Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) -

9000005-80.2013.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Rosane Geraldo Boninsenha - Apelado: Thais Domitila Freire Vieira - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré. -SOCIETÁRIO. SOCIEDADE SIMPLES, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, COM ORGANIZAÇÃO E AMPLITUDE DE ATIVIDADE PRÓPRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. ORGANIZAÇÃO ADEMAIS NO REGIME LEGAL DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APLICAÇÃO, EM TAL CASO, DO REGIME JURÍDICO RELATIVO AO TIPO SOCIETÁRIO ELEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 983 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE SÓCIOS. MATÉRIA NÃO DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE, EM TAIS CONDIÇÕES, DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS GENÉRICAS DOS ARTS. 1.071, V, E 1.076, I, DO MESMO CÓDIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SUPRINDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ NO TOCANTE À ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA PARA CONTEMPLAR A CESSÃO DAS QUOTAS DA AUTORA A TERCEIRA SÓCIA, CONFIRMADA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Bauab Puzzo (OAB: 174592/SP) - Silvio Luiz da Silva (OAB: 236978/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP)

RETIFICAÇÃO

2237337-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Genentech, Inc. - Agravado: Bionovis S/A - Companhia Brasileira de Biotecnologia Farmacêutica - Magistrado (a) Grava Brazil - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º julgador que declara voto. Declar voto vencedor o 2º desembargador. Sustentaram oralmente os drs. Nelson Nery Júnior (OAB/SP 51737) e Carlos David Albuquerque Braga (OAB/SP 132306). -AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DE QUE CARACTERIZA ILÍCITO DE “OFERTA À VENDA” A PARTICIPAÇÃO EM “PARCERIA PARA DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO” (PDP) PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUJO PRINCÍPIO ATIVO ATUALMENTE É PROTEGIDO POR PATENTE – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A PDP – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO - A INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO DOS ARTS. 42, 43, II, VII E 184, I, DA LPI, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ ILÍCITO SE A PARTE SE PROPÕE A VENDER FUTURAMENTE (OU, NO ENTENDER DAAGRAVANTE, “OFERTA À VENDA”) PRODUTO QUE NÃO ESTARÁ MAIS PROTEGIDO PELA PATENTE NA ÉPOCA EM QUE A VENDA SE CONCRETIZAR - ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, POR SI SÓ, SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 43, II E VII, DA LPI, DE MODO QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO - SE A PARTICIPAÇÃO EM PDP NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE PROVÁ-LO – DA MESMA FORMA, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A RESPEITO DE ILÍCITO QUE NÃO OCORREU E QUE TALVEZ NUNCA OCORRA (VENDA DO PRODUTO PATENTEADO NA VIGÊNCIA DA PATENTE) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ciro Paessano de Albuquerque Silva (OAB: 161535/RJ) - Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP) - Felipe Valente Mesquita (OAB: 155484/RJ) -Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1021908-59.2018.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santo André - Agravante: Marcelo Luciano Mesquini - Agravado: Julio Cesar de Amorim Molina - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCUMBE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, PREVENINDO OU REPRIMINDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 98, “CAPUT”, C.C. ART. 99, § 2º, CPC/2015)- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Luciano Mesquini (OAB: 251959/SP) - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB: 392306/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/ SP)

2026948-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Josué Silva de