Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da Gama Lobo D´eça (OAB: 66899/ SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB: 95498/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1023790-75.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Alcindo Braga - Apelante: Maria da Gloria Cruz Mota (Justiça Gratuita) e outros - Apelante: Maria Lucevanda Andrade Bernanrdo (Justiça Gratuita) - Apelante: Mônica de Araújo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Nadir Requena da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Noemia Beloti do Nascimento - Apelante: Odete Rosa de Moraes Freitas - Apelante: Patricia de Jesus Ribeiro Gonçalves - Apelante: Ricardo Mathias - Apelante: Rita de Cássia de Almeida Silva Sampaio - Apelante: Roberia dos Anjos Santana - Apelante: Rosemeire Aparecida Ingrati Van Onselen - Apelante: SERGIO SCHULTTAIS - Apelante: Tania Olimpio da Silva de Souza - Apelante: Zilma Amparo da Silva - Apelante: Tania Paulina Santana - Apelante: Vera Lúcia Xavier de Souza -Apelante: Bruna Pereira Costa - Apelante: Felipe Pereira Costa - Apelante: Jéssica Pereira Costa - Apelante: Carlos Roberto Pereira Costa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRÊMIO DE INCENTIVO TESE FIXADA NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 “INCLUSÃO DE 50% DO VALOR DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE” ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONFORME O RE Nº 870947 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1026296-92.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Garcia Netto - Apelante: Antonio Aizza - Apelante: Antonio Celino Gava - Apelante: Eduardo Accarini - Apelante: Francisco Canuto -Apelante: Jayme Lobo da Fonseca - Apelante: Jose Vair Salvio - Apelante: Nelson Marco Angelo - Apelante: Olga Vatri de Araujo Ruas - Apelante: Oswaldo Andreazzi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO FERROVIÁRIOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LEI ESTADUAL Nº 9.343/66 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PERMANTEMENTE INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0011350-37.2012.8.26.0269 IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÀS APOSENTADORIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Oziel Gomes Viana Junior (OAB: 335565/SP) (Procurador) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1050402-79.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Mitsue Moriguchi Mukai - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. -REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL IPTU POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, NA DATA DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU DIREITOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. IMPOSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ATUAL VALOR DE MERCADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Tadashi Utiama Suzuki (OAB: 316707/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1050455-60.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Peralta Comércio e Indústria Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado (a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PROCON, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DO DECRETO Nº 5.903/06 E NOS ARTIGOS 18, § 6º, I E 31, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPOSIÇÃO À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRODUTOS COM DUAS DATAS DE VALIDADE DIFERENTES, EXPOSIÇÃO À VENDA AO PÚBLICO CONSUMIDOR PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS PARA INFORMAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS AOS CONSUMIDORES, TODAVIA, OS LEITORES ÓTICOS QUE MANTINHA À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR FICAVAM A UMA DISTÂNCIA SUPERIOR A 15 METROS DE DISTÂNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUTAS INFRATORAS DESCRITAS NO AUTO DE CONSTATAÇÃO, ASSEGURANDO O DIREITO DE DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA MULTA ADEQUADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO