ou indireta do bem pelo autor; (ii) ameaça de turbação ou esbulho por parte da ré. V. Da distribuição do ônus das provas . O ônus distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. VI. Do (in) deferimento das provas . Indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que o objetivo da defesa é a comprovação do esbulho e no particular há outros meios de comprovação do alegado, a saber a prova oral. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três . Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos , os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão , sob as penas da lei . Fixo prazo de até 1 0 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá ao patrono das partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de depoimento pessoal da s partes , os qua is dever ão ser intimad os com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2019, às 14:30 horas.Intimem-se.

16 - 0001614-04.2018.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CARLOS ROBERTO BENTO FABIANO e outros

Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16916/ES - FABIOLLA ROCHA ARAUJO

Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerente: CARLOS ROBERTO BENTO FABIANO

Requerente: ALCIONE DA SILVA PEREIRA FABIANO Advogado (a): 20431/ES - RAFAEL ROCHA COSTALONGA

Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:

1. Analisando detidamente os presentes autos, infere-se que o requerido Delcimar da Silva Ribeiro reiterou, em sede de contestação (fls. 273-279), a preliminar de ausência de legitimidade passiva alegada na petição de fls. 158-165, ao fundamento de que teria vendido o imóvel objeto da lide para Sanqueize Hilário Pereira, requerendo, assim, a sua substituição, ou a inclusão deste ao polo passivo da presente demanda.2. Os requerentes Carlos Roberto Bento Fabiano e Alcione da Silva Pereira Fabiano se manifestaram em réplica (fls. 290-298) pela rejeição da referida preliminar.3. Pois bem, analisando detidamente os presentes autos, bem como os documentos acostados às fls. 20-23 da ação de manutenção de posse em apenso (tombada sob o nº 0002794-55.2018.8.08.0069) é possível verificar, em um primeiro momento, que Sanqueize Hilário Pereira teria adquirido o imóvel objeto da lide de Dionéia Gomes Souza, conforme contrato particular de compra e venda com firmas reconhecidas em 19/02/2018, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (11/05/2018).4. Assim sendo, e a fim de se evitar possível alegação de nulidade por cerceamento de defesa de terceiro alheio à presente demanda, acolho os requerimentos de fls. 158-165 (e fls. 273-279) para tão somente integrar Sanqueize Hilário Pereira ao polo passivo da presente demanda.5. Procedam-se as devidas anotações.

6. Junte-se aos presentes autos cópia dos documentos acostados às fls. 20-23 da ação de manutenção de posse em apenso, tombada sob o nº 0002794-55.2018.8.08.0069.7. Extraia-se cópia do presente ato judicial e proceda-se a sua juntada ao mencionado processo.8. Cite-se o requerido, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-a de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa.

9. Apresentada a contestação, se o requerido alegar preliminares, intimem-se os requerentes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestarem quanto a possibilidade de acordo.

10. Decorrido o prazo supra descrito, intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, o requerido Sanqueize Hilário Pereira atender ao Despacho de fls. 302-302v.11. Cumpra-se nos autos em apenso.

12. De tudo, certifique-se.13. Somente ao final venham-me conclusos os presentes autos.14. Diligencie-se.

17 - 0002794-55.2018.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: SANQUEIZE HILARIO PEREIRA

Requerido: CARLOS ROBERTO BENTO FABIANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16916/ES - FABIOLLA ROCHA ARAUJO

Requerente: SANQUEIZE HILARIO PEREIRA Advogado (a): 28329/ES - RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER

Requerente: SANQUEIZE HILARIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

À luz do exposto, indefiro1 a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente Sanqueize Hilário Pereira.

Intime-se a parte requerente deste ato, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 290 c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de recolher as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.Após o decurso do prazo, certifique-se.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.Diligencie-se.

18 - 0001257-63.2014.8.08.0069 - Nunciação de Obra Nova

Requerente: ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA e outros

Requerido: VALERIA FERREIRA SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6280/ES - BEATRIZ TASSINARI NOE

Requerido: VALERIA FERREIRA SANTANA

Para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

19 - 0003137-90.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum

Requerente: VALERIA FERREIRA SANTANA

Requerido: ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6280/ES - BEATRIZ TASSINARI NOE

Requerente: VALERIA FERREIRA SANTANA Advogado (a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR

Requerido: ANTONIO CARLOS SADER SANT'ANNA

Requerido: ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA

Para tomar ciência da decisão:

1. Inicialmente rejeito o requerimento de apensamento dos autos ou mesmo suspensão até o trânsito em julgado da Ação de Nunciação de Obra Nova de autos nº 0001257-63.2014.8.08.0069, onde se discute a necessidade de servidão de passagem no terreno da Requerente em favor da Requerida. Isso porque não restou demonstrada a conexão/continência entre as referidas demandas de modo a evidenciar o justo receio de decisões conflitantes.

Rejeito também a preliminar de carência de ação, vez que a exordial narra situação jurídica que retrata uma pretensão resistida de modo a evidenciar a presença de uma lide a qual deve ser dirimida pelo Poder Judiciário a fim de assegurar o direito de cada uma das partes e a pacificação social.Superada a preliminar arguida e na ausência de matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício por este juízo, DECLARO o feito saneado.2. São pontos controvertidos: (i) a ocorrência de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha; (ii) a data de tais interferências bem como o seu causador; (iii) as medidas necessárias para se evitar a ocorrência de dano ou perigo de dano às propriedades vizinhas; (iv) a necessidade ou não de construção de muro de arrimo para resguardar a segurança das edificações do local; (v) a necessidade ou não de demolição da edificação constante do terreno pertencente à Requerida, constante no topo do morro, próximo ao barranco, visando evitar riscos de dasabamento. O ônus da prova se distribui, neste caso, conforme a regra de distribuição estática do CPC – art. 333.3. DEFIRO a prova pericial. Nomeio Perito o Sr. Ralph de Menezes Lobato, com endereço na Rua Luciano das Neves, 911, Vila Velha/ES., Centro, Cep 29100-201, tel 27 3077-4288 ou 27 9862-4842

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo, com ou sem apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua proposta de honorários, encaminhando-lhe cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes para análise da complexidade da perícia, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação para a sua realização.

Em seguida, intime-se o interessado na perícia a efetuar o pagamento do valor dos honorários através de depósito judicial, também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão do direito à prova requerida.Juntado o comprovante do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito a proceder à realização do laudo pericial, no prazo fixado.DEFIRO a prova testemunhal, limitada a 3 (três) pessoas de cada parte, cujo rol já foi apresentado pela REQUERENTE e pela REQUERIDA, respectivamente. DEFIRO o depoimento pessoal da REQUERENTE e da REQUERIDA, sob pena de confissão e na forma do art. 342 e seguintes do CPC.

A produção de nova prova documental fica subordinada aos casos do art. 397 do CPC, respeitado o procedimento do art. 398 do mesmo Codex.Se necessário for, depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas residentes em Comarca diversa.

INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal, torne concluso para designação de audiência de instrução.

MARATAÍZES, 22 DE MAIO DE 2019

JAIR REZENDE FILHO

CHEFE DE SECRETARIA

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:a) juntar a via original do documento de fls. 26;b) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: i) cópia da última declaração de imposto de renda de cada autor; ii) cópia do último contracheque de cada autor; iii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as contas correntes de cada autor; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;

tudo sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição.Diligencie-se.

Documentos nessa página